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norma nº 105/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 105 / 1989
Date 1989-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 105/89
Dispõe sobre a recomposição da remuneração do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pa-
racatu - Estado de Minas Gerais - e contém ou
tras providências.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 |
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em
especial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº
3, de 28 de dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal
de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Att. 1º - A remuneração do- Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, pa-
ra o segundo semestre de 1.989, calculada tomando como base os
valores estipulados ná Resolução 098, de 1º de Janeiro de 1.989,
fica estabelecida conforme o disposto nesta Resolução.
Art. 2º - O subsídio fixo do Prefeito Muníci-
pal será de NCz$ 3.552,46 (Três mil, quinhentos e cinqiienta e
dois cruzados novos e quarenta e seis centavos), correspondentes
à recomposição dos valores percebidos, em espécie, no primeiro
semestre de 1.989.
Art. 32 - A verba de representação do Prefei
to Muníeipal será de NCz$ 2.368,30 (Dois mil, trezentos e sessen-
ta e oitóxeruzados novos e trinta centavos), | que corresponde a
2/3 (dois terços) do subsídio fixado para o mesmo.
Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal receberá,
mensalmente, 1/4 (um quarto) do subsídio fixo atribuído ao Prefei
to Municipal, correspondente a NCz$ 888,11 (Oitocentos e oitenta
e oito cruzados novos e onze centavos).
Art. 5º - O Vice-Prefeito Municipal recebe-
rá, ainda, 1/4 (um quarto) da Verba de Representação atribuída ao
Prefeito Municipal, sempre que exercer um cargo na administração,
correspondente a NCz$ 592,07 (Quinhentos e noventa e dois cruza-
dos novos e sete centavos).
Art. 6º - Os subsídios atribuídos ao Prefei-
to Municipal e ao VicerPrefeito Municipal serão corrigidos men-
BR.) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Mae teçã CEP 38900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
salmente, com base no índice oficial de aferição de perda do va-
lor aquisitivo da moeda, IPC, cumulativamente.
Parágrafo Único - O Presidérite da Câmara Muni-
cipal fica autorizado a proceder a correção mensal, através do
ato, dando ciência imediata ao setor competente da Prefeitura Mu
nicipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Art. 72 - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara, 11 de julho de 1.989,

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