| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
| native_id | 3010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
aa 7 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO nº 168/91 DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1952. O rresidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de minas Gerais, no uso de suas atribuiçoõs legais, ! em especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, ' de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte; RESOLUÇÃO: Art. 12 - U orçamento da Câmara Municipal de Paracatu para o exercício de 1992, elaborado nos termos da Lei* Federal 4.320/64 orça a receita e fixa a despesa em CR$. ..«ccccccs 650.000.000,00 (Seiscentos e Cinquenta milho6s de cruzeiros). Art. 22º - A receita será realizada median te transferências intragovernamentais do poder executivo, de acor- do com o seguinte desdobramento: l - Receitas Correntes: Transferências Correntes CR$571.000.000,00 2- Receita de Capital Transferências de capital CR$ 79.000.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$650. 000.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada nos ' termos da programação estabelecida constantes nos quadros anexos '! que fazem parte integrante desta resolução, de acordo com os se- ' guintes desdobramentos: I- Por Função de Governo o-— Legislativo CR$650.000.000,00 II-Por Unidade Orçamentária Vc RES EE Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS O1.ul - Secretaria Geral da câmara CH$05v.vOU.U00,00 1II - Por Categoria conômica Ul - Despesas Correntes vl.01 - Despesas ae Custeio CR$570.U00.U00,00 01.02 - Transferências torrentesCR$ 600.000,00 U2 - Despesas de Capital v2.01 - investimentos CR$ 79.000.000,00 Art. l4e - rica a Mesa da Camara autorizada a requerer do ! txecutivo ajustes aos dispêndios, anulação total ou parcial de dota-! ções ou suplementações nos termos da lei 4.320/64. Art. 5º - nevogadas as disposições em contrario, esta re-" solução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992. Sala das Sessões, 3U de dezembro de 1191. ROMILDY PARREIRAS LAGES Presidente