| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 116/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTHE O DEPARTAMEN- TO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS" GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Arte 55, átens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1,972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Departamen to de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município! de Paracatus Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu, na forma abaixo. Arte 2º — Revogadas as disposiçães em contrá- rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.