| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1989 |
| Date | 1989-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3047 |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 105/89 Dispõe sobre a recomposição da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pa- racatu - Estado de Minas Gerais - e contém ou tras providências.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 | O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Att. 1º - A remuneração do- Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, pa- ra o segundo semestre de 1.989, calculada tomando como base os valores estipulados ná Resolução 098, de 1º de Janeiro de 1.989, fica estabelecida conforme o disposto nesta Resolução. Art. 2º - O subsídio fixo do Prefeito Muníci- pal será de NCz$ 3.552,46 (Três mil, quinhentos e cinqiienta e dois cruzados novos e quarenta e seis centavos), correspondentes à recomposição dos valores percebidos, em espécie, no primeiro semestre de 1.989. Art. 32 - A verba de representação do Prefei to Muníeipal será de NCz$ 2.368,30 (Dois mil, trezentos e sessen- ta e oitóxeruzados novos e trinta centavos), | que corresponde a 2/3 (dois terços) do subsídio fixado para o mesmo. Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal receberá, mensalmente, 1/4 (um quarto) do subsídio fixo atribuído ao Prefei to Municipal, correspondente a NCz$ 888,11 (Oitocentos e oitenta e oito cruzados novos e onze centavos). Art. 5º - O Vice-Prefeito Municipal recebe- rá, ainda, 1/4 (um quarto) da Verba de Representação atribuída ao Prefeito Municipal, sempre que exercer um cargo na administração, correspondente a NCz$ 592,07 (Quinhentos e noventa e dois cruza- dos novos e sete centavos). Art. 6º - Os subsídios atribuídos ao Prefei- to Municipal e ao VicerPrefeito Municipal serão corrigidos men- BR.) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Mae teçã CEP 38900 — ESTADO DE MINAS GERAIS salmente, com base no índice oficial de aferição de perda do va- lor aquisitivo da moeda, IPC, cumulativamente. Parágrafo Único - O Presidérite da Câmara Muni- cipal fica autorizado a proceder a correção mensal, através do ato, dando ciência imediata ao setor competente da Prefeitura Mu nicipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais. Art. 72 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara, 11 de julho de 1.989,