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norma nº 112/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 112 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTAD” DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº J3a/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEMIG (COM
PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) E A PREFEI
TURA MUNICIPAL DE PARACATU,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com
o Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezem
bro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a CEMIG ,
(Companhia Energética de Minas Gerais) e a Prefeitura Municipal de
Paracatu, Estado de Minas Gerais,
Convênio CEMIG/Prefeitura Municipal de Paraca
te
Convênio para arrecadação da Taxa de Ilumina-
ção Pública, criada peja Lei Municipal Nº 1608 de 11 de setembro de
1.989, que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Paracatu dora-
vante denominada ."PREFEITURA”, neste ato representada pelo Prefei-
to Sr. Antônio Arquimedes Borges de Oliveira e a Companhia Energé-
tica de Minas Gerais, doravante denominada "CEMIG", por. seus repre
sentantes legais e de conformidade com as cláusulas do convênio em
anexo que faz parte integrante desta resolução,
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrg-
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicáção,
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO RIGULADO EM:

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