| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1990 |
| Date | 1990-08-10 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 133/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁ- RIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARA- CATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-! cial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz seber que a Câmara Munici- pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter- mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria! de Estado de Obras Públicas, o Programa Comunitário de Habitação Po- pular e o Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990. PAULO RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente ROMILDO “PARREIRAS LAGE E Veresdor Secretári CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: DOCUMENTO DIGIT CAMARA MUNICIPAL DE B/ ACATU -