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norma nº 109/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 109 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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matéria 1590 →

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ÃXo Nº /90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECREPARIA!
DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, O PROGRAMA'
COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍ-
PIO DE PARAGATU PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com
o Art. 55, Ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de de-
zembro de: 1,972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus: ter
mos, clédusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secreta-
ria de Estado de Assuntos Municipais, o Programa Comunitário de |£
Habitação Popular e o município de Paracatu para os fins que espe
cifica.
Convênio que entre si celebram a Secretaria *
de Estado de Assuntos Municipais, o Programa Comunitário de Habi=
tação Popular e o Município de Paracatu para os fins que especifi
Cão
Parágrafo Pnico - Fica também aprovado o term
mo aditivo ao convênio descrito no artigo 1º, que por sua vez faz
parte integrante do convênio,
Art. 2º - Esta Resolução entrará em-vigor na
data de: sya publicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1,99%
culo ) o Silva
PRESIDENTE

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