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norma nº 107/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 107 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE PARACATU - MG.
native_id3045

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SY CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
er CEP 36600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 107/89 £1.01
DISPUE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA I CÂMARA
MUNICIPAL CONSTITUINTE DE PARACATU-MG
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, !
Estado de MInas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espes
cial'o previsto no artigo 55, ítem III da lei complementar Nº 03, de
28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal de Paraca-
tu decretou, e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Nos termos das Dispâsições Transitó- '!
rias da Constituição da República Federativa do Brasil e observan-!
do o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, a Câmara *
Mynicipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, doravante denominada.
ara Municipal Constituinte, realizará os trabalhos de elapbração
da nova Lei Orgânica do Município de acordo com o estabelecido neste
Regimento Interno.
Art. 2º- Durante 06 trabalhos de elaboração da
nova Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal continuará a e-
mercer suas funções legislativas ordinárias, respeitado o disposto?
no Regimento Interno da I Câmara Muntcipal Constituinte,
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE E DO
CAPÍTULO 1
DA MESA
Art. 3º- À Mesa da Câmara Municipal competirá a direção !
dos trabalhos: constituintes.
SEU FUNCIONAMENTO
$ 1º- Os membros da Mesa, nos impedimentos e ausências, !
serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem dos cargos.
$ 2º- Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidên
1. Câmara Municipal de Paracatu
CEP sEs00 — ESTADO DE MIMAS GERAIS £1. 02
nais ideso dos Vereadores Constituintes presentes,
Art. 42- À Mesa da Câmara Municipal Constituinte, entre *
outras atribuições previstas neste Regimento, compete:
1- dirigir os trabalhos da Câmara Municipal Constituinte;
II- requisitar do Poder Executivo a abertura de crédito adi
cional destinado às despesas com o fêncionamento da Câmara Municipal
Constituinte;
EZI- requisitar de ofício ou a requerimento de qualquer ve-
reador constituinte, aos Poderes Municipal e Estadual e a qualquer!
de seus órgãos institucionais, informações necessárias à elaboração
da Constituição Municipal;
IV- empenhar-se no sentido de possibilitar que os trabalhos
constituíntes sejam amplamente divulgados;
V- tomar providências para que servidores da Secretaria 1
da Câmara prestem serviços à Câmara Municipal Constituinte podendo,
inclusive, requisitar ou contratar novos funcionários;
VI- ordenar e autorizar despesas gerais e de apoio necessá-
rias ao funatonamento da Câmara Hini cipal Constituinte;
VII- manter a ordem dos serviços da Câmara Municipal Consti-
tuinte, nos termos deste Ragimento;
VIII- receber e distribuir proposição à Comissão;
IX- apreciar recursos contra decisão do Presidente, em ques
tão de ordem por esse resolvida; recorrendo ao plenário.
Art. 5º- As atividades da Câmara Municipal Constituinte te
rão como apoio nas áreas administrativas e do processo constituinte,
respectivamente, a Secretaria e Assessorda Legislativa da Câmara.
CARÍZULO TI
DO PRESIDENTE
Art. 6º- São atribusgões do Presidente, além de outras es
tabelecidas neste Regimento:
I- presidir as reuniões da Câmara, Municipal Constitutmte;
Il- abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões, man
ter a ordem e fazer observar este Regimento;
III- convocar reumiões extraordinárias, designando dia e hora
RE Câmara Municipal de Paracatu
CEP saeoo — ESTADO DE MINAS GERAIS £. 03
» sua realização e a matéria a ser examinada;
IV- conceder ou negar a palavra aos Vereadores Constituintes
e interromper o orador, em conformidade com este Regimento;
V- advertir o orador quando este usar de expressões descor
teses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de reincidgn-*
cia;
VI- submeter a discussão e votação as matérias da ordem do!
dia e estabelecer o ponto da proposição sobre o qual deve incidir!
a votação, anunciando seu resultado;
VII- decidir questão de drdem, admitindo-se, contra esta de
cisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito por
um terço dos membros da Câmara Municipal Constituinte;
VIII- mandar cancelar, na publicação dos trabálhos da Câmara!
Municipal Constituinte, expressões vedadas por este Regimento;
IX- resotver sobre votação por partes;
X- organizar a ordem do dia, com a colaboração das lideren
ças que deverão se manifestar até as dezessete horas do dia anterior;
XI- promulgar as resoluções e as decisões da Câmara Munici=
pal Constituinte;
ZII- assinar a correspondência endereçada às autoridades muy
nicipais, estaduais e federais;
XIII- anunciar e determinar o registro das alterações na com
posição da Câmara Municipal Constituinte, no caso de vaga, afasta-!
mento ou licença;
XIV-, desempatar as votações, salvb nos escrutíneos secretos;
XV- zelar pelo prestígio e pela compostura da Câmara Muni ci
pal Constituinte, bem como pela dignidade de seus membros, em todo!
o território do Município, assegurando a estes o respeito a suas !
prerrogativas;
Parágrafo Único- Na ocorrência de fato relevante que exi-
ja atuação imediata, poderá o Presidente praticar atos da competên-
cia da Mesa “ad referendum". desta.
A À Câmara Municipal de Paracatu
ASEUDA, CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. O!
ECC
Arte 7º- Para tomar parte em qualquer discussão, o Presi
dente deixará a presidência e não a reassumirá enquanto se debater!
a matéria que se propôs a discutir.
CAPÍTULO III
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 8º- Ao Vice-Presidente compete auxiliar e substituir!
o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO
Art. 9º- São atribuições do Secretário:
I- fazer a chamada nos casos presentes neste Regimento;
II- dar conhecimento à Câmara Municipal Constituinte dos o=
fícios recebidos e expedidos, bem como de qualquer outro documento!
que deva ser comunicado aos vereadores constituintes na Sessão;
III- despachar a matéria do expediente;
IV- receber e redigir a correspondência oficial da Câmara *
Municipal Constituintes
V- receber as representações, convites, ofícios da Câmara!
Mimátipal Constituinte;
VI- prombser-gurrdncdas proposições;
VII- contar o mímero de constituintes em verificação de vota,
çãos
VIII- tomar nota das discussões e votações, autenticando os *
respectivos documentos com sua assinatura;
- IX- escrever os Atos, as Atas e proceder à sua leitura;
X- assinar, juntamente com o presidente, os cheques para !
pagamento das despesas geradas no processo constituinte.
CAPÍTULO v
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Art. 10- As bancadas partidárias indicarão, respectivamente
seus líderes e vice-líderes para fins de sua representação junto à
Cêmara Municipal Constituinte.
$ 1º- É lícito à Bancada partidária substituir o líder, no
curso dos trabalhos constituintes, mediante comunicação escrita À
Mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componentes.
s
VAR Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 05
ST
AIC
$ 2º. Em caráter preferencial e independentemente de ins
crição, poderá o Líder discutir matéria da ordem do dia e solicitar
votação, obedecidos os prazos e condições regimentais,
TÍTULO III
DA ORDEM DOS TRABALHOS
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES
Art. 11- As reuniões da Câmara Municipal Constituinte e as
da Comissão Constitucional preferirão, respectivamente, às da Câma-
ra Municipal e às de suas comissões permanetes e temporárias.
Art. 12- A Câmara Municipal Constituinte tealizard traba-*
lhos na sede da Câmara Municipal de Paracatu-Minas Gerais ou em '
qualquer outro local público, visando sempre a democratização e pu
blicação dos trabalhos de elaboração da Constituição Municipal. '
$ 1º- A Câmara Municipal Constituinte poderá reunir-se em
outro local, mediante proposição de um terço dos constituintes ou!
convocação do presidente com aprovação de dois terços dos constituih
tes.
$ 2º- A Câmara Municipal Constituinte reunir-se-& ordina-
riamente, às quartas-feiras, no horário de 20:00 às 23:00 horas.
$ 3º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
presidente da Câmara Municipal Constituinte ou por solicitação de £
um terço e aprovação de dois terços dos constituintes, com antece-!
dência mínima de triúta e seis horas.
$ 4º- A convocação de reunião extraordinária, será commis
cada aos Vereadores Constituintes em reunião e através de publica-!
ção no quadro de avisos e convocação individual aos Vereadores,
Art. 13- O tempo de duração das reuniões ordinárias da Cê-
mara Municipal Constituinte será assim distribuido:
I- a primeira parte da reunião, com duração de ima hora, !
destinar-se-á:
a) à leitura da ata da reunião anterior;
Câmara Municipal de Parucatu
CEP 38.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 06
b)à leitura do expediente;
c) aos oradores, concedendo-khes a palavra, pelo prazo de
cênco minutos, na ordem de inscrição feita em livro especial,
II- a segunda parte da reunião, com duração de dúas horas, !
será destinada à discussão e votação do projeto de Lei Orgânica e
de matéria correlata.
$ 1º - Não havendo matéria para a segunda parte da reunião
ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronunciamentos sobre matéria *
constitucional, concedendo-se a palavra ao orador, obedecendo a '
proporcionalidade ao mímero de inscritos e a ordem de inscrição.
$ 2º- Em caso de ausência do orador inscrito, o tempo
que lhe seria atribuido poderá ser aproveitado em favor dos demais;
podendo aínda qualquer orador inscrito, desejando ceder o seu ten-!
po;para que algum colega possa concluir o seu promunciamento,
CAPÍTUIO 11
DAS REUNIÕES PÚBLICAS
Art. 14- Para a abertura da reunião, será necessária a pre
sença de, no mínimo, oito Vereadores Constituintes.
$ 1º - Decorrido quinze minutos da hora do início da reuni
ão e não havendo "quorum" para a sua abertura, será lavrado termo +
do fato, dele constando o nome dos Vereadores Constituintes presen-
tes e o expediente despachado.
$ 2º - O Presidente encerrará a reunião, desde que verifi-
cada a inexistência de "quorum" regimentar para os trabalhos,
Art. 15- Será permitido a qualquer pessoa que não estiver!
portando ermas e decentemente trajada, assistir, das galerias, às
reuniões, vedada manifestação de aplauso ou de reprovação ao que se
passear no recinto do Plenfrio da Câmara Municipal Constituinte.
$ 1º - A Mesa da Câmara Municipal Constituinte poderá reti
rar das galerias os assistentes que, de qualquer forma, pertubarem*
a ordem dos trabalhos, podendo requisitar o auxílio de autoridade *
competente quando entender necessário.
$ 22 - A reunião poderá ser suspensa por conveniência da +
A Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1, 07
ordem dos trabalhos, ou encerrada se as circunstâncias o exi
$ 3º- O tempo de suspensão da reunião não será computado +
no prazo de sua duração.
CAPÍTULO III
DAS ATAS
Art. 16- De cada reunião da Câmara Municipal Constituinte!
e da Comissão Constitucional lavrar-se-á ata resumida, que deverá !
conter, além da indicação de seu número, a data e o horário do seu
início e término, o nome de quem a tenha presidido, a relação dos
Vereadores Constituintes presentes e ausentes e uma súmula do expe
diente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
$1º - A ata, lida em Plenário, será assinada pelo Presiden
te e pelo Secretário e demais Constituintes,
$ 2º - Os discursos e apartes serão publicados ns ata da
reunião em que tenham sido proferidos, revisados e resumidos pelo o”
rador e aparteantes ou pela Secretária da Câmara, se aqueles não o"
fizerem,
$ 3º - Da ata constará o registro de cada substituição da!
Presidência da reunião.
$ 4º - As informações e os documentos não ofisiais, lidos!
em resumo no expediente, serão somente indicados na ata, com a de-
claração do objetivo a que se referirem, sslvo decisão em contrário
da Presidência.
S 5º - As informações oficiais enviadas à Câmara Municipal
Constituinte, a requerimento de qualquer. Vereador Constituinte, se-
rão lidas e publicadas na ata e enceminhadas por “cópiacao requeren-
te.
$ 6º - Será lícito a qualquer Vereador Constituinte enviar
à Mesa, para publicação na ata, as razões escritas do seu voto, bem
como discursos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoais!
de qualquer natureza e que não infrijem disposições deste Regimento,
Art. 17- A ata sucinta da reunião anterior da Câmara Munie
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38000 — ESTADO DE MINAS GERAIS £. 08
onstituinte será redigida de modo a ser Ida no Plenário an
tes de ser encerrada a reunião.
TÍTULO IV
D O DA CA
CAPÍTULO 1.
DAS ç IONAL
SEÇÃO 1
FORMAS GERAIS
Art. 18- A Comissão Constitucional tem por finalidade prin
cipal a elaboração do projeto de Lei Orgânica Municipal.
$ 1º- A Comissão Constitucional será composta: pelos líderes
de bancada e seus respectivos suplentes.
$ 2º-. Aprovado o disposto neste regimento, o Presidente da
Câmara Municipal declarará constituída a comissão e procederá à lei
tura dos nomes de seus componentes.
$ 3º- Constituída a Comissão, proceder-se-à à eleição, por
seus membros, do Presidente, do ViceiPresidente, do Relator e do se
cretário, garantida a representatividade partidária,
SEÇÃO II
D DA COMISSÃO
Art. 19- À Comissão Constitucional, além de outras atribui
ções inerentes à sua finalidade, compete:
I- receber sugestões com vistas à elaboração do projeto de
Lei Orgênica Municipal, nos termos e prazos fixados neste Regimento;
Il=--receber as emendas ao Projeto de Lei Orgânica Municipal;
III- emitir parecer sobre o projeto de Lei Orgânica Municipal
e emendas a ele apresentadas, podendo concluir por apresentação de!
substitutivo.
Art. 20- Fica facultado ao Verendár Constituinte e não in-
tegrante da Comissão assistir Pa suas teuniões, participar dos deba,
tes e oferecer emendas nos termos regimentaís, vedando-lhes o voto.
Art. 21- Fica facultado à Comissão Constitucional criar
Ad
Câmara Municipal de Paracatu
CEP s8000 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. 09
Bmissões e delegar poderes aos vereadores constituintes para *
atividades e representações dos trabalhos constituintes, de acordo
com a necessidade do fato,
Art. 22- O Presidente da Comissão requisitará ao Presiden-
te da Câmara Municipal Constituinte, de ofício ou a requerimento, !
às funcionários e serviços da Secretaria que se fizerem necessários
aos trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único- Além dos funcionários da Secretaria da cã
mara Municipal, o Presidente da Câmara poderá contratar im especia-
lista em temas constitucionais, para exercer função de consultoria!
na elaboração da Lei Orgânica Municipal,
SEÇÃO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 23- A Comissão Constitucional, eleita na forma desta!
Resolução, promoverá aúdiências públicas nos distritos, povoados, !
vilas, bairros ou associações de classe, no prazo estabelecido no *
parágrafo 1º do artigo 24.
$ 1º- As audiências públicas destinar-se-ão à coleta de su
gestões para a elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica Municipal,
atendidas as peculiaridades locais.
$ 2º- As audiências serão individuais ou coletivas, realis
zadas em mais de um local simultânesmente, desde que a presidência!
dos trabalhos seja exercida por um membro efetivo da Comissão Cons
titucional e de acordo com a conveniência pública,
$ 3º- As sugestões apresentadas no decorrer dos debates se
rão encaminhadas ao relator, que determinará seu aproveitamento, a-
tendidas as formalidades constitucionais.
$ 4º- Serão imediatamente arquivadas as propostas que não!
apresentem caráter constitucional ou que fujam à competência da 08-
mara Municipal Constituinte.
SEÇÃO IV
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
Ed
a 7 Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £2, 10
Art. 24- A Comissão Constitucional deverá, no prazo néxiro
de noventa dias, contados da data da instação da Câmara Kunicipal !
Constituinte, elaborar o ante-projeto de Lei Orgânica Iunicipal.
$ 1º- Ao Poder Executivo e às entidades representativas de
os
segmentos da sociedade fica facultada a apresentação de sugestões
Comissão, nos primeiros sessenta dias do prazo estabelecido no arti
go por intermédio da Secretaria da Câmara;
$ 2º- O Presidente poderá designar quantas reuniões da Co
missão forem necessárias para realização de audiências públicas des
tinadas à defesa das sugestões apresentadas no decurso do prazo pre
visto no $ 1º deste artigo.
$ 3º- Q Relator, nos dez dias que se seguirem ao prazo es!
tabelecido no $ 1º deste artigo, elaborará o anteprojeto de Lei 0r-
gânica Municipal para discussão e votação pelo Plenário da Comissão
Gistribuindo-o em avulso;
$ 4º- Os oito dias seguintes à distribuição em avulso se-"
rão destinados à discussão do anteprojeto, facultado, neste prezo a
apresentação de emendas;
$ 5º. Encerrada a discussão e havendo emendas apresentadas,
o Relator deverá, no prazo de cinco dias, sobre elas emitir parecer
5 6º- As emendas serão votadas em bloco, nos cinco dias sub
sequentes, conforme tenham recebido parecer contrário ou fevorégvel!
do Relator, salvo destaques
$ 7º= Concluída a votação do anteprojeto com emendas, o ne
lator terá o prazo de cinco dias para redação do vencido, que será?
encaminhado como projeto de Lei Orgânica à lesa da Câmars, Iunicipal
Constituinte, para discussão em primeiro turno;
8 8º- Não havendo emendas aprovadas, o anteprojeto, que 1
passa a ser o projeto de Lei Orgânica Municipal, será enviado à Tess
da Câmara Municipal Constituinte para os fins do parágrafo enterior
$ 9º- As emendas rejeitadas serão arquivadas, podendo ser a
presentadas na discussão do primeiro turno,
Ê Cêmara Municipal de Paracatu
A CEP 38000 -—— ESTADO DE MINAS GERAIS £l. 11
CAPÍTULO II
A DIS VOTAÇÃO o) o)
Art. 25- Ao receber o projeto de Lei Orgânica Municipal, o
Presidente ordenará sua leitura e publicação na imprensa local e Oo
incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão em pri
meiro turno, nela permanecendo pelo prazo de vinte dias, findo o *
qual será a discussão automaticamente encerrada.
$ 1º- Nos primeiros dez dias, serão recebidas emendas dos
Vereadores Constituintes, que deverão ser apresentadas em formuld="
rios e enviadas à Mesa, com justificação escrita.
$ 2º- Excluída a hipótese de apresentação de substitutivo!
ou de emenda pela Comissão, ficsm vedadas:
I- emendas que digam respeito a mais de m dispositivo, a?
não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modifi-
cafap envolva a necessidade de se alterarem oustros dispositivosf
II- emendas que substituam integralmente o projeto.
$ 3º- Ressalvado o disposto nos Ítens I e II do parágrafo!
anterior, é facultado à maioria absoluta da Câmara Municipal Consti
tuinte apresentar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou sub
seções.
Art, 26-. Para os fins deste Regimento, por dispositivo en-
tende-se o artigo, o parágrafo, o item ou a alínea,
Arte 27- Fica assegurada, no prazo estabelecido no $ 1º do
artigo 26, a apresentação de proposta de emenda ao projeto de Lei !
Orgânica, subscrita por, no mínimo, mil eleitores do Município, em
listas organizadas por entidade associativa legalmente constituida,
que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas, obedecidas
as seguintes condições
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de
seu nome completo e legível, endereçó e dados identificadores de 1
seu título eleitoral;
II- cada emenda deverá ater-se um assunto, independente do
número de artigos que contenha;
III - cada eleitor poderá subscrever, no máximo três propos-
tas.
Municipal de Paracatu
CEP 38000 — ESTADO DE MIMAS GERAIS 41, 12
$ 1º. Cumpridas as exigências estabelecidas para sua apre-
sentação, a proposta será recebida como emenda, numerada e publica-
da e tramitará como às demais emendas;
$ 2º. Em Plenário, poderá usar da palavra para discutir, pê
lo prazo de quinze irinutos, um dos signatários da emenda, para esse
fih indicado quando da apresentação da proposta;
$ 3º- A Mesa-da Câmara Municipal Constituinte, a requeri=s
mento de Vereador, poderá convocar até quatro reuniões especiais por
mês destinadas ao debate de emendas populares apresentadas por enti
dades associativas, legalmente constituídas, que designárão repre-t
sentantes para sua defesa,
Art. 28- Na discussão de cada capítulo do projeto, o Verea
dor Constituinte poderá falar wma sé: vez, pelo prago de até quinze
minutos, e 6 Relator, pelo prazo de até trinta minutos.
$ 1º Encerrada a discussão por falta de orador inscrito ou
pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviados À Comi
são Constitucional para receber parecer no prazo de dez dias,
$ 2º- Encaminhados à Mesa o-parecer, este será publicado no
quadro de avisos e o projeto incluído na ordem do dia da reunião se
guinte para votação.
$ 3º-. Findo o prazo previsto no $ 1º, com ou sem parecer?
da Comissão Constitucional, a Presidência incluirá o projeto na orá
dem do dia imediatamente subsequente.
Art, 29- Nas setenta e duas horas que se seguirem à inclus
são do projeto na ordem do dia, serão recebidos requerimentos de +
destaque, Limitedos ao nímero de quatro para cada Vereador Constita
inte, dEqualospalerdacthoidir, em todo cu em parte, sobre o texto!
de emenda ináividual ou popular, substitutivo ou dispositivo do pro
jeto de Lei Orgânica.
Art. 30- O requerimento de destaque de que se trata o arti
go anterior deverá ser súbérito por, no mínimo, cinco fereadores
Constituintes e apresentado antes da reúhlão destibada à votação do
projeto,
” Câmara Municipal de Paraeatu
CEP 38600 — ESTADO DE MAS GERAIS 2) 15
Art. 31- Serão permítidos destaques para aprovação ou su-
pressão de parte do projeto ou de substitutivo, como faculta o arti
go 30 deste Regimento, considerando-se incluída ou excluída do tex-
to respectivo a matéria objeto de destaque, se este for aprovado pe
la maioria absoluta da Câmara Municipal Constituinte.
Art. 32- Sem prejufio do dispústo no artigo anterior, pode
rá ser votado requerimento de destaque, para votação em separado, &
de partes do texto do projeto ou de substitutivo, desde que subscri
to por, no mínimo, cineo Vereadores Constituintes.
Art. 33- Os substitutivos, as emendas e os destaques aprox
vados ou rejeitados prejudicação as propostas conexas.
Art. 34'Admitir-se-á, em qualquer turno ou fase de votação
a fusão de emendas, desde que a proposição resultante dela atenda,
concomi tantemente, os seguintes requisitos:
I- não apresente inovação sm relação às emendas que lhe ti
verem dado origem, salvo acordo unânime dos Líderes de Bancada; «é
II- seja assinada pelos primeiros signatários das emendas q
vjeto da fusão;
III- seja encaminhada à Mesa antes de iniciada a votação das
respectivas emendas,
Art. 35- Ao ser anunciada a votação de cada título, será *
facultado o uso da palavra aos lfãeres de bancadas ou aos Vereadores
Constituintes por ele indicados, bem como ao Relator, pelo prazo de
dez minutos.
Art. 36- A Yotáção se dará na ordem crescente dos títulos;
capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não se admitin-
do requerimento. de preferência de um sobre o outro, salvo destaque!
e bloco de emendas, conforme tenhsm parecer contrário ou favorável,
Parágrafo Único - No encaminhameúto de votação de matéria!
destacada, poderão falar, pelo prazo de cinco mimutos, cinco Vereaã
dores Constituintes: dois a favor, com preferência para o áutor do?
destaque, dois contra o Relator.
<> 6
dt : 19 Câmara Municipal de Paracatu
Ato CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1. 14
Art. 37- Ocorrendo a rejeição de título, capítulo, seção !
ou subseção e de suas respectivas emendas, será a reunião suspensa!
pelo prazo de até quarenta e oito horas, devendo o RElator apresen-
tar texto circunscrito à matéria, sem prejuízocde igual faculdade a
atribuída à maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal Consti
tuinte.
Parágrafo dítlco- Verificada a hipótese prevista neste arti
go, abrir-se-á o prazo de vinte e quatro horas para apresentação de
destaques, independentes do princípio da prejudicalidade, desde que
subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores Constituin
tes.
Art. 38- Concluída a votação, a matéria será encaminhada À
Comissão Constitucional para redação do vencido, pelo Relator no !
prazo de sete dias.
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO
Arte 39- Recebido o parecer do Relator, contendo o vencido
este será distribuído em avulso e publicado no quadro de avisos e
na imprensa local e incluído na ordem do dia da reunião seguinte pa
ra discussão, em segundo turno, pelo prazo de até dez dias, findo o
qual será a discussão automaticamente encerrada, observado o previs
to no artigo 29 da Constituição Federal.
Parágrafo Únicô- Durante a discussão: em segundo turno, fica
facultada a apresentação por Vereador Constituinte de até quatro em
mendas supressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, ert
ros ou contradições ou para correção de linguagem,
Art. 40- Na discussão de cada título do projeto em segundo
turno, o Vereador Constituinte poderá falar, uma só vez, pelo prazo
de até dez minutos, e 6 Relator, pelo prazo de até vinte minutos.
$ 1º- Encerrada a discussão, por falta de oradores inscri-
tos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviados
à Comissão Constitucional, para que, em cinco dias, o Relator, so=*
bre elas, emita parecer.
7 Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS f1, 15:
4 28- Não ocorrendo apresentação de emendas, passar-se-á !
à votação.
$ 3º- Apresentado o parecer sobré as emendas, o projeto se
rá encaminhadp à Mesa da Câmara Municipal Constituinte, que determi
nará a sua publicação e o incluifa na ordem do dia da reunião seguin
te para votação.
$ 4º- Findo o prazo estabelecido no $ 1º e não tendo sido?
emitido parecer, o projeto será, de imediato, incluído na ordem do?
dia para votação.
Art. 41- O projeto, em segundo turno, será votado no todo,
salvo as emendas supressivas ou as destinadas a senar omissões, exe
ros ou contradições, ou à correção de linguagem,
Art. 42- Conclufda a votação, a matéria será enceminhada à
Comissão Constitucional para parecer de redação final no prazo de *
dez dias.
Parégrato Único- Por proposta do Relator, a Mesa da Cfimars”
Municipal Constituinte poderá contratar especialista de notório sa-
ver na área de redação legislativa para prestar assessoria à Comis-
são,
Art. 43- A redação finsl será discutida e votada indepen-
dentemente de publicação prévia do parecer, obrigatória, porém, a
sua distribuição, em avulso, até quarenta e oito horas antes da reu
nião.
Art. 44- Só se admitirá à redação final com a finalidade *
de correção de linguagem,
Art, 45- A discussão limitar-se-á aos termos da redação et
nela somente poderão tomar parte, wma vez é por dez minutos, o autór
da emenda, O Relator da Comissão Constitucional e os Ifãeres das 1
Bancadas,
Art. 46- Aprovada a redação final, o Presidente da Cfimareit
Municipal Constituinte convocará reunião solene destinada &xpromul-
gação de Lei Orgênica do Município e que será assinada pelos mem- +
cad
da Mesa da Câmara Municipal Constituinte, pelo Relator e pelos
Vereadores Constituintes, sem acréscimos de expressões aos seus no-
mes parlamentares. .
Parágrafo Único - Promulgada a Constituição, estárá dissol
vida a I Câmara Municipal Constituinte do Município de Paracatu - 1
Estado de Minas Gerais:
TÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47- O projeto de decisão destinar-se-À:
I- sobressaltar medidas que dificultem ou possam ameaçar *
os trabalhos constituintes ou atentem contra a autonomia da Câmara!
Municipal Constituinte;
II- adotar medidas que visem a regular o normal andamento *
dos trabalhos da Câmara Municipal Constituinte, de caráter regimen-
tal;
III- dirimir dúvidas: quarto &aplicação dos preceitos funda-
mentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas
Gerais, nos processos legislativos, tanto constituinte quanto ordi-
nário da Cêmara Municipal.
IV- dispor, enquanto durarem os trabalhos constituintes, so
bre uso de praças públicas para reuniões que visem a subsidiar o *
processo constituinte.
$ 1º. O projeto de decisão, apoiado por, no mínimo, um ter
ço dos Vereadores Constituintes, será encaminhado imediatementecê *
Comissão Constitucional, que, no prazo: de vinte e quatro horas, es
mitirá parecer.
$ 2º As emendas serão encaminhadas à Comissão nas primeiras
doze horas do prazo fixado no parágrafo anterior.
$ 3º- Findo o prazo previsto no $ 1º, com ou sem parecer da
Comissão Constitucional, a Presidência incluirá o projeto na ordem!
do dia imediatamente subsequente,
$ 4º- O projeto terá discussão e votação únicas, resguarda
do o direito a requerimento de destaque, e preferência para emendas
4 CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS £1.17
CI
E) Câmara Municipal de Paracatu
ou parte Co projeto não aprovados pela Comissão Cons titucional, c"
sua aprovação dependerá do voto da meioria absoluta do Câmera Tamri-
cipal Constituinte.
Ed
8 5º. O projeto de decisão, depois de provado, sero vero!
mrulgado pela Mes a Câmara Municipal Cons:
te e quatro horas.
trt. 40- É permitida a presença, durante cs Reuniões da CÃ
mera Kunicipal Constituinte, de assessores credenciacos poro, pres-"
var assessoramento aos Vereadores Constiuintes.
£49- Fica facultado o acesso dos representantes Cc, im
. , a . q 2 ERA .
prensa, devidamente credenciados, às depencências
mara, Iunicipal Constituinte.
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Art. 50- Este Regimento poderá ser rod
posição de, no m-inino, wu terço dos Vereadores,
ria de dois terços.
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Art. 51- Nos casos omissos, o Presidente cnlicará no order
43 Rar 5
A -
que se segue, os Regimentos Iitérnos da Cêmara UCunicipel de DPoxece-
CCE
ti da Assembléia Legislativa do Estado &
bléia Nacional: Cons tituinte, da Câmara dos
parlamentares.
Art. 52 — Zsta Resolução entrs ex vigor no Gata Ge cuo x
blicação.
Sala das Sessões, 05 de Outubro de 1,95,
PAULO RIBEIRO DA SIIVA
Vereador Presidente.
Vereador secrosário

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