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norma nº 190/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 190 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 190 /o2.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A remuneração dos servidores públicos"'
municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 30% (trinta por cen
tó, nos termos desta resolução.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo an
terior dar-se-á em uma parcela percentual, seguinte forma:
I - 30% (trinta por centos.
Parágrafo Único - A parcela percentual menciona-
da no incíigo 1 deste artigo incidirá, sobre a remuneração percebida. pa
lo servidor no mês de novembro de 1.992,
Art. 3º - Og vencimentos a que se referem os ar-
tigos 1º e 2º désta Resolução, serão automaticamente reajustados em !
54% (Cinquenta:e quatro por cento) a partir de 1º de janeiro de 1,993.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data!
de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.992,

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