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norma nº 115/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 115 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 99
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO
DO INTERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA
CATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS º
QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o
Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro
de 1.972, decreta e promulga a seguinte Besolução:
Art, 1º - Fica aprovado, em todos os seus
termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Ministé
rio do Interior e a Prefeitura Municipal de Paracatu.
Convênio que entre si célebram o Ministério!
do Interior e a Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas *
Gerais, para os fins que especifica.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1.990.
er
PRESIDENTE
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO Di

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