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norma nº 137/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 137 / 1990
Date 1990-08-10
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 137/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter-
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria
de Estado de Obras Públicas - SEOP e a Prefeitura Municipal de Para-
catu - Estado de Minas Gerais, de nº 99.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990.
ES
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente
ROMILDO PARREIRAS LAGES
ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO DIGIT
Vereador Secret
MARAADA MIEINICIPAL DÊ PARACATU - MG

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