| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3000 |
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Câmara Municipal de Paracatu RESOLUÇÃO Nº 151/01 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, -x-x-X---30. 20-30 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgênica Munici pal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal * aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, de acordo! com o inciso V do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a ausentar-se do país no período de 05 (cinco) a 19 (dezenove) de agosto de 1,991, sem ônus para a municipalidade. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em eontrá - Sala das Sessões, 04 de julho de 1,991. ROMILDO P TRAS LAGES - Vereador Presidente -