| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 3035 |
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E /Á Câmara Municipal de Paracatu ESA, CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS SEO, RESOLUÇÃO Nº 117/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ! MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARI A DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, 1! PARA 08: FINS NELE ESPECIFICADOS, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus '! termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Estado! de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Paracatu-MG, Termo de convênio que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação, e o Município de Paracatu-MG, para os fins nele esepecificados. Arte 2º — Revogadas as disposições em contrg- rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 164990. .