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norma nº 113/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 113 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Fº 113/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o
Arte 55, ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezembro
de 1.972, decreta e promulga a segui:te Resolução:
Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus *
termos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secreta
ria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de
Paracatus
Convênio nº 248/89 que celebram a Secretaria
de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Pa
racatus.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1.990.

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