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norma nº 154/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 154 / 1991
Date 1991-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº, 1 1
DISPÕE SOBRE AS CONFAS DO MUNICÍPIO DE PARACA-
TU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXER-
CÍcIO DE 1 9BBetotetotetolotoiasototaiciaiotas
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu *
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial!
o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga!
a seguintes
RESOLUÇÃO:
Art. 1º -Ficam rejeitadas as contas do Municd-
pio de Paracatu, referente ao exereício de 1.988, com a ressalva dos se
guintes Ítens.
a) Despesa sem licitação (anexo III) referente
às NE nº 1.250 - 1.251 - 1,252 — 2.170 — 2.867 - 3.504 — 3,569 - 3.860-
5,060 —
b) Operações de erédito - BDMG da 112 a 22/30!
prestação - (46.894.769,65 e Minas Caixa 8 prestações mensais +
(182.218.047,43e
Arte 2º - Fica adotado o parecer prévio do Tri
tunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos demais Ítens considera-t
dos irregulares,
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação,
Arte4º - Revogam-se as disposições em contrá-*
rio
Sala das Sessões, 14 de outubro de 1.991,
ROMILDO PARREIRAS LAGES Josá MARIA DRADE
«Vereador PresidenkgaNTRO DE PROCESSAMENTO DE-PARQa Soviaá:

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