| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3022 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS q RESOLUÇÃO Nº 130/90 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMU NERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu de 05 de abril de 1.990. faz saber que a Câmara Munici- pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Resolução rege o Plano de Car- gos e Salários da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece critérios de remuneração e provimento de cargos de seus servidores e de ajusta mento da política de pessoal ao regime único das relações de emprego de que trata a Lei Complementar nº 01 de 30 de abril-de 1990, tudo conforme disposto nos artigos 2º parágrafo 4º e artigo 12 incisos HI e IV da Resolução nº 061 de 12 de setembro de 1984 (Regimento Inter- no); artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Paracatu e artigo 39 da Constituição Federal. Art. 2º - Cargos Públicos é o criado por Lei com denominação própria e indicação do nível de vencimento, compreen dendo os deveres e atribuições cometidas ao servidor. $ 1º - Os cargos públicos são de provimento e- fetivo ou em comissão. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -02- $ 2º - Os cargos de provimento efetivo são de carreira e de recrutamento limitado. $ 3º - Os cargos de provimento em comissão , considerados de confiança, são isolados e de recrutamento amplo ou limitado. Art. 3º - Carreira é o conjunto de cargos efe- tivos da mesma espécie e com a mesma denominação, com vencimentos di ferenciados em níveis. Art. 4º - Grupo Ocupacional é o conjunto dos cargos de carreira, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza do trabalho. Parágrafo Único - Todos os cargos de provimen- to efetivo e de carreira da Câmara Municipal de Paracatu pertencem ao mesmo grupo ocupacional. Art. 5º - Função Pública é o conjunto de deve- res e atribuições cometidos ao servidor admitido ou enquadrado em ca ráter temporário, nos termos da lei de sua criação. CAPÍTULO II Do Quadro de Pessoal SEÇÃO 1 Da Composição Art. 6º - O quadro de pessoal da administração direta compreende: I - Os cargos efetivos, de carreira, indicados no quadro de cargos abaixo; II - Os cargos de provimento em comissão, isola dos, indicados no quadro de cargos abaixo; III - As funções públicas. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -03- QUADRO DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÚMERO | PROVIMENTO | RECRUTAMENTO | NÍVEL DE DE CARGOS VENCIMENTOS Assessor Legislativo 1 Comissão Amplo 20 Secretário Executivo 1 Comissão Amplo 11 Auxiliar de Serviços Gerais 2 Efetivo Limitado 01 a 08 Auxiliar Legislativo 2 Efetivo Limitado 05 a 10 ore erre er merareem rrerme cemeem SEÇÃO 11 Do Provimento Art. 7º - Os cargos efetivos a que se refere o y quadro do artigo 62, desta resolução, serão providos mediante: I » nomeação precedida de concurso; II - promoção; III - acesso; IV + enquadramento do atuais servidores que te- nham sido aprovados em concurso público ou que, admitidos sem concur- so, se tornaram efetivos após o cumprimento das exigências legais; V - outras modalidades de provimento previstas no Estatuto dos Funcionários Municipais. CAPÍTULO III per ars Da Remuneração SEÇÃO I Do Conceito e Composição Art. 3º - Remuneração é o valor total da con- traprestação pecuniária pagã, mensalmente, ao servidor, pelo exercício de cargos público ou função pública, podendo se compor das seguintes nanrnnT asd.e Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -0U- I - vencimento do cargo efetivo; II - vencimento da função pública; III - vencimento do cargo de provimento em comis são; IV - adicionais:por tempo de serviço; V - adicional por horas extras; vI - adicional por trabalho noturno; VII - outras previstas em lei. TABELA DE VENCIMENTOS valor de vencimento valor de vencimento: 8.663,24 22.470,21 2 3 4 5 6 7 8 9 0 — Art. 9.529,56 24.717,23 10.482,52 27.188,95 11.530,77 29.907,85 12.683,85 32.898,63 13.952,23 36.188,50 15.347,46 39.807,35 16.882,20 43.788,09 18.570,42 18.166,89 20.427,46 52.983,58 9º - O valor do vencimento da função pú- blica em que forem enquadrâdos os atuais servidores; até: que cumpram as exigências legais para a efetivação, corresponderá ao. -vairor do vencimento dos quadros efetivos em que, por eféito desta resolução, ora se transformão os cargos que vinham exercendo. SEÇÃO 11 Da Remuneração dos Titulares de Cargos Efetivos e de Função Pública Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -05- Art. 10 - Pelo exercício de cargo efetivo ou de função pública o servidor perceberá o vencimento atribuido ao car go ou função, descrito na tabela de vencimentos do artigo 82, acres- cido dos adicionais e demais pareelas previstas em lei. SEÇÃO III Da Remuneração dos Titulares de Cargo de Provimento em Comissão Art. 11 - Pelo exercício de cargo de provimen- to em comissão, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo cargo, descrito na tabela de vencimentos do artigo 8º, acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei. SEÇÃO IV Dos Adicionais por Tempo de Serviço Art. 12 - Cada período de cinco anos de exer- cício dá ao servidor o direito a adicional de 10% (dez por cento) cal culado sobre o valor do vencimento do seu cargo ou função. Art. 13 - Ao servidor que completar trinta a- nos de serviço será pago, além do adicional a que se refere o arti- go 12, o adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do vencimento do seu cargo ou função. Art. 14 - Para efeito dos adicionais previstos nesta Seção contar-se-á o tempo de serviço dos servidores que passa- ram para o regime estatutário, em razão da Lei Complementar nº 1, de 30 de abril de 1.990, a partir da data de enquadramento no cargo ou função pública na nova situação, Art. 15 - Os adicionais por tempo de serviço * serão incorporados ao vencimento para efeito de cálculo dos provimen Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS «06 - tos da aposentadoria. SEÇÃO V Do Adicional por Horas Extras Art. 16 - Ao servidor convocado para prestar serviço extraordinário será pago o adicional por horas extras. $ 12 - Considerar-se como serviço extraordinã- rio o prestado em horas excedentes da jornada normal de trabalho. $ 2º - A remuneração da hora extra será 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal de trabalho. SEÇÃO VI Do Adicional por Trabalho Noturno Art. 17 - A remuneração do trabalho noturno te- rá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. À $ 12º - A hora do trabalho noturno será computa y do como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. $ 2º - Considerar-se trabalho noturno o pres- tado no período de 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco)ho- ) ras do dia seguinte. SEÇÃO VII Da Décima Terceira Remuneração Art. 18 - Ao servidor será paga a décima ter- ceira remuneração, no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneracão de vida no mês de dezembro por mês de exercício. Parágrafo Único - Considerar-se-á como 1 (um) mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, para efeito deste artigo. Art. 19 - Na computação do tempo de exercício '! para cáleule: da décima terceira remuneração serão deduzidos os dias de ausência não justificadas ao trabalho. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -07- Art. 20 - O pagamento da décima terceira remu neração será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO IV Do Enquadramento dos Atuais Servidores Art, 21 - Os atuais servidores efetivos serão enquadrados, diretamente, nos cargos da situação nova, obedecida a correlação de cargos abaixo: CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA SITUAÇÃO ANTERIOR COM OS CARGOS DA SITUAÇÃO NOVA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPÍTULO IV Situação anterior Situação nova Assessor Legislativo Assessor Legislativo Auxiliar Administrativo Secretário Executivo Auxiliar de Secretaria Auxiliar Legislativo Contínuo Auxiliar de Serviços Gerais Servente Auxiliar de Serviços Gerais Art. 22 - O servidor não efetivo passará a ti- tular de função pública que corresponda ao cargo que atualmente exer ce e nessa condição permanecerá até sua efetivação e cohséquente en- quadramento em cargo da situação nova. Art. 23 - Para efeito do enquadramento previs- to no artigo 21, desta Resolução, considera-se efetivo o servidor cu ja admissão tenha sido precedida de aprovação em concurso público. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -08- Art. 24 - No enquadramento no situação nova fi ca assegurada ao servidor a percepção do vencimento da situação no- va, a que correspondia ao cargo que atualmente exerce. CAPÍTULO V Da Promoção Art. 25 - Promoção é a passagem do servidor de um cargo efetivo para o cargo efetivo de nível de vencimento imedia- tamente superior, na mesma carreira. Art;.26 - A promoção se dará segundo os crité- rios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou em Lei específica. CAPÍTULO VI Do Acesso y Art. 27 - Acesso é a passagem do servidor de Tum cargo efetivo de carreira, para outro cargo efetivo, de outras carreiras na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Mu nicipais. Art. 28 - Poderá ser exigido do candidato ao acesso, além da aprovação em concurso, o treinamento próprio para o provimento do cargo em que o acesso se dará. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 29 - As funções públicas em que se enqua drarão os atuais servidores não efeitov serão extintas com a vacân-" ceclivo cia Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -09- Art. 30 - No prazo de doze meses, a contar da publicação desta Resolução, o Poder Legislativo, através da Mesa Di- retorá-realizará os concursos para efetivação dos atuais servidores"! enquadrados em função pública, obedecidas as vagas existentes. Art. 31 - Do ato de enquadramento na situação! nova a que se refere o capítulo IV, desta Resolução, o servidor po- derá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do en- quadramento. Parágrafo Único - O recurso interposto com ba- se neste artigo será decidido pelo Plenário da Câmara Municipal, a- pós parecer de uma Comissão de, no mínimo, três vereadores, para tan to designada pela Mesa da Câmara. Art. 32 - A descrição dos cargos e de suas a- tribuições e responsabilidades serão regulamentadas por Decreto do Presidente da Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 33 - Todos os valores contidos na tabela* de vencimentos constantes do artigo 8º Seção I, Capítulo III desta R esolução estarão sújeitos para efeito de futuros reajustes, aos au mentos con cedidos pelo Executivo Municipal aos servidores públicos! municipais, nas mesmas épocas, proporções e percentagens. Art. 34 - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. tu, 26 de junho de 1.990. VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA Presidente 4 VAEDÊ" VALTA VIEIRA DE FARIA ROMILDO PARREIRAS LAGES - Vice-Presidente - - Secretário -