| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 99 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA CATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS º QUE ESPECIFICA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Besolução: Art, 1º - Fica aprovado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre o Ministé rio do Interior e a Prefeitura Municipal de Paracatu. Convênio que entre si célebram o Ministério! do Interior e a Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas * Gerais, para os fins que especifica. Arte 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1.990. er PRESIDENTE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO Di