| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o [Drs tí LEINº 2.509/2004 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de rua “Joaquim da Silva Pereira” a Rua localizada en- tre o Centro da cidade e o Bairro Santana, conhecida como Doutor Seabra, com início na Praça do Santana e fim na Praça Coronel Fortunato Botelho. Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomu- nicação local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de maio de 2004. ANTÔNIO ARQUIMEDES GES DE OLIVEIRA Prefeito icipal € * CÂMARA DE É PARACATU gs, OM 105 da Lei Ora a bh Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — RO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366