| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
| native_id | 2997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
24 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS E RESOLUÇÃO Nº 148 REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍ- DIOS DOS VEREADORES, -6-0-0-0-0-0-0=0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de susa atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou! e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Pica o Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-My, autorizado a conceder adiantamento de subsídios ff xos aos vereadores, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios fixos, após o dia 10 de cade mês. Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, o eai ao subsídios fixos a verba de representação. Art. 2º - Juntamente ao adiantamento referido t N) no art. 1º, fica ainda o presidente da Câmara Municipal de Paraca- f tu autorizado a conceder adiantamento de subsídios variáveis aos vereadores, no valor correspondente a 15% (quinse por cento) do sa q bsídio variável, para cada reunião ordinária a que o requerente te nha comparecido até a data do pedide, Art. 32º - Fica proibido qualquer adiantamento * de subsídios referentes a reunião extraordinária, Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.991, Sala das Sessões, 23 de maio de 1,991. ROMILDO EIRAS LAÁGES - Vereador Presidente - OSE MARIA ANDRADE PORTO - Vereador Secretário -