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← Paracatu (MG)

norma nº 132/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 132 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 132/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.-o-0-0-0-0-0-0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Paracatu aprovou, € ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado em todos os termos,
cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Para-
catu, de nº PUA 040/90
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã-"
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, 26 de junho de 1.990 .
Paulo Ribeiro da Silva
PRESIDENTE
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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