| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ÃXo Nº /90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECREPARIA! DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, O PROGRAMA' COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍ- PIO DE PARAGATU PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 55, Ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de de- zembro de: 1,972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus: ter mos, clédusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secreta- ria de Estado de Assuntos Municipais, o Programa Comunitário de |£ Habitação Popular e o município de Paracatu para os fins que espe cifica. Convênio que entre si celebram a Secretaria * de Estado de Assuntos Municipais, o Programa Comunitário de Habi= tação Popular e o Município de Paracatu para os fins que especifi Cão Parágrafo Pnico - Fica também aprovado o term mo aditivo ao convênio descrito no artigo 1º, que por sua vez faz parte integrante do convênio, Art. 2º - Esta Resolução entrará em-vigor na data de: sya publicação, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões da Câmara, 20 de março de 1,99% culo ) o Silva PRESIDENTE