| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu RESOLUÇÃO Nº 149/1991 RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN CIAS, -X-X-X-K-X-X=X-X-X-X-3-X-3—-x-X- 30-33 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es, pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Muni- cipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ale promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art, 1º - À remuneração dos vereadores à Câma- re Municipal de Paracatu, passa a ser recomposta mensalmente, com base na TR (Taxa Referencial), cumulativamente, Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fica, autorizado a proceder a recomposição, através de Ato, Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolu ção correrão à conta do elemento 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - + Pessoal Civil, incluso no orçamento da Câmara Municipal, Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá- Sala das Sessões, 28 de junho de 1,991. Ea Pubs EMA pure ROMILDO SIRAS LAGES OSE MARIA ANDRADE PORTO = Vereador Presidente = = Vereador Secretário =