| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3001 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 152/91 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MJ- NICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -X-X-X-X=X=K=X-=K=K=K=K-X=X=X-X-=X-x=x-x=x=x -O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A recomposição da remuneração dos vereadores, fixada nos termos do artigo 29, V, da Constituição da República, e observado o disposto na Instrução Normativa nº 02/1989, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, far-se-á considerando-se as disposições desta Resolução. Art. 2º - Considerar-se-á como índice oficial da afe- rição de perda do valor aquisitivo da moeda o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es- tatística - IBGE -. Art. 3º - A recomposição tomará como base os vencimen- tos percebidos, em espécie, no mês de janeiro de 1991, aplicando-se, cumulativa mente, os Índices do INPC dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 1991, e assim sucessivamente. Art. 4º — É vedado o pagamento de diferenças pecuniá- rias em virtude da recomposição dos vereadores. Art. 5º - Fica a Mesa Diretora da Câmara municipal au- torizada a recompor, mensalmente, a remuneração dos vereadores mediante Porta- ria, nos termos desta Resolução. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retrvagindo seus efeitos a 01-06-1991. Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, de agosto de 1.991. TIRAS LAGES Presidente - put fol D- LV dOSÉ MARIA DRADE PORTO ; dor Secretário - o MIT SA AUNT