| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado ds Minas Gerais SESOLICÃO Nº 188/92 ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VEN- CIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARA- CATU-MG. Art, 1º — órgãos da Administração Legislativa Municipal, disposto-no anexo O Quadro de Cargas para provimento dos I , folha 01 da Resolução nº 185/92, são os seguintes: I - QUADRO LE CARGOS DE EROVIMENIO EFETIVO DENOMINAÇÃO DO CARGOS ESCOLARIDADE Nº VAGAS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR CONTABILISTA TESOUREIRO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS AUXILIAR DE CONTABILIDADE AUXILIAR LEGISLATIVO RECEPCIONISTA AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS: MOTORISTA VIGIA COPEIRO FAXINEIRO SUPERIOR ESPECÍFICO 2º GRAU TÉCNICO CON TABILIDADE 2º GRAU 2º GRAU 2º GRAU TÉCNICO CON TABILIDADE 2º SRAU 2º GRAU 1º GRAU SÉRIE PRIMÁRIA SÉRIE PRIMÁRIA SÉRIE PRIMÁRIA SÉRIE PRIMÁRIA OBSERVAÇÃO: X Equivale ao vencimento do cargo de Secretário Géral, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ves 38.600.000 - Estadofde Minas Gerais II - (qUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº LE VAGAS VENCIMENTO ol X 01 DENOMINAÇÃO DO CARGO SECRETÁRIO GERAL ASSESSOR JURÍDICO ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS CHEFE DO SETOR DE AIMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE MOTORISTA Arte 2º - Os vencimentos estabelecidos emforma * de código nos quadros I e II desta Resolução tem como base o vencimen- to X, que equivale ao vencimento atual de Secretário Geral somada ao próximo índice de reajuste salarial concedido aos servidores do munici pio de Paracatu-MG, Parágrafo único - A porcentagem diminuída no va- lor/código descrito na coluna "vencimentos" É baseada no valor dos ven cimentos “X", Art. 3º - Os cargos de Próvimento Efetivo estabe lecidos no ítem I do artigo 2º, serão providos através de concurso pú- blico, conforme prescreve a lei, Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão eg tabelecidos no item II do artigo 2º, são de livre nomeação e exonera — ção respeitadas as exigências técnicas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá- * rio, em especial a Resolução nº 186/92, Arte 6º — Esta Resolução entra em vigor na data! de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de novembro de 1.992