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norma nº 153/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 153 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO R2, 153/91
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACA
*U, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXER
cíciO DE Io GBTSt te tetototetusolalntatozetotos
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu!
Estado de Hinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi
al o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de
05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguintes
RESOLUÇÃO:
Arte 1º -Ficam rejeítadas as contas do Municf
pio de Paracatu, referente ao exereício de 1,987, com a ressalva dos
seguintes Ítens.
a) Operações de créditos com o BDME e Caixa *
Econômica do Estado de Minas Gerais, fls, 25
b) despesa sem comprovação, Anexo IV;
c) despesa cem igreja, Anexo VI;
&) pagamentos faltando quitação, Anexo I3
e) despesas não afetas ao Município, Anexo IL,
£) despesas sem licitação, Anexo VY referente!
às NE nº 387, 403, 235, 6.055, 323, 322, 1.381, 1.388, 1.509, 1,625,
1.965, 2414, 20339, 4.790, 5.673, 6.621.
Arte 2º -Fica adotado o parecer prévio do Tri
tunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos demais Ítens conside-
rados irregularese
Art.3º -Esta Resolução entra em vigor na data
&e sus publicaçãos
Art.4º -Revogam-so as disposições em contrd-!
ride
lag Sessões, 09 do outubro de 1.991,
ROMILDO TRAS LAGES JOSÉ MÁRIA ANDRADE PORTO
Vereador Presidento- efereador Secretário-

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