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norma nº 151/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 151 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
RESOLUÇÃO Nº 151/01
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO
PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, -x-x-X---30. 20-30
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es-
pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgênica Munici
pal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal *
aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, de acordo!
com o inciso V do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, autorizado
a ausentar-se do país no período de 05 (cinco) a 19 (dezenove) de
agosto de 1,991, sem ônus para a municipalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em eontrá -
Sala das Sessões, 04 de julho de 1,991.
ROMILDO P TRAS LAGES
- Vereador Presidente -

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