| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, AQUI DESIGNADA APENAS CEDEC-MG, ÓRGÃO INTEGRADO AO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 122/90 APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CI- VIL, AQUI DESIGNADA APENAS CEDEC-MG, ÓRGÃO - INTEGRADO AO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE OUTRO LADO A PRE FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.-0-0-0-0-0-0-o O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 31, Ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguin- te RESOLUÇÃO: Art. 12º - Fica aprovado, em todos “os seus termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Co- ordenadoria Estadual de Defesa Cívil, aqui designada apenas CE- DEC-MG, e a Prefeitura Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais. Convênio que entre si celebram, de um lado a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, aqui designada apenas CEDEC-MG, órgão integrado ao Gabinete Militar do Governo do Es- tado de Mitias Gerais e de outro lado a Prefeitura Municipal de paracatu - Estado de Minas Gerais. art. 2º - Esta Resolução entrará. em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de maio de 1.990. PAULO RIBEIRO SILVA -Vereador Presidente-