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← Paracatu (MG)

norma nº 135/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 135 / 1990
Date 1990-08-10
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 135/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici
pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter-
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Departamen
to de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município *
de Paracatu, de nº PUA 132/90,
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmare, 10 de agosto de 1.990,
<P
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente
ROMILDO S oreras LAGES
Vereador SecretárikCENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG

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