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norma nº 130/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 130 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS q
RESOLUÇÃO Nº 130/90
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMU
NERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-0-0-0-0-0-0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu de 05 de abril de 1.990. faz saber que a Câmara Munici-
pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Resolução rege o Plano de Car-
gos e Salários da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece critérios
de remuneração e provimento de cargos de seus servidores e de ajusta
mento da política de pessoal ao regime único das relações de emprego
de que trata a Lei Complementar nº 01 de 30 de abril-de 1990, tudo
conforme disposto nos artigos 2º parágrafo 4º e artigo 12 incisos HI
e IV da Resolução nº 061 de 12 de setembro de 1984 (Regimento Inter-
no); artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Paracatu e artigo 39
da Constituição Federal.
Art. 2º - Cargos Públicos é o criado por Lei
com denominação própria e indicação do nível de vencimento, compreen
dendo os deveres e atribuições cometidas ao servidor.
$ 1º - Os cargos públicos são de provimento e-
fetivo ou em comissão.
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$ 2º - Os cargos de provimento efetivo são de
carreira e de recrutamento limitado.
$ 3º - Os cargos de provimento em comissão ,
considerados de confiança, são isolados e de recrutamento amplo ou
limitado.
Art. 3º - Carreira é o conjunto de cargos efe-
tivos da mesma espécie e com a mesma denominação, com vencimentos di
ferenciados em níveis.
Art. 4º - Grupo Ocupacional é o conjunto dos
cargos de carreira, de atividades profissionais correlatas ou afins
quanto a natureza do trabalho.
Parágrafo Único - Todos os cargos de provimen-
to efetivo e de carreira da Câmara Municipal de Paracatu pertencem
ao mesmo grupo ocupacional.
Art. 5º - Função Pública é o conjunto de deve-
res e atribuições cometidos ao servidor admitido ou enquadrado em ca
ráter temporário, nos termos da lei de sua criação.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
SEÇÃO 1
Da Composição
Art. 6º - O quadro de pessoal da administração
direta compreende:
I - Os cargos efetivos, de carreira, indicados
no quadro de cargos abaixo;
II - Os cargos de provimento em comissão, isola
dos, indicados no quadro de cargos abaixo;
III - As funções públicas.
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QUADRO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÚMERO | PROVIMENTO | RECRUTAMENTO | NÍVEL
DE DE
CARGOS VENCIMENTOS
Assessor Legislativo 1 Comissão Amplo 20
Secretário Executivo 1 Comissão Amplo 11
Auxiliar de Serviços Gerais 2 Efetivo Limitado 01 a 08
Auxiliar Legislativo 2 Efetivo Limitado 05 a 10
ore erre er merareem rrerme cemeem
SEÇÃO 11
Do Provimento
Art. 7º - Os cargos efetivos a que se refere o
y quadro do artigo 62, desta resolução, serão providos mediante:
I » nomeação precedida de concurso;
II - promoção;
III - acesso;
IV + enquadramento do atuais servidores que te-
nham sido aprovados em concurso público ou que, admitidos sem concur-
so, se tornaram efetivos após o cumprimento das exigências legais;
V - outras modalidades de provimento previstas
no Estatuto dos Funcionários Municipais.
CAPÍTULO III
per ars
Da Remuneração
SEÇÃO I
Do Conceito e Composição
Art. 3º - Remuneração é o valor total da con-
traprestação pecuniária pagã, mensalmente, ao servidor, pelo exercício
de cargos público ou função pública, podendo se compor das seguintes
nanrnnT asd.e
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I - vencimento do cargo efetivo;
II - vencimento da função pública;
III - vencimento do cargo de provimento em comis
são;
IV - adicionais:por tempo de serviço;
V - adicional por horas extras;
vI - adicional por trabalho noturno;
VII - outras previstas em lei.
TABELA DE VENCIMENTOS
valor de vencimento valor de vencimento:
8.663,24 22.470,21
2
3
4
5
6
7
8
9
0
—
Art.
9.529,56 24.717,23
10.482,52 27.188,95
11.530,77 29.907,85
12.683,85 32.898,63
13.952,23 36.188,50
15.347,46 39.807,35
16.882,20 43.788,09
18.570,42 18.166,89
20.427,46 52.983,58
9º - O valor do vencimento da função pú-
blica em que forem enquadrâdos os atuais servidores; até: que cumpram
as exigências legais para
a efetivação, corresponderá ao. -vairor do
vencimento dos quadros efetivos em que, por eféito desta resolução,
ora se transformão os cargos que vinham exercendo.
SEÇÃO 11
Da Remuneração dos Titulares de Cargos
Efetivos e de Função Pública
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Art. 10 - Pelo exercício de cargo efetivo ou
de função pública o servidor perceberá o vencimento atribuido ao car
go ou função, descrito na tabela de vencimentos do artigo 82, acres-
cido dos adicionais e demais pareelas previstas em lei.
SEÇÃO III
Da Remuneração dos Titulares de Cargo
de Provimento em Comissão
Art. 11 - Pelo exercício de cargo de provimen-
to em comissão, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo
cargo, descrito na tabela de vencimentos do artigo 8º, acrescido dos
adicionais e demais parcelas previstas em lei.
SEÇÃO IV
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Art. 12 - Cada período de cinco anos de exer-
cício dá ao servidor o direito a adicional de 10% (dez por cento) cal
culado sobre o valor do vencimento do seu cargo ou função.
Art. 13 - Ao servidor que completar trinta a-
nos de serviço será pago, além do adicional a que se refere o arti-
go 12, o adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor
do vencimento do seu cargo ou função.
Art. 14 - Para efeito dos adicionais previstos
nesta Seção contar-se-á o tempo de serviço dos servidores que passa-
ram para o regime estatutário, em razão da Lei Complementar nº 1, de
30 de abril de 1.990, a partir da data de enquadramento no cargo ou
função pública na nova situação,
Art. 15 - Os adicionais por tempo de serviço *
serão incorporados ao vencimento para efeito de cálculo dos provimen
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«06 -
tos da aposentadoria.
SEÇÃO V
Do Adicional por Horas Extras
Art. 16 - Ao servidor convocado para prestar
serviço extraordinário será pago o adicional por horas extras.
$ 12 - Considerar-se como serviço extraordinã-
rio o prestado em horas excedentes da jornada normal de trabalho.
$ 2º - A remuneração da hora extra será 50%
(cinquenta por cento) superior à da hora normal de trabalho.
SEÇÃO VI
Do Adicional por Trabalho Noturno
Art. 17 - A remuneração do trabalho noturno te-
rá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
À $ 12º - A hora do trabalho noturno será computa
y do como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
$ 2º - Considerar-se trabalho noturno o pres-
tado no período de 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco)ho-
)
ras do dia seguinte.
SEÇÃO VII
Da Décima Terceira Remuneração
Art. 18 - Ao servidor será paga a décima ter-
ceira remuneração, no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneracão de
vida no mês de dezembro por mês de exercício.
Parágrafo Único - Considerar-se-á como 1 (um)
mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho, para efeito deste artigo.
Art. 19 - Na computação do tempo de exercício '!
para cáleule: da décima terceira remuneração serão deduzidos os dias
de ausência não justificadas ao trabalho.
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Art. 20 - O pagamento da décima terceira remu
neração será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO IV
Do Enquadramento dos Atuais Servidores
Art, 21 - Os atuais servidores efetivos serão
enquadrados, diretamente, nos cargos da situação nova, obedecida a
correlação de cargos abaixo:
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA SITUAÇÃO ANTERIOR COM
OS CARGOS DA SITUAÇÃO NOVA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPÍTULO IV
Situação anterior Situação nova
Assessor Legislativo Assessor Legislativo
Auxiliar Administrativo Secretário Executivo
Auxiliar de Secretaria Auxiliar Legislativo
Contínuo Auxiliar de Serviços Gerais
Servente Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 22 - O servidor não efetivo passará a ti-
tular de função pública que corresponda ao cargo que atualmente exer
ce e nessa condição permanecerá até sua efetivação e cohséquente en-
quadramento em cargo da situação nova.
Art. 23 - Para efeito do enquadramento previs-
to no artigo 21, desta Resolução, considera-se efetivo o servidor cu
ja admissão tenha sido precedida de aprovação em concurso público.
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Art. 24 - No enquadramento no situação nova fi
ca assegurada ao servidor a percepção do vencimento da situação no-
va, a que correspondia ao cargo que atualmente exerce.
CAPÍTULO V
Da Promoção
Art. 25 - Promoção é a passagem do servidor de
um cargo efetivo para o cargo efetivo de nível de vencimento imedia-
tamente superior, na mesma carreira.
Art;.26 - A promoção se dará segundo os crité-
rios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
ou em Lei específica.
CAPÍTULO VI
Do Acesso
y Art. 27 - Acesso é a passagem do servidor de
Tum cargo efetivo de carreira, para outro cargo efetivo, de outras
carreiras na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Mu
nicipais.
Art. 28 - Poderá ser exigido do candidato ao
acesso, além da aprovação em concurso, o treinamento próprio para o
provimento do cargo em que o acesso se dará.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 - As funções públicas em que se enqua
drarão os atuais servidores não efeitov serão extintas com a vacân-"
ceclivo
cia
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Art. 30 - No prazo de doze meses, a contar da
publicação desta Resolução, o Poder Legislativo, através da Mesa Di-
retorá-realizará os concursos para efetivação dos atuais servidores"!
enquadrados em função pública, obedecidas as vagas existentes.
Art. 31 - Do ato de enquadramento na situação!
nova a que se refere o capítulo IV, desta Resolução, o servidor po-
derá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do en-
quadramento.
Parágrafo Único - O recurso interposto com ba-
se neste artigo será decidido pelo Plenário da Câmara Municipal, a-
pós parecer de uma Comissão de, no mínimo, três vereadores, para tan
to designada pela Mesa da Câmara.
Art. 32 - A descrição dos cargos e de suas a-
tribuições e responsabilidades serão regulamentadas por Decreto do
Presidente da Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 33 - Todos os valores contidos na tabela*
de vencimentos constantes do artigo 8º Seção I, Capítulo III desta
R esolução estarão sújeitos para efeito de futuros reajustes, aos au
mentos con cedidos pelo Executivo Municipal aos servidores públicos!
municipais, nas mesmas épocas, proporções e percentagens.
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
tu, 26 de junho de 1.990.
VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA
Presidente 4
VAEDÊ" VALTA VIEIRA DE FARIA ROMILDO PARREIRAS LAGES
- Vice-Presidente - - Secretário -

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