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norma nº 157/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 157 / 1991
Date 1991-12-08
EmentaAPROVA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1984, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 157/91
APROVA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 1984 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU-MG +
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -—
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es-
pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado parcialmente as contas
do exercício de 1984 do Município de Paracatu.
54 1º - Fica adotado o parecer prévio emitido *
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, somente para
os seguintes ítens:
a) compras ou serviços sem licitação no valor!
de Cr$366.118,656,36 (trezentos e sessenta e seis milhões, cento
e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros e trinta e
seis centavos), conforme anexo III do processo enviado pelo Tritu
nal de Contase
vb) Saldo bancário sem comprovação no valor de
Cr$814.496,00 (oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa!
e seis cruzeiros), conforme folhas 133 do processo do Tribunal de
Contas.
$ 2º - Fica rejeitado o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para os demais"
ítens anotados como irregulares.
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 0º - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas es disposições er contrário.
Pp ção, g
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1,991,
VERZADOR RCMIÉIO PARREIRAS LAGIS
- Presidente -
VEREADORJ0S$ MARIA ANDEÁDE FORTO
eo.
Secretario -

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