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norma nº 152/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 152 / 1991
Date 1991-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 152/91
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MJ-
NICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -X-X-X-X=X=K=X-=K=K=K=K-X=X=X-X-=X-x=x-x=x=x
-O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no
artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A recomposição da remuneração dos vereadores,
fixada nos termos do artigo 29, V, da Constituição da República, e observado o
disposto na Instrução Normativa nº 02/1989, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, far-se-á considerando-se as disposições desta Resolução.
Art. 2º - Considerar-se-á como índice oficial da afe-
rição de perda do valor aquisitivo da moeda o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
tatística - IBGE -.
Art. 3º - A recomposição tomará como base os vencimen-
tos percebidos, em espécie, no mês de janeiro de 1991, aplicando-se, cumulativa
mente, os Índices do INPC dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de
1991, e assim sucessivamente.
Art. 4º — É vedado o pagamento de diferenças pecuniá-
rias em virtude da recomposição dos vereadores.
Art. 5º - Fica a Mesa Diretora da Câmara municipal au-
torizada a recompor, mensalmente, a remuneração dos vereadores mediante Porta-
ria, nos termos desta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retrvagindo seus efeitos a 01-06-1991.
Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de agosto de 1.991.
TIRAS LAGES
Presidente -
put fol D-
LV
dOSÉ MARIA DRADE PORTO
; dor Secretário -
o MIT SA AUNT

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