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← Paracatu (MG)

norma nº 117/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 117 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id3035

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matéria 1599 →

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E /Á
Câmara Municipal de Paracatu
ESA, CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEO,
RESOLUÇÃO Nº 117/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE !
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARI
A DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, 1!
PARA 08: FINS NELE ESPECIFICADOS,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o
Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro
de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus '!
termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Estado!
de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e o
Município de Paracatu-MG,
Termo de convênio que entre si estabelecem o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação,
e o Município de Paracatu-MG, para os fins nele esepecificados.
Arte 2º — Revogadas as disposições em contrg-
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 164990. .

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