| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1991 |
| Date | 1991-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 143/1991 AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE- RAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MI-! NAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -o-0-0-6 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais , em especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgâni ca Kunicipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Arte 1º - O Prefeito e o Presidente da Câma- ra Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais ficam auto- rizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servido- res do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), convênio próprio objg tivando, - nos termos, limites e condições da legislação esta dual específica, - a filiação previdenciária: I - dos servidores investidos em função pú- blica, em cargo efetivo ou em cargo de " confiança municipal respectivamente de Prefeitura, de entidade municipal autôno ua, e da Câmara Municipal II - de agentes políticos do Município cuja filiação ao IPSENG esteja expressamente! previsto em lei estadual, inclusive Vice -Prefeito que efetivamente verha a exer- cer o cargo, Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Com & filiação, o Município, suas en- tidades autônomas, os agentes políticos de que trata o inciso II deste artigo, e os servidores investidos em função pública municipal, aderem ao regime previdenciário do IPSEIG sujeitan do-se às supervenientes modificações do mesmo, $ 2º - A filiação obedecerá aos termos do respectivo convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor! do IPSEMG, e demais normas aplicáveis, Art, 3º - Ficam autorizadas as providências? orçamentárias, inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de contribuições e outros encargos decorrentes da * execução desta Resolução. Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59 da Lei Estadual nº 9,380, de 18 de dezembro de 1986, a presen te Resolução revoga as disposições em contrário, e entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1.990, Sala das Sessões, 06 de maio de 1,991. VEREADOR R DO PARREIRAS LAGES - Presidente VEREADOR WALDIR ZART - Vice-Presidente -— DL CENTRO DE PROCT""*MENTO DE DADOS Á DOR SÉ NR MARIA ANDRADE PORTO Secretário