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norma nº 188/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 188 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado ds Minas Gerais
SESOLICÃO Nº 188/92
ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VEN-
CIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARA-
CATU-MG.
Art, 1º —
órgãos da Administração Legislativa Municipal, disposto-no anexo
O Quadro de Cargas para provimento dos
I ,
folha 01 da Resolução nº 185/92, são os seguintes:
I - QUADRO LE CARGOS DE EROVIMENIO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGOS ESCOLARIDADE Nº VAGAS
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
CONTABILISTA
TESOUREIRO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO
DE DADOS
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
AUXILIAR LEGISLATIVO
RECEPCIONISTA
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS:
MOTORISTA
VIGIA
COPEIRO
FAXINEIRO
SUPERIOR ESPECÍFICO
2º GRAU TÉCNICO CON
TABILIDADE
2º GRAU
2º GRAU
2º GRAU TÉCNICO CON
TABILIDADE
2º SRAU
2º GRAU
1º GRAU
SÉRIE PRIMÁRIA
SÉRIE PRIMÁRIA
SÉRIE PRIMÁRIA
SÉRIE PRIMÁRIA
OBSERVAÇÃO: X Equivale ao vencimento do cargo de Secretário Géral,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ves 38.600.000 - Estadofde Minas Gerais
II - (qUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº LE VAGAS VENCIMENTO
ol X
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETÁRIO GERAL
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
CHEFE DO SETOR DE AIMINISTRAÇÃO
E EXPEDIENTE
MOTORISTA
Arte 2º - Os vencimentos estabelecidos emforma *
de código nos quadros I e II desta Resolução tem como base o vencimen-
to X, que equivale ao vencimento atual de Secretário Geral somada ao
próximo índice de reajuste salarial concedido aos servidores do munici
pio de Paracatu-MG,
Parágrafo único - A porcentagem diminuída no va-
lor/código descrito na coluna "vencimentos" É baseada no valor dos ven
cimentos “X",
Art. 3º - Os cargos de Próvimento Efetivo estabe
lecidos no ítem I do artigo 2º, serão providos através de concurso pú-
blico, conforme prescreve a lei,
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão eg
tabelecidos no item II do artigo 2º, são de livre nomeação e exonera —
ção respeitadas as exigências técnicas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá- *
rio, em especial a Resolução nº 186/92,
Arte 6º — Esta Resolução entra em vigor na data!
de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1.992

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