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norma nº 116/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 116 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 116/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTHE O DEPARTAMEN-
TO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS"
GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o
Arte 55, átens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro
de 1,972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Departamen
to de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município!
de Paracatus
Convênio que entre si celebram o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de
Paracatu, na forma abaixo.
Arte 2º — Revogadas as disposiçães em contrá-
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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