| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE PARACATU - MG. |
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SY CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU er CEP 36600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 107/89 £1.01 DISPUE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA I CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE PARACATU-MG O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, ! Estado de MInas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espes cial'o previsto no artigo 55, ítem III da lei complementar Nº 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal de Paraca- tu decretou, e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Nos termos das Dispâsições Transitó- '! rias da Constituição da República Federativa do Brasil e observan-! do o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, a Câmara * Mynicipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, doravante denominada. ara Municipal Constituinte, realizará os trabalhos de elapbração da nova Lei Orgânica do Município de acordo com o estabelecido neste Regimento Interno. Art. 2º- Durante 06 trabalhos de elaboração da nova Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal continuará a e- mercer suas funções legislativas ordinárias, respeitado o disposto? no Regimento Interno da I Câmara Muntcipal Constituinte, TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE E DO CAPÍTULO 1 DA MESA Art. 3º- À Mesa da Câmara Municipal competirá a direção ! dos trabalhos: constituintes. SEU FUNCIONAMENTO $ 1º- Os membros da Mesa, nos impedimentos e ausências, ! serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem dos cargos. $ 2º- Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidên 1. Câmara Municipal de Paracatu CEP sEs00 — ESTADO DE MIMAS GERAIS £1. 02 nais ideso dos Vereadores Constituintes presentes, Art. 42- À Mesa da Câmara Municipal Constituinte, entre * outras atribuições previstas neste Regimento, compete: 1- dirigir os trabalhos da Câmara Municipal Constituinte; II- requisitar do Poder Executivo a abertura de crédito adi cional destinado às despesas com o fêncionamento da Câmara Municipal Constituinte; EZI- requisitar de ofício ou a requerimento de qualquer ve- reador constituinte, aos Poderes Municipal e Estadual e a qualquer! de seus órgãos institucionais, informações necessárias à elaboração da Constituição Municipal; IV- empenhar-se no sentido de possibilitar que os trabalhos constituíntes sejam amplamente divulgados; V- tomar providências para que servidores da Secretaria 1 da Câmara prestem serviços à Câmara Municipal Constituinte podendo, inclusive, requisitar ou contratar novos funcionários; VI- ordenar e autorizar despesas gerais e de apoio necessá- rias ao funatonamento da Câmara Hini cipal Constituinte; VII- manter a ordem dos serviços da Câmara Municipal Consti- tuinte, nos termos deste Ragimento; VIII- receber e distribuir proposição à Comissão; IX- apreciar recursos contra decisão do Presidente, em ques tão de ordem por esse resolvida; recorrendo ao plenário. Art. 5º- As atividades da Câmara Municipal Constituinte te rão como apoio nas áreas administrativas e do processo constituinte, respectivamente, a Secretaria e Assessorda Legislativa da Câmara. CARÍZULO TI DO PRESIDENTE Art. 6º- São atribusgões do Presidente, além de outras es tabelecidas neste Regimento: I- presidir as reuniões da Câmara, Municipal Constitutmte; Il- abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões, man ter a ordem e fazer observar este Regimento; III- convocar reumiões extraordinárias, designando dia e hora RE Câmara Municipal de Paracatu CEP saeoo — ESTADO DE MINAS GERAIS £. 03 » sua realização e a matéria a ser examinada; IV- conceder ou negar a palavra aos Vereadores Constituintes e interromper o orador, em conformidade com este Regimento; V- advertir o orador quando este usar de expressões descor teses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de reincidgn-* cia; VI- submeter a discussão e votação as matérias da ordem do! dia e estabelecer o ponto da proposição sobre o qual deve incidir! a votação, anunciando seu resultado; VII- decidir questão de drdem, admitindo-se, contra esta de cisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal Constituinte; VIII- mandar cancelar, na publicação dos trabálhos da Câmara! Municipal Constituinte, expressões vedadas por este Regimento; IX- resotver sobre votação por partes; X- organizar a ordem do dia, com a colaboração das lideren ças que deverão se manifestar até as dezessete horas do dia anterior; XI- promulgar as resoluções e as decisões da Câmara Munici= pal Constituinte; ZII- assinar a correspondência endereçada às autoridades muy nicipais, estaduais e federais; XIII- anunciar e determinar o registro das alterações na com posição da Câmara Municipal Constituinte, no caso de vaga, afasta-! mento ou licença; XIV-, desempatar as votações, salvb nos escrutíneos secretos; XV- zelar pelo prestígio e pela compostura da Câmara Muni ci pal Constituinte, bem como pela dignidade de seus membros, em todo! o território do Município, assegurando a estes o respeito a suas ! prerrogativas; Parágrafo Único- Na ocorrência de fato relevante que exi- ja atuação imediata, poderá o Presidente praticar atos da competên- cia da Mesa “ad referendum". desta. A À Câmara Municipal de Paracatu ASEUDA, CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. O! ECC Arte 7º- Para tomar parte em qualquer discussão, o Presi dente deixará a presidência e não a reassumirá enquanto se debater! a matéria que se propôs a discutir. CAPÍTULO III DO VICE-PRESIDENTE Art. 8º- Ao Vice-Presidente compete auxiliar e substituir! o Presidente em suas ausências ou impedimentos. CAPÍTULO IV DO SECRETÁRIO Art. 9º- São atribuições do Secretário: I- fazer a chamada nos casos presentes neste Regimento; II- dar conhecimento à Câmara Municipal Constituinte dos o= fícios recebidos e expedidos, bem como de qualquer outro documento! que deva ser comunicado aos vereadores constituintes na Sessão; III- despachar a matéria do expediente; IV- receber e redigir a correspondência oficial da Câmara * Municipal Constituintes V- receber as representações, convites, ofícios da Câmara! Mimátipal Constituinte; VI- prombser-gurrdncdas proposições; VII- contar o mímero de constituintes em verificação de vota, çãos VIII- tomar nota das discussões e votações, autenticando os * respectivos documentos com sua assinatura; - IX- escrever os Atos, as Atas e proceder à sua leitura; X- assinar, juntamente com o presidente, os cheques para ! pagamento das despesas geradas no processo constituinte. CAPÍTULO v DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS Art. 10- As bancadas partidárias indicarão, respectivamente seus líderes e vice-líderes para fins de sua representação junto à Cêmara Municipal Constituinte. $ 1º- É lícito à Bancada partidária substituir o líder, no curso dos trabalhos constituintes, mediante comunicação escrita À Mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componentes. s VAR Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 05 ST AIC $ 2º. Em caráter preferencial e independentemente de ins crição, poderá o Líder discutir matéria da ordem do dia e solicitar votação, obedecidos os prazos e condições regimentais, TÍTULO III DA ORDEM DOS TRABALHOS CAPÍTULO I DAS REUNIÕES Art. 11- As reuniões da Câmara Municipal Constituinte e as da Comissão Constitucional preferirão, respectivamente, às da Câma- ra Municipal e às de suas comissões permanetes e temporárias. Art. 12- A Câmara Municipal Constituinte tealizard traba-* lhos na sede da Câmara Municipal de Paracatu-Minas Gerais ou em ' qualquer outro local público, visando sempre a democratização e pu blicação dos trabalhos de elaboração da Constituição Municipal. ' $ 1º- A Câmara Municipal Constituinte poderá reunir-se em outro local, mediante proposição de um terço dos constituintes ou! convocação do presidente com aprovação de dois terços dos constituih tes. $ 2º- A Câmara Municipal Constituinte reunir-se-& ordina- riamente, às quartas-feiras, no horário de 20:00 às 23:00 horas. $ 3º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara Municipal Constituinte ou por solicitação de £ um terço e aprovação de dois terços dos constituintes, com antece-! dência mínima de triúta e seis horas. $ 4º- A convocação de reunião extraordinária, será commis cada aos Vereadores Constituintes em reunião e através de publica-! ção no quadro de avisos e convocação individual aos Vereadores, Art. 13- O tempo de duração das reuniões ordinárias da Cê- mara Municipal Constituinte será assim distribuido: I- a primeira parte da reunião, com duração de ima hora, ! destinar-se-á: a) à leitura da ata da reunião anterior; Câmara Municipal de Parucatu CEP 38.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 06 b)à leitura do expediente; c) aos oradores, concedendo-khes a palavra, pelo prazo de cênco minutos, na ordem de inscrição feita em livro especial, II- a segunda parte da reunião, com duração de dúas horas, ! será destinada à discussão e votação do projeto de Lei Orgânica e de matéria correlata. $ 1º - Não havendo matéria para a segunda parte da reunião ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronunciamentos sobre matéria * constitucional, concedendo-se a palavra ao orador, obedecendo a ' proporcionalidade ao mímero de inscritos e a ordem de inscrição. $ 2º- Em caso de ausência do orador inscrito, o tempo que lhe seria atribuido poderá ser aproveitado em favor dos demais; podendo aínda qualquer orador inscrito, desejando ceder o seu ten-! po;para que algum colega possa concluir o seu promunciamento, CAPÍTUIO 11 DAS REUNIÕES PÚBLICAS Art. 14- Para a abertura da reunião, será necessária a pre sença de, no mínimo, oito Vereadores Constituintes. $ 1º - Decorrido quinze minutos da hora do início da reuni ão e não havendo "quorum" para a sua abertura, será lavrado termo + do fato, dele constando o nome dos Vereadores Constituintes presen- tes e o expediente despachado. $ 2º - O Presidente encerrará a reunião, desde que verifi- cada a inexistência de "quorum" regimentar para os trabalhos, Art. 15- Será permitido a qualquer pessoa que não estiver! portando ermas e decentemente trajada, assistir, das galerias, às reuniões, vedada manifestação de aplauso ou de reprovação ao que se passear no recinto do Plenfrio da Câmara Municipal Constituinte. $ 1º - A Mesa da Câmara Municipal Constituinte poderá reti rar das galerias os assistentes que, de qualquer forma, pertubarem* a ordem dos trabalhos, podendo requisitar o auxílio de autoridade * competente quando entender necessário. $ 22 - A reunião poderá ser suspensa por conveniência da + A Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1, 07 ordem dos trabalhos, ou encerrada se as circunstâncias o exi $ 3º- O tempo de suspensão da reunião não será computado + no prazo de sua duração. CAPÍTULO III DAS ATAS Art. 16- De cada reunião da Câmara Municipal Constituinte! e da Comissão Constitucional lavrar-se-á ata resumida, que deverá ! conter, além da indicação de seu número, a data e o horário do seu início e término, o nome de quem a tenha presidido, a relação dos Vereadores Constituintes presentes e ausentes e uma súmula do expe diente lido e dos trabalhos desenvolvidos. $1º - A ata, lida em Plenário, será assinada pelo Presiden te e pelo Secretário e demais Constituintes, $ 2º - Os discursos e apartes serão publicados ns ata da reunião em que tenham sido proferidos, revisados e resumidos pelo o” rador e aparteantes ou pela Secretária da Câmara, se aqueles não o" fizerem, $ 3º - Da ata constará o registro de cada substituição da! Presidência da reunião. $ 4º - As informações e os documentos não ofisiais, lidos! em resumo no expediente, serão somente indicados na ata, com a de- claração do objetivo a que se referirem, sslvo decisão em contrário da Presidência. S 5º - As informações oficiais enviadas à Câmara Municipal Constituinte, a requerimento de qualquer. Vereador Constituinte, se- rão lidas e publicadas na ata e enceminhadas por “cópiacao requeren- te. $ 6º - Será lícito a qualquer Vereador Constituinte enviar à Mesa, para publicação na ata, as razões escritas do seu voto, bem como discursos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoais! de qualquer natureza e que não infrijem disposições deste Regimento, Art. 17- A ata sucinta da reunião anterior da Câmara Munie Câmara Municipal de Paracatu CEP 38000 — ESTADO DE MINAS GERAIS £. 08 onstituinte será redigida de modo a ser Ida no Plenário an tes de ser encerrada a reunião. TÍTULO IV D O DA CA CAPÍTULO 1. DAS ç IONAL SEÇÃO 1 FORMAS GERAIS Art. 18- A Comissão Constitucional tem por finalidade prin cipal a elaboração do projeto de Lei Orgânica Municipal. $ 1º- A Comissão Constitucional será composta: pelos líderes de bancada e seus respectivos suplentes. $ 2º-. Aprovado o disposto neste regimento, o Presidente da Câmara Municipal declarará constituída a comissão e procederá à lei tura dos nomes de seus componentes. $ 3º- Constituída a Comissão, proceder-se-à à eleição, por seus membros, do Presidente, do ViceiPresidente, do Relator e do se cretário, garantida a representatividade partidária, SEÇÃO II D DA COMISSÃO Art. 19- À Comissão Constitucional, além de outras atribui ções inerentes à sua finalidade, compete: I- receber sugestões com vistas à elaboração do projeto de Lei Orgênica Municipal, nos termos e prazos fixados neste Regimento; Il=--receber as emendas ao Projeto de Lei Orgânica Municipal; III- emitir parecer sobre o projeto de Lei Orgânica Municipal e emendas a ele apresentadas, podendo concluir por apresentação de! substitutivo. Art. 20- Fica facultado ao Verendár Constituinte e não in- tegrante da Comissão assistir Pa suas teuniões, participar dos deba, tes e oferecer emendas nos termos regimentaís, vedando-lhes o voto. Art. 21- Fica facultado à Comissão Constitucional criar Ad Câmara Municipal de Paracatu CEP s8000 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. 09 Bmissões e delegar poderes aos vereadores constituintes para * atividades e representações dos trabalhos constituintes, de acordo com a necessidade do fato, Art. 22- O Presidente da Comissão requisitará ao Presiden- te da Câmara Municipal Constituinte, de ofício ou a requerimento, ! às funcionários e serviços da Secretaria que se fizerem necessários aos trabalhos da Comissão. Parágrafo Único- Além dos funcionários da Secretaria da cã mara Municipal, o Presidente da Câmara poderá contratar im especia- lista em temas constitucionais, para exercer função de consultoria! na elaboração da Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO III DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 23- A Comissão Constitucional, eleita na forma desta! Resolução, promoverá aúdiências públicas nos distritos, povoados, ! vilas, bairros ou associações de classe, no prazo estabelecido no * parágrafo 1º do artigo 24. $ 1º- As audiências públicas destinar-se-ão à coleta de su gestões para a elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica Municipal, atendidas as peculiaridades locais. $ 2º- As audiências serão individuais ou coletivas, realis zadas em mais de um local simultânesmente, desde que a presidência! dos trabalhos seja exercida por um membro efetivo da Comissão Cons titucional e de acordo com a conveniência pública, $ 3º- As sugestões apresentadas no decorrer dos debates se rão encaminhadas ao relator, que determinará seu aproveitamento, a- tendidas as formalidades constitucionais. $ 4º- Serão imediatamente arquivadas as propostas que não! apresentem caráter constitucional ou que fujam à competência da 08- mara Municipal Constituinte. SEÇÃO IV DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA Ed a 7 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £2, 10 Art. 24- A Comissão Constitucional deverá, no prazo néxiro de noventa dias, contados da data da instação da Câmara Kunicipal ! Constituinte, elaborar o ante-projeto de Lei Orgânica Iunicipal. $ 1º- Ao Poder Executivo e às entidades representativas de os segmentos da sociedade fica facultada a apresentação de sugestões Comissão, nos primeiros sessenta dias do prazo estabelecido no arti go por intermédio da Secretaria da Câmara; $ 2º- O Presidente poderá designar quantas reuniões da Co missão forem necessárias para realização de audiências públicas des tinadas à defesa das sugestões apresentadas no decurso do prazo pre visto no $ 1º deste artigo. $ 3º- Q Relator, nos dez dias que se seguirem ao prazo es! tabelecido no $ 1º deste artigo, elaborará o anteprojeto de Lei 0r- gânica Municipal para discussão e votação pelo Plenário da Comissão Gistribuindo-o em avulso; $ 4º- Os oito dias seguintes à distribuição em avulso se-" rão destinados à discussão do anteprojeto, facultado, neste prezo a apresentação de emendas; $ 5º. Encerrada a discussão e havendo emendas apresentadas, o Relator deverá, no prazo de cinco dias, sobre elas emitir parecer 5 6º- As emendas serão votadas em bloco, nos cinco dias sub sequentes, conforme tenham recebido parecer contrário ou fevorégvel! do Relator, salvo destaques $ 7º= Concluída a votação do anteprojeto com emendas, o ne lator terá o prazo de cinco dias para redação do vencido, que será? encaminhado como projeto de Lei Orgânica à lesa da Câmars, Iunicipal Constituinte, para discussão em primeiro turno; 8 8º- Não havendo emendas aprovadas, o anteprojeto, que 1 passa a ser o projeto de Lei Orgânica Municipal, será enviado à Tess da Câmara Municipal Constituinte para os fins do parágrafo enterior $ 9º- As emendas rejeitadas serão arquivadas, podendo ser a presentadas na discussão do primeiro turno, Ê Cêmara Municipal de Paracatu A CEP 38000 -—— ESTADO DE MINAS GERAIS £l. 11 CAPÍTULO II A DIS VOTAÇÃO o) o) Art. 25- Ao receber o projeto de Lei Orgânica Municipal, o Presidente ordenará sua leitura e publicação na imprensa local e Oo incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão em pri meiro turno, nela permanecendo pelo prazo de vinte dias, findo o * qual será a discussão automaticamente encerrada. $ 1º- Nos primeiros dez dias, serão recebidas emendas dos Vereadores Constituintes, que deverão ser apresentadas em formuld=" rios e enviadas à Mesa, com justificação escrita. $ 2º- Excluída a hipótese de apresentação de substitutivo! ou de emenda pela Comissão, ficsm vedadas: I- emendas que digam respeito a mais de m dispositivo, a? não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modifi- cafap envolva a necessidade de se alterarem oustros dispositivosf II- emendas que substituam integralmente o projeto. $ 3º- Ressalvado o disposto nos Ítens I e II do parágrafo! anterior, é facultado à maioria absoluta da Câmara Municipal Consti tuinte apresentar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou sub seções. Art, 26-. Para os fins deste Regimento, por dispositivo en- tende-se o artigo, o parágrafo, o item ou a alínea, Arte 27- Fica assegurada, no prazo estabelecido no $ 1º do artigo 26, a apresentação de proposta de emenda ao projeto de Lei ! Orgânica, subscrita por, no mínimo, mil eleitores do Município, em listas organizadas por entidade associativa legalmente constituida, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes condições I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereçó e dados identificadores de 1 seu título eleitoral; II- cada emenda deverá ater-se um assunto, independente do número de artigos que contenha; III - cada eleitor poderá subscrever, no máximo três propos- tas. Municipal de Paracatu CEP 38000 — ESTADO DE MIMAS GERAIS 41, 12 $ 1º. Cumpridas as exigências estabelecidas para sua apre- sentação, a proposta será recebida como emenda, numerada e publica- da e tramitará como às demais emendas; $ 2º. Em Plenário, poderá usar da palavra para discutir, pê lo prazo de quinze irinutos, um dos signatários da emenda, para esse fih indicado quando da apresentação da proposta; $ 3º- A Mesa-da Câmara Municipal Constituinte, a requeri=s mento de Vereador, poderá convocar até quatro reuniões especiais por mês destinadas ao debate de emendas populares apresentadas por enti dades associativas, legalmente constituídas, que designárão repre-t sentantes para sua defesa, Art. 28- Na discussão de cada capítulo do projeto, o Verea dor Constituinte poderá falar wma sé: vez, pelo prago de até quinze minutos, e 6 Relator, pelo prazo de até trinta minutos. $ 1º Encerrada a discussão por falta de orador inscrito ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviados À Comi são Constitucional para receber parecer no prazo de dez dias, $ 2º- Encaminhados à Mesa o-parecer, este será publicado no quadro de avisos e o projeto incluído na ordem do dia da reunião se guinte para votação. $ 3º-. Findo o prazo previsto no $ 1º, com ou sem parecer? da Comissão Constitucional, a Presidência incluirá o projeto na orá dem do dia imediatamente subsequente. Art, 29- Nas setenta e duas horas que se seguirem à inclus são do projeto na ordem do dia, serão recebidos requerimentos de + destaque, Limitedos ao nímero de quatro para cada Vereador Constita inte, dEqualospalerdacthoidir, em todo cu em parte, sobre o texto! de emenda ináividual ou popular, substitutivo ou dispositivo do pro jeto de Lei Orgânica. Art. 30- O requerimento de destaque de que se trata o arti go anterior deverá ser súbérito por, no mínimo, cinco fereadores Constituintes e apresentado antes da reúhlão destibada à votação do projeto, ” Câmara Municipal de Paraeatu CEP 38600 — ESTADO DE MAS GERAIS 2) 15 Art. 31- Serão permítidos destaques para aprovação ou su- pressão de parte do projeto ou de substitutivo, como faculta o arti go 30 deste Regimento, considerando-se incluída ou excluída do tex- to respectivo a matéria objeto de destaque, se este for aprovado pe la maioria absoluta da Câmara Municipal Constituinte. Art. 32- Sem prejufio do dispústo no artigo anterior, pode rá ser votado requerimento de destaque, para votação em separado, & de partes do texto do projeto ou de substitutivo, desde que subscri to por, no mínimo, cineo Vereadores Constituintes. Art. 33- Os substitutivos, as emendas e os destaques aprox vados ou rejeitados prejudicação as propostas conexas. Art. 34'Admitir-se-á, em qualquer turno ou fase de votação a fusão de emendas, desde que a proposição resultante dela atenda, concomi tantemente, os seguintes requisitos: I- não apresente inovação sm relação às emendas que lhe ti verem dado origem, salvo acordo unânime dos Líderes de Bancada; «é II- seja assinada pelos primeiros signatários das emendas q vjeto da fusão; III- seja encaminhada à Mesa antes de iniciada a votação das respectivas emendas, Art. 35- Ao ser anunciada a votação de cada título, será * facultado o uso da palavra aos lfãeres de bancadas ou aos Vereadores Constituintes por ele indicados, bem como ao Relator, pelo prazo de dez minutos. Art. 36- A Yotáção se dará na ordem crescente dos títulos; capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não se admitin- do requerimento. de preferência de um sobre o outro, salvo destaque! e bloco de emendas, conforme tenhsm parecer contrário ou favorável, Parágrafo Único - No encaminhameúto de votação de matéria! destacada, poderão falar, pelo prazo de cinco mimutos, cinco Vereaã dores Constituintes: dois a favor, com preferência para o áutor do? destaque, dois contra o Relator. <> 6 dt : 19 Câmara Municipal de Paracatu Ato CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. 14 Art. 37- Ocorrendo a rejeição de título, capítulo, seção ! ou subseção e de suas respectivas emendas, será a reunião suspensa! pelo prazo de até quarenta e oito horas, devendo o RElator apresen- tar texto circunscrito à matéria, sem prejuízocde igual faculdade a atribuída à maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal Consti tuinte. Parágrafo dítlco- Verificada a hipótese prevista neste arti go, abrir-se-á o prazo de vinte e quatro horas para apresentação de destaques, independentes do princípio da prejudicalidade, desde que subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores Constituin tes. Art. 38- Concluída a votação, a matéria será encaminhada À Comissão Constitucional para redação do vencido, pelo Relator no ! prazo de sete dias. CAPÍTULO III DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO Arte 39- Recebido o parecer do Relator, contendo o vencido este será distribuído em avulso e publicado no quadro de avisos e na imprensa local e incluído na ordem do dia da reunião seguinte pa ra discussão, em segundo turno, pelo prazo de até dez dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada, observado o previs to no artigo 29 da Constituição Federal. Parágrafo Únicô- Durante a discussão: em segundo turno, fica facultada a apresentação por Vereador Constituinte de até quatro em mendas supressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, ert ros ou contradições ou para correção de linguagem, Art. 40- Na discussão de cada título do projeto em segundo turno, o Vereador Constituinte poderá falar, uma só vez, pelo prazo de até dez minutos, e 6 Relator, pelo prazo de até vinte minutos. $ 1º- Encerrada a discussão, por falta de oradores inscri- tos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviados à Comissão Constitucional, para que, em cinco dias, o Relator, so=* bre elas, emita parecer. 7 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS f1, 15: 4 28- Não ocorrendo apresentação de emendas, passar-se-á ! à votação. $ 3º- Apresentado o parecer sobré as emendas, o projeto se rá encaminhadp à Mesa da Câmara Municipal Constituinte, que determi nará a sua publicação e o incluifa na ordem do dia da reunião seguin te para votação. $ 4º- Findo o prazo estabelecido no $ 1º e não tendo sido? emitido parecer, o projeto será, de imediato, incluído na ordem do? dia para votação. Art. 41- O projeto, em segundo turno, será votado no todo, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a senar omissões, exe ros ou contradições, ou à correção de linguagem, Art. 42- Conclufda a votação, a matéria será enceminhada à Comissão Constitucional para parecer de redação final no prazo de * dez dias. Parégrato Único- Por proposta do Relator, a Mesa da Cfimars” Municipal Constituinte poderá contratar especialista de notório sa- ver na área de redação legislativa para prestar assessoria à Comis- são, Art. 43- A redação finsl será discutida e votada indepen- dentemente de publicação prévia do parecer, obrigatória, porém, a sua distribuição, em avulso, até quarenta e oito horas antes da reu nião. Art. 44- Só se admitirá à redação final com a finalidade * de correção de linguagem, Art, 45- A discussão limitar-se-á aos termos da redação et nela somente poderão tomar parte, wma vez é por dez minutos, o autór da emenda, O Relator da Comissão Constitucional e os Ifãeres das 1 Bancadas, Art. 46- Aprovada a redação final, o Presidente da Cfimareit Municipal Constituinte convocará reunião solene destinada &xpromul- gação de Lei Orgênica do Município e que será assinada pelos mem- + cad da Mesa da Câmara Municipal Constituinte, pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes, sem acréscimos de expressões aos seus no- mes parlamentares. . Parágrafo Único - Promulgada a Constituição, estárá dissol vida a I Câmara Municipal Constituinte do Município de Paracatu - 1 Estado de Minas Gerais: TÍTULO v DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47- O projeto de decisão destinar-se-À: I- sobressaltar medidas que dificultem ou possam ameaçar * os trabalhos constituintes ou atentem contra a autonomia da Câmara! Municipal Constituinte; II- adotar medidas que visem a regular o normal andamento * dos trabalhos da Câmara Municipal Constituinte, de caráter regimen- tal; III- dirimir dúvidas: quarto &aplicação dos preceitos funda- mentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos processos legislativos, tanto constituinte quanto ordi- nário da Cêmara Municipal. IV- dispor, enquanto durarem os trabalhos constituintes, so bre uso de praças públicas para reuniões que visem a subsidiar o * processo constituinte. $ 1º. O projeto de decisão, apoiado por, no mínimo, um ter ço dos Vereadores Constituintes, será encaminhado imediatementecê * Comissão Constitucional, que, no prazo: de vinte e quatro horas, es mitirá parecer. $ 2º As emendas serão encaminhadas à Comissão nas primeiras doze horas do prazo fixado no parágrafo anterior. $ 3º- Findo o prazo previsto no $ 1º, com ou sem parecer da Comissão Constitucional, a Presidência incluirá o projeto na ordem! do dia imediatamente subsequente, $ 4º- O projeto terá discussão e votação únicas, resguarda do o direito a requerimento de destaque, e preferência para emendas 4 CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1.17 CI E) Câmara Municipal de Paracatu ou parte Co projeto não aprovados pela Comissão Cons titucional, c" sua aprovação dependerá do voto da meioria absoluta do Câmera Tamri- cipal Constituinte. Ed 8 5º. O projeto de decisão, depois de provado, sero vero! mrulgado pela Mes a Câmara Municipal Cons: te e quatro horas. trt. 40- É permitida a presença, durante cs Reuniões da CÃ mera Kunicipal Constituinte, de assessores credenciacos poro, pres-" var assessoramento aos Vereadores Constiuintes. £49- Fica facultado o acesso dos representantes Cc, im . , a . q 2 ERA . prensa, devidamente credenciados, às depencências mara, Iunicipal Constituinte. . 4 Art. 50- Este Regimento poderá ser rod posição de, no m-inino, wu terço dos Vereadores, ria de dois terços. fav] Art. 51- Nos casos omissos, o Presidente cnlicará no order 43 Rar 5 A - que se segue, os Regimentos Iitérnos da Cêmara UCunicipel de DPoxece- CCE ti da Assembléia Legislativa do Estado & bléia Nacional: Cons tituinte, da Câmara dos parlamentares. Art. 52 — Zsta Resolução entrs ex vigor no Gata Ge cuo x blicação. Sala das Sessões, 05 de Outubro de 1,95, PAULO RIBEIRO DA SIIVA Vereador Presidente. Vereador secrosário