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norma nº 161/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 161 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaDESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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aa 7 Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 168/91
DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PANACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
EXERCÍCIO DE 1952.
O rresidente da Câmara Municipal de Para-
catu, Estado de minas Gerais, no uso de suas atribuiçoõs legais, !
em especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, '
de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - U orçamento da Câmara Municipal
de Paracatu para o exercício de 1992, elaborado nos termos da Lei*
Federal 4.320/64 orça a receita e fixa a despesa em CR$. ..«ccccccs
650.000.000,00 (Seiscentos e Cinquenta milho6s de cruzeiros).
Art. 22º - A receita será realizada median
te transferências intragovernamentais do poder executivo, de acor-
do com o seguinte desdobramento:
l - Receitas Correntes:
Transferências Correntes CR$571.000.000,00
2- Receita de Capital
Transferências de capital CR$ 79.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$650. 000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada nos '
termos da programação estabelecida constantes nos quadros anexos '!
que fazem parte integrante desta resolução, de acordo com os se- '
guintes desdobramentos:
I- Por Função de Governo
o-— Legislativo CR$650.000.000,00
II-Por Unidade Orçamentária
Vc RES
EE
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O1.ul - Secretaria Geral da câmara CH$05v.vOU.U00,00
1II - Por Categoria conômica
Ul - Despesas Correntes
vl.01 - Despesas ae Custeio CR$570.U00.U00,00
01.02 - Transferências torrentesCR$ 600.000,00
U2 - Despesas de Capital
v2.01 - investimentos CR$ 79.000.000,00
Art. l4e - rica a Mesa da Camara autorizada a requerer do !
txecutivo ajustes aos dispêndios, anulação total ou parcial de dota-!
ções ou suplementações nos termos da lei 4.320/64.
Art. 5º - nevogadas as disposições em contrario, esta re-"
solução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992.
Sala das Sessões, 3U de dezembro de 1191.
ROMILDY PARREIRAS LAGES
Presidente

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