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norma nº 189/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 189 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 240, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA O ARTIGO 240, É 1º DA IST ORGÂNICA
MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art. 1º - Fica assegurado como título aos cem
aldatos aprovados no primeiro Concurso Público Nunicipal do Poder Te
gislativo de Paracatu-MG, com pelo menos 02 ( dois smos de efetivo 1
serviço prestado no município de Paracatu-MG, a vantagem de que se
trata o parágrafo 1º, do artigo 240 da Tei Orgênica Iunicipsl, obede
cendo o seguinte critérios
I - Para cada ano de efetivo exercício presta-
ão ao município o candidato aprovado terá direito a 4% (quatro por
cento) do mímero totel de pontos, limitando-se ao máximo de 16% ( de:
zesseis por cento) do total de pontos atribufãos so teste e/ ou pro-
va para a seleção do referido cargo e/ou função,
TI - Adotar-se-á para efeito de arredondamento
matemático de fração de tempo de serviço o critério de maioria abso-
luta para definição de 01 (um) ano de efetivo serviço a partir: de +
06 (seis) meses e 01 fum) dia, bem como critério de extinção para
o tempo inferior a 06 (seis) meses,
Art, 2º - A vantagem que se trata o artigo an
terior, devido o seu caráter classificatório só somará aos pontos do
candidato após a obtenção na prova e/ou teste de avaliação de conhe-
cimento do mínimo exigido para a classificação,
$ 1º --A classificação disposta neste artigo *
será obtida com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos da
somatória de pontos atribuido À prova e/ou teste de conhecimentos es
pecíficos e/ou genérico,
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor ma
data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário,
Sala das Sessês, 17 de novembro de 1,992,
E Darretras Lugus

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