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← Paracatu (MG)

norma nº 141/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 141 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 DE 27/11/84.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 141/90
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO
061 IE 27/11/84.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 31, inciso III ds Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O art. 73 da Resolução 061 de 27 de
novembro de 1.984 passa a conter o seguinte parágrafo:
$ 3º - Fica vedada a realização de mais de uma
reunião extraordinária remunerada por semana,
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sela das Sessões da Câmara, 05 de dezembro de 1.990.
E
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VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA
Presidente

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