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norma nº 148/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 148 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaREGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
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24 Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E
RESOLUÇÃO Nº 148
REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍ-
DIOS DOS VEREADORES, -6-0-0-0-0-0-0=0-0-0-0-0-0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de susa atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou!
e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Pica o Presidente da Câmara Municipal
de Paracatu-My, autorizado a conceder adiantamento de subsídios ff
xos aos vereadores, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) dos subsídios fixos, após o dia 10 de cade mês.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, o
eai ao subsídios fixos a verba de representação.
Art. 2º - Juntamente ao adiantamento referido t
N) no art. 1º, fica ainda o presidente da Câmara Municipal de Paraca-
f tu autorizado a conceder adiantamento de subsídios variáveis aos
vereadores, no valor correspondente a 15% (quinse por cento) do sa
q bsídio variável, para cada reunião ordinária a que o requerente te
nha comparecido até a data do pedide,
Art. 32º - Fica proibido qualquer adiantamento *
de subsídios referentes a reunião extraordinária,
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.991,
Sala das Sessões, 23 de maio de 1,991.
ROMILDO EIRAS LAÁGES
- Vereador Presidente -
OSE MARIA ANDRADE PORTO
- Vereador Secretário -

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