| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2004 |
| Date | 2004-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 304 |
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LEI Nº 2.533/ 2004. Dispõe sobre denominação de travessa que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de “Pedro Santana” a travessa localizada no bairro Parcatuzinho, conhecida como Travessa “A”, com início na Rua Djalma Lepesquer, cruzando com a Rua Pedro Santana. Parágrafo Único — Éfixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica- ção desta Lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da travessa com a denominação re- ferida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e as Empresas de Telecomunicações local. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 04 de outubro de 2004. CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366