| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 190 /o2. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A remuneração dos servidores públicos"' municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 30% (trinta por cen tó, nos termos desta resolução. Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo an terior dar-se-á em uma parcela percentual, seguinte forma: I - 30% (trinta por centos. Parágrafo Único - A parcela percentual menciona- da no incíigo 1 deste artigo incidirá, sobre a remuneração percebida. pa lo servidor no mês de novembro de 1.992, Art. 3º - Og vencimentos a que se referem os ar- tigos 1º e 2º désta Resolução, serão automaticamente reajustados em ! 54% (Cinquenta:e quatro por cento) a partir de 1º de janeiro de 1,993. Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data! de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.992,