| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987. |
| native_id | 3002 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO R2, 153/91 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACA *U, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXER cíciO DE Io GBTSt te tetototetusolalntatozetotos O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu! Estado de Hinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguintes RESOLUÇÃO: Arte 1º -Ficam rejeítadas as contas do Municf pio de Paracatu, referente ao exereício de 1,987, com a ressalva dos seguintes Ítens. a) Operações de créditos com o BDME e Caixa * Econômica do Estado de Minas Gerais, fls, 25 b) despesa sem comprovação, Anexo IV; c) despesa cem igreja, Anexo VI; &) pagamentos faltando quitação, Anexo I3 e) despesas não afetas ao Município, Anexo IL, £) despesas sem licitação, Anexo VY referente! às NE nº 387, 403, 235, 6.055, 323, 322, 1.381, 1.388, 1.509, 1,625, 1.965, 2414, 20339, 4.790, 5.673, 6.621. Arte 2º -Fica adotado o parecer prévio do Tri tunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos demais Ítens conside- rados irregularese Art.3º -Esta Resolução entra em vigor na data &e sus publicaçãos Art.4º -Revogam-so as disposições em contrd-! ride lag Sessões, 09 do outubro de 1.991, ROMILDO TRAS LAGES JOSÉ MÁRIA ANDRADE PORTO Vereador Presidento- efereador Secretário-