| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Fº 113/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PRE- FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Arte 55, ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, decreta e promulga a segui:te Resolução: Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus * termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secreta ria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Paracatus Convênio nº 248/89 que celebram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Pa racatus. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1.990.