| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1991 |
| Date | 1991-12-08 |
| Ementa | APROVA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1984, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3006 |
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“ o 6 TAS Das ( A VW IPVA - Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 157/91 APROVA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1984 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG + O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovado parcialmente as contas do exercício de 1984 do Município de Paracatu. 54 1º - Fica adotado o parecer prévio emitido * pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, somente para os seguintes ítens: a) compras ou serviços sem licitação no valor! de Cr$366.118,656,36 (trezentos e sessenta e seis milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros e trinta e seis centavos), conforme anexo III do processo enviado pelo Tritu nal de Contase vb) Saldo bancário sem comprovação no valor de Cr$814.496,00 (oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa! e seis cruzeiros), conforme folhas 133 do processo do Tribunal de Contas. $ 2º - Fica rejeitado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para os demais" ítens anotados como irregulares. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 0º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições er contrário. Pp ção, g Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1,991, VERZADOR RCMIÉIO PARREIRAS LAGIS - Presidente - VEREADORJ0S$ MARIA ANDEÁDE FORTO eo. Secretario -