| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. |
| native_id | 3028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
) Câmara Municipal de Paracatu / CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 124/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PA- RACATU PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.-o- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguin- te RESOLUÇÃO: Art.12'- Fica aprovado em todos os termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu para os fins que nele se declaram. Convênio celebrado entre o estado de Minas '! Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu para os fins que nele se declaram. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de maio de 1.990. PAULO RI ILVA -Vereador Presidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS