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norma nº 147/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 147 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 147/91
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO AIMINISTRATIVA DA cÃ
MARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS FROVIDÊN
CIAS.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe,
cial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO-I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal *
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, é constituída dos seguintes ?
órgãos:
I - Secretaria-Geral;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Comunicação e Relações Públi
cas .
Parágrafo Único - As assessorias previstas nos
incisos II e III, deste artigo, estão diretamente vinculadas à Se-
cretaria Geral.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA GERAL
Art, 2º - À Secretaria Geral da Câmara estão di
retamente vinculados e subordinados 08 seguintes setores:
Ads Proa)
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Setor de Administração e Expediente;
II - Setor de Finanças e Contabilidade,
Arte 3º - À Secretaria-Geral tem por finalidade:
1 - assessoramento À Mesa Diretora da Câmara Mu
nicipal;
II - superintender os trabalhos e atividades 1
dos seus setores;
III - auxiliar as assessorias no sentido de fa-
cilitar seus trabalhos e atividades;
IV - elaboração de projetos de lei e de resolu-
ção, emendas, subemendas ou outros processos legislativos;
V - assessoramento na emissão de parecer das
comissões técnicas permanentes ou temporárias;
VI-- padronização, guarda, distribuição e con-!
trole do material utilizado na Câmara;
VII - assessoria relativa À tramitação e contro
le do processo legislativos
VIII - demais atividades inerentes ao regular *
funcionamento da Câmara,
SEÇÃO I
DO SETOR DE AIMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE
Art. 4º - Compete ao Setor de Administração e ?
Expediente:
I - promover a execução das atividades de mate-
rial, patrimônio e serviços gerais da Câmara;
II - aquisição de bens móveis, contretação de
serviços ou de materiais, nos termos da legislação federal e muni-
cipal;
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 389000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - serviços de informática;
IV - controlas programas e fiscalizar as ativi-
dades de comunicação e arquivo, limpeza e conservação;
Y - execução dos serviços de recrutamento , me-
diante concurso público, seleção, treinsmento, controles funcio-
nais e demais atividades da administração de pessoal, ressalvados"
os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
VI - conservação interna e externa do prédio da
Câmara, móveis, instalações e automóveis;
VII - tombemento, registro, inventário, prote-
ção e conservação dos bens móveis da Câmara;
VIII - recepção e guarda de processos legislati
voB;
IX - registro de correspondências, atos, porta-
rias, editais, projetos, requerimentos, entre outros;
X - confecção e distribuição de avulsos;
XI - acompanhamento dos prazos e dos processos!
legislativos, junto Às comissões permanentes ou temporárias;
XII - mumeração e' publicação de projetos;
XIII - regulamentar a comunicação interna, de
modo a permitir acompanhamento sistemático de processos, requeri-!
mentos e representações;
XIV - zelar pela manutenção e confecção de for-
mulérios destinados aos seus serviços;
XV - manter arquivo tecnicamente atualizado e
organizado, para guarda de documentos da Câmara, de modo a permitir
consulta rápida e eficiente;
XVI - todas as atividades relativas aos serviços
de expediente e registro da Secretaria-Geral da Câmara,
SEÇÃO II
DO SEPOR DE FINANÇAS E CONPABILIDADE
ado
“Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Compete ao Setor de Finanças e Conta-
bilidade:
I - controle e escrituração contábil da Câmara;
II - recebimento, pagamento, guarda e movimenta
ção dos recursos financeiros e de outros valores da Cêmara;
III - assessoramento à Comissão de Finanças, '*
Justiça e Legislação em matéria financeira e orçamentária, bem co-
mo de contabilidade pública, e às comissões temporárias que neces-
sitarem de orientação técnica;
IV - elaboração da prestação de contas da Mesa
da Cêmara;
V - planejar, elaborar e executar o orçamento *
da Câmara;
VI - elaborar balancetes mensais da receita é
da despesa, nos termos da lei;
VII - colaborar na elaboração da Lei de Diretri
zes Orçamentárias, quando na Câmara;
VIII - estudos e pareceres referentes aos balan
cetes mensais da Prefeitura Municipal e dos balanços integrantes *
da prestação de contas amusl.
CAPÍTULO III
DAS ASSESSORIAS
seção I
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 62 - Compete à Assessoria Jurídica:
I - a orientação jurídica quanto aos processos!
em tramitação na Câmara, inclusive às comissões, quando solicitado
ou consultado;
II - a fiscalização dos atos administrativos +
das demais unidades da Câmara, especialmente quanto ao aspecto da
legalidade, quando solicitado ou consultado;
“Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - a assessoria direta às comissões parlamen
tares de inquérito, quando constituídas;
IV - a representação jurisdicional da Cêmara ,
por intermédio da Presidência cu da Mesa Diretora;
V - a emissão de parecer em processos adminis-!
trativos submetidos ou seu julgamento, notadamente relativos às
relações de pessoal, financeira e contábil da Câmara;
VI - parecer em toda e qualquer consulta formu-
lada pela presidência, pela Mesa Diretora, por Vereador ou por tan
cada partidária e bloco parlamentar na Câmara, nos termos da Lei e
nos limites de sua competência,
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
Art..7º - Compete à Assessoria de Comunicações?!
e Relações Públicas:
I - promover o registro do nome, endereço e te-
lefones das autoridades de interesse da Câmara;
II - providenciar, junto à imprensa, as retifi-
cações de textos dos atos publicados, e rever os atos antes de em
viá-los para publicação;
III - supervisionar as atividades de informa- *
ções ao público acerca das ações da Câmara, especialmente dos pro-
cessos legislativos sujeitos a sugestões populares;
IV - promover a divulgação das atividades da Câ
mara;
V - fazer os registros, relativos às audiências,
visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou que te-
nha interesse o Presidente;
YI - promover a organização de arquivos de recor
tes de jornais, relativos sos assuntos de interesse da Câmara;
v Câmara Municipal de Paracatu
VII - preparar a correspondência ou qualquer ma
tóia destinada a divulgação;
VIII - elaborar e divulgar o programa Noticiá-*
rio da Câmara, semanalmente, nos termos da legislação em vigor;
IX - setar pelo bom nome da Câmara e de seus
membros, sugerindo medidas que julgar necessárias para sua divulga,
ção;
X - comunicar ao público, sempre que determina-
do pela Câmara ou por comissão sua, reuniões de que deva partici-!
par para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões
aos processos legislativos, nos termos do Regimento Interno;
XI - organização e arquivos de fitas K-7 ou de
vídeo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes o especiais
da Câmara, em ordem cronológica e devidamente catalogadas;
XII - divulgar, através de órgão oficial do Hum
nicípio, todo e qualquer assunto em discuasão na Câmara, não priva
tivo de procesao legislativo, suscitado por sua presidência, pela
Mesa Diretora ou por bancada partidária ou bloco parlamentar;
XIII - manter arquivo de documentos e papéis *
que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;
XIV - recepcionar visitantes e hdspedes ofici-*
- ais da Câmara;
XY - organizar e supervisionar as sessões sole-
nes da Câmara;
XVI - omganizar a agenda oficial do Presidente;
XVII - estabelecer o cerimonial de recepções o-
giciais ou de sessões solenes da Câmara, especialmente as destina-
das à entrega de títulos de cidadania honorária ou de instalação;
XVIII - atuar conjuntamente com o Gabinete do
Prefeito Municipal, em caso de recepção conjunta de autoridade em
visita ao Município;
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y Câmara Municipal de Paracatu
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CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX - estabelecer, em recepções, reuniões e ses
sões solenes a ordem dos oradores, observada, tanto quanto possí-!
vel, a hierarquia;
XX - toda e qualquer atividade relacionada com
os serviços pertinentes às relações da Câmara com outro Poder ou
autoridade;
XXI - progremar solenidades, expedir convites e
anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel
cumprimento dos programas;
XXI - providenciar, junto sos órgãos da impren
sa falada e escrita, a cobertura jornalística de todas as ativida-
des e atos de caráter público da Câmara;
XXIII - planejar e divulgar as atividades so-
ciais internas da Câmara.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - 4 organização administrativa de que
trata esta Resolução será implantada gradativamente, de acordo com
as necessidades e disponibilidades dos Serviços, observados os re-
- quisitos para provimento dos cargos indispensáveis à sua aplicação,
Arte 9º - Até a edição do novo plano de carrei-
rada Câmara Municipal de Paracatu, ficam mantidas atribuições, de-.
nominação, remuneração e vantagens dos cargos ou funções públicas!
criados nos termos da legislação em vigor,
Art. 10 - A proposta orçamentária anual da Câma
ra Municipal de Paracatu deverá conter previsão de despesa para im
plentação de estrutura administrativa constante desta Resolução, *
especialmente para dotações de pessoal e equipamento e matérial +
permanente,
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Câmara Municipal de Paracatu
Art. 11 - Até apresentação da proposta orçamen-
tária estabelecida no artigo anterior, o8 órgãos criados por esta
Resolução serão provisórias e sucessivamente implantados, senão ve
dado o desmembramento de dotações; e a admissão de pessoal obedece
rá a legislação municipal em vigor, cabendo à Mesa Diretora criar
os cargos necessários para sua fiel execução,
Art. 12 - O horário de trabalho da Secretaria -
Geral da Câmara será de 2º a 6º feira, de 08:00 às 11:00 e de 13:
090 às 17:00 horas.
Art, 13 - O horário de trabalho das Assessori-!
as, será regulamentado por portaria do Presidente, observado o a-
cordo com os assessores.
Art. 14 - Durante o horário das reuniões deve-!
rão comparecer obrigatoriamente, no mínimo 02 auxiliares de secre-
taria, 01 auxiliar de serviços gerais, além do próprio Secretário!
geral,
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrá-
Sala das Sessões, 23 de maio de 1.991,
ROMILDO P TIRAS LAGES
- Vereador Presidente -
2» ut hs
OSÉ MARÍA ANDRADE PORTO
- Vereador Secretário -

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