| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1990 |
| Date | 1990-08-10 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3015 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 137/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici- pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter- mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP e a Prefeitura Municipal de Para- catu - Estado de Minas Gerais, de nº 99. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990. ES PAULO RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente ROMILDO PARREIRAS LAGES ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGIT Vereador Secret MARAADA MIEINICIPAL DÊ PARACATU - MG