| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LL SS — Pos a Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 147/91 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO AIMINISTRATIVA DA cà MARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS FROVIDÊN CIAS.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe, cial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO-I DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal * de Paracatu, Estado de Minas Gerais, é constituída dos seguintes ? órgãos: I - Secretaria-Geral; II - Assessoria Jurídica; III - Assessoria de Comunicação e Relações Públi cas . Parágrafo Único - As assessorias previstas nos incisos II e III, deste artigo, estão diretamente vinculadas à Se- cretaria Geral. CAPÍTULO II DA SECRETARIA GERAL Art, 2º - À Secretaria Geral da Câmara estão di retamente vinculados e subordinados 08 seguintes setores: Ads Proa) Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - Setor de Administração e Expediente; II - Setor de Finanças e Contabilidade, Arte 3º - À Secretaria-Geral tem por finalidade: 1 - assessoramento À Mesa Diretora da Câmara Mu nicipal; II - superintender os trabalhos e atividades 1 dos seus setores; III - auxiliar as assessorias no sentido de fa- cilitar seus trabalhos e atividades; IV - elaboração de projetos de lei e de resolu- ção, emendas, subemendas ou outros processos legislativos; V - assessoramento na emissão de parecer das comissões técnicas permanentes ou temporárias; VI-- padronização, guarda, distribuição e con-! trole do material utilizado na Câmara; VII - assessoria relativa À tramitação e contro le do processo legislativos VIII - demais atividades inerentes ao regular * funcionamento da Câmara, SEÇÃO I DO SETOR DE AIMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE Art. 4º - Compete ao Setor de Administração e ? Expediente: I - promover a execução das atividades de mate- rial, patrimônio e serviços gerais da Câmara; II - aquisição de bens móveis, contretação de serviços ou de materiais, nos termos da legislação federal e muni- cipal; Câmara Municipal de Paracatu CEP 389000 — ESTADO DE MINAS GERAIS III - serviços de informática; IV - controlas programas e fiscalizar as ativi- dades de comunicação e arquivo, limpeza e conservação; Y - execução dos serviços de recrutamento , me- diante concurso público, seleção, treinsmento, controles funcio- nais e demais atividades da administração de pessoal, ressalvados" os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração; VI - conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis, instalações e automóveis; VII - tombemento, registro, inventário, prote- ção e conservação dos bens móveis da Câmara; VIII - recepção e guarda de processos legislati voB; IX - registro de correspondências, atos, porta- rias, editais, projetos, requerimentos, entre outros; X - confecção e distribuição de avulsos; XI - acompanhamento dos prazos e dos processos! legislativos, junto Às comissões permanentes ou temporárias; XII - mumeração e' publicação de projetos; XIII - regulamentar a comunicação interna, de modo a permitir acompanhamento sistemático de processos, requeri-! mentos e representações; XIV - zelar pela manutenção e confecção de for- mulérios destinados aos seus serviços; XV - manter arquivo tecnicamente atualizado e organizado, para guarda de documentos da Câmara, de modo a permitir consulta rápida e eficiente; XVI - todas as atividades relativas aos serviços de expediente e registro da Secretaria-Geral da Câmara, SEÇÃO II DO SEPOR DE FINANÇAS E CONPABILIDADE ado “Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Compete ao Setor de Finanças e Conta- bilidade: I - controle e escrituração contábil da Câmara; II - recebimento, pagamento, guarda e movimenta ção dos recursos financeiros e de outros valores da Cêmara; III - assessoramento à Comissão de Finanças, '* Justiça e Legislação em matéria financeira e orçamentária, bem co- mo de contabilidade pública, e às comissões temporárias que neces- sitarem de orientação técnica; IV - elaboração da prestação de contas da Mesa da Cêmara; V - planejar, elaborar e executar o orçamento * da Câmara; VI - elaborar balancetes mensais da receita é da despesa, nos termos da lei; VII - colaborar na elaboração da Lei de Diretri zes Orçamentárias, quando na Câmara; VIII - estudos e pareceres referentes aos balan cetes mensais da Prefeitura Municipal e dos balanços integrantes * da prestação de contas amusl. CAPÍTULO III DAS ASSESSORIAS seção I DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 62 - Compete à Assessoria Jurídica: I - a orientação jurídica quanto aos processos! em tramitação na Câmara, inclusive às comissões, quando solicitado ou consultado; II - a fiscalização dos atos administrativos + das demais unidades da Câmara, especialmente quanto ao aspecto da legalidade, quando solicitado ou consultado; “Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS III - a assessoria direta às comissões parlamen tares de inquérito, quando constituídas; IV - a representação jurisdicional da Cêmara , por intermédio da Presidência cu da Mesa Diretora; V - a emissão de parecer em processos adminis-! trativos submetidos ou seu julgamento, notadamente relativos às relações de pessoal, financeira e contábil da Câmara; VI - parecer em toda e qualquer consulta formu- lada pela presidência, pela Mesa Diretora, por Vereador ou por tan cada partidária e bloco parlamentar na Câmara, nos termos da Lei e nos limites de sua competência, SEÇÃO II DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS Art..7º - Compete à Assessoria de Comunicações?! e Relações Públicas: I - promover o registro do nome, endereço e te- lefones das autoridades de interesse da Câmara; II - providenciar, junto à imprensa, as retifi- cações de textos dos atos publicados, e rever os atos antes de em viá-los para publicação; III - supervisionar as atividades de informa- * ções ao público acerca das ações da Câmara, especialmente dos pro- cessos legislativos sujeitos a sugestões populares; IV - promover a divulgação das atividades da Câ mara; V - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou que te- nha interesse o Presidente; YI - promover a organização de arquivos de recor tes de jornais, relativos sos assuntos de interesse da Câmara; v Câmara Municipal de Paracatu VII - preparar a correspondência ou qualquer ma tóia destinada a divulgação; VIII - elaborar e divulgar o programa Noticiá-* rio da Câmara, semanalmente, nos termos da legislação em vigor; IX - setar pelo bom nome da Câmara e de seus membros, sugerindo medidas que julgar necessárias para sua divulga, ção; X - comunicar ao público, sempre que determina- do pela Câmara ou por comissão sua, reuniões de que deva partici-! par para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões aos processos legislativos, nos termos do Regimento Interno; XI - organização e arquivos de fitas K-7 ou de vídeo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes o especiais da Câmara, em ordem cronológica e devidamente catalogadas; XII - divulgar, através de órgão oficial do Hum nicípio, todo e qualquer assunto em discuasão na Câmara, não priva tivo de procesao legislativo, suscitado por sua presidência, pela Mesa Diretora ou por bancada partidária ou bloco parlamentar; XIII - manter arquivo de documentos e papéis * que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente; XIV - recepcionar visitantes e hdspedes ofici-* - ais da Câmara; XY - organizar e supervisionar as sessões sole- nes da Câmara; XVI - omganizar a agenda oficial do Presidente; XVII - estabelecer o cerimonial de recepções o- giciais ou de sessões solenes da Câmara, especialmente as destina- das à entrega de títulos de cidadania honorária ou de instalação; XVIII - atuar conjuntamente com o Gabinete do Prefeito Municipal, em caso de recepção conjunta de autoridade em visita ao Município; er: IE y Câmara Municipal de Paracatu E CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS XIX - estabelecer, em recepções, reuniões e ses sões solenes a ordem dos oradores, observada, tanto quanto possí-! vel, a hierarquia; XX - toda e qualquer atividade relacionada com os serviços pertinentes às relações da Câmara com outro Poder ou autoridade; XXI - progremar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; XXI - providenciar, junto sos órgãos da impren sa falada e escrita, a cobertura jornalística de todas as ativida- des e atos de caráter público da Câmara; XXIII - planejar e divulgar as atividades so- ciais internas da Câmara. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - 4 organização administrativa de que trata esta Resolução será implantada gradativamente, de acordo com as necessidades e disponibilidades dos Serviços, observados os re- - quisitos para provimento dos cargos indispensáveis à sua aplicação, Arte 9º - Até a edição do novo plano de carrei- rada Câmara Municipal de Paracatu, ficam mantidas atribuições, de-. nominação, remuneração e vantagens dos cargos ou funções públicas! criados nos termos da legislação em vigor, Art. 10 - A proposta orçamentária anual da Câma ra Municipal de Paracatu deverá conter previsão de despesa para im plentação de estrutura administrativa constante desta Resolução, * especialmente para dotações de pessoal e equipamento e matérial + permanente, Consid) REY) CAS XY q=*m “a E [e = E > É [a ==) ex Ou & Câmara Municipal de Paracatu Art. 11 - Até apresentação da proposta orçamen- tária estabelecida no artigo anterior, o8 órgãos criados por esta Resolução serão provisórias e sucessivamente implantados, senão ve dado o desmembramento de dotações; e a admissão de pessoal obedece rá a legislação municipal em vigor, cabendo à Mesa Diretora criar os cargos necessários para sua fiel execução, Art. 12 - O horário de trabalho da Secretaria - Geral da Câmara será de 2º a 6º feira, de 08:00 às 11:00 e de 13: 090 às 17:00 horas. Art, 13 - O horário de trabalho das Assessori-! as, será regulamentado por portaria do Presidente, observado o a- cordo com os assessores. Art. 14 - Durante o horário das reuniões deve-! rão comparecer obrigatoriamente, no mínimo 02 auxiliares de secre- taria, 01 auxiliar de serviços gerais, além do próprio Secretário! geral, Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrá- Sala das Sessões, 23 de maio de 1.991, ROMILDO P TIRAS LAGES - Vereador Presidente - 2» ut hs OSÉ MARÍA ANDRADE PORTO - Vereador Secretário -