| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 DE 27/11/84. |
| native_id | 3011 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 141/90 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 IE 27/11/84.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 31, inciso III ds Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O art. 73 da Resolução 061 de 27 de novembro de 1.984 passa a conter o seguinte parágrafo: $ 3º - Fica vedada a realização de mais de uma reunião extraordinária remunerada por semana, Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sela das Sessões da Câmara, 05 de dezembro de 1.990. E 5 VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA Presidente