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norma nº 149/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 149 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaRECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
RESOLUÇÃO Nº 149/1991
RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
CIAS, -X-X-X-K-X-X=X-X-X-X-3-X-3—-x-X- 30-33
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es,
pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Muni-
cipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ale promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - À remuneração dos vereadores à Câma-
re Municipal de Paracatu, passa a ser recomposta mensalmente,
com base na TR (Taxa Referencial), cumulativamente,
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fica,
autorizado a proceder a recomposição, através de Ato,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão à conta do elemento 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - +
Pessoal Civil, incluso no orçamento da Câmara Municipal,
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
Sala das Sessões, 28 de junho de 1,991.
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= Vereador Presidente =
= Vereador Secretário =

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