br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 133/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 133 / 1990
Date 1990-08-10
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA.
native_id3019

Originating matéria

matéria 1605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 133/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁ-
RIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARA-
CATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-!
cial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz seber que a Câmara Munici-
pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter-
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria!
de Estado de Obras Públicas, o Programa Comunitário de Habitação Po-
pular e o Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990.
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente
ROMILDO “PARREIRAS LAGE E
Veresdor Secretári CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
DOCUMENTO DIGIT
CAMARA MUNICIPAL DE B/ ACATU -

open original →