br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 143/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 143 / 1991
Date 1991-05-06
EmentaAUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2992

Originating matéria

matéria 1468 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

“Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 143/1991
AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE-
RAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MI-!
NAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -o-0-0-6
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais ,
em especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgâni
ca Kunicipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Arte 1º - O Prefeito e o Presidente da Câma-
ra Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais ficam auto-
rizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servido-
res do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), convênio próprio objg
tivando, - nos termos, limites e condições da legislação esta
dual específica, - a filiação previdenciária:
I - dos servidores investidos em função pú-
blica, em cargo efetivo ou em cargo de "
confiança municipal respectivamente de
Prefeitura, de entidade municipal autôno
ua, e da Câmara Municipal
II - de agentes políticos do Município cuja
filiação ao IPSENG esteja expressamente!
previsto em lei estadual, inclusive Vice
-Prefeito que efetivamente verha a exer-
cer o cargo,
Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Com & filiação, o Município, suas en-
tidades autônomas, os agentes políticos de que trata o inciso
II deste artigo, e os servidores investidos em função pública
municipal, aderem ao regime previdenciário do IPSEIG sujeitan
do-se às supervenientes modificações do mesmo,
$ 2º - A filiação obedecerá aos termos do
respectivo convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor!
do IPSEMG, e demais normas aplicáveis,
Art, 3º - Ficam autorizadas as providências?
orçamentárias, inclusive dotação de verbas, para atender ao
pagamento de contribuições e outros encargos decorrentes da *
execução desta Resolução.
Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59
da Lei Estadual nº 9,380, de 18 de dezembro de 1986, a presen
te Resolução revoga as disposições em contrário, e entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 1.990,
Sala das Sessões, 06 de maio de 1,991.
VEREADOR R DO PARREIRAS LAGES
- Presidente
VEREADOR WALDIR ZART
- Vice-Presidente -—
DL
CENTRO DE PROCT""*MENTO DE DADOS
Á DOR SÉ NR MARIA ANDRADE PORTO
Secretário

open original →