| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988. |
| native_id | 3003 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº, 1 1 DISPÕE SOBRE AS CONFAS DO MUNICÍPIO DE PARACA- TU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXER- CÍcIO DE 1 9BBetotetotetolotoiasototaiciaiotas O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu * Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial! o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga! a seguintes RESOLUÇÃO: Art. 1º -Ficam rejeitadas as contas do Municd- pio de Paracatu, referente ao exereício de 1.988, com a ressalva dos se guintes Ítens. a) Despesa sem licitação (anexo III) referente às NE nº 1.250 - 1.251 - 1,252 — 2.170 — 2.867 - 3.504 — 3,569 - 3.860- 5,060 — b) Operações de erédito - BDMG da 112 a 22/30! prestação - (46.894.769,65 e Minas Caixa 8 prestações mensais + (182.218.047,43e Arte 2º - Fica adotado o parecer prévio do Tri tunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos demais Ítens considera-t dos irregulares, Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Arte4º - Revogam-se as disposições em contrá-* rio Sala das Sessões, 14 de outubro de 1.991, ROMILDO PARREIRAS LAGES Josá MARIA DRADE «Vereador PresidenkgaNTRO DE PROCESSAMENTO DE-PARQa Soviaá: