| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 240, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGULAMENTA O ARTIGO 240, É 1º DA IST ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Art. 1º - Fica assegurado como título aos cem aldatos aprovados no primeiro Concurso Público Nunicipal do Poder Te gislativo de Paracatu-MG, com pelo menos 02 ( dois smos de efetivo 1 serviço prestado no município de Paracatu-MG, a vantagem de que se trata o parágrafo 1º, do artigo 240 da Tei Orgênica Iunicipsl, obede cendo o seguinte critérios I - Para cada ano de efetivo exercício presta- ão ao município o candidato aprovado terá direito a 4% (quatro por cento) do mímero totel de pontos, limitando-se ao máximo de 16% ( de: zesseis por cento) do total de pontos atribufãos so teste e/ ou pro- va para a seleção do referido cargo e/ou função, TI - Adotar-se-á para efeito de arredondamento matemático de fração de tempo de serviço o critério de maioria abso- luta para definição de 01 (um) ano de efetivo serviço a partir: de + 06 (seis) meses e 01 fum) dia, bem como critério de extinção para o tempo inferior a 06 (seis) meses, Art, 2º - A vantagem que se trata o artigo an terior, devido o seu caráter classificatório só somará aos pontos do candidato após a obtenção na prova e/ou teste de avaliação de conhe- cimento do mínimo exigido para a classificação, $ 1º --A classificação disposta neste artigo * será obtida com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos da somatória de pontos atribuido À prova e/ou teste de conhecimentos es pecíficos e/ou genérico, Art. 3º - Esta resolução entra em vigor ma data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário, Sala das Sessês, 17 de novembro de 1,992, E Darretras Lugus