| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 3040 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTAD” DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº J3a/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEMIG (COM PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) E A PREFEI TURA MUNICIPAL DE PARACATU, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 55, ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezem bro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a CEMIG , (Companhia Energética de Minas Gerais) e a Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, Convênio CEMIG/Prefeitura Municipal de Paraca te Convênio para arrecadação da Taxa de Ilumina- ção Pública, criada peja Lei Municipal Nº 1608 de 11 de setembro de 1.989, que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Paracatu dora- vante denominada ."PREFEITURA”, neste ato representada pelo Prefei- to Sr. Antônio Arquimedes Borges de Oliveira e a Companhia Energé- tica de Minas Gerais, doravante denominada "CEMIG", por. seus repre sentantes legais e de conformidade com as cláusulas do convênio em anexo que faz parte integrante desta resolução, Arte 2º - Revogadas as disposições em contrg- esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicáção, CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO RIGULADO EM: