br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 104/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 104 / 1989
Date 1989-07-11
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1989 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3048

Originating matéria

matéria 1765 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 104/89
Atualiza os subsídios dos vereadores para o
Segundo Semestre de 1.989 e contém outras pro
vidências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições Ss, em
especial o previsto no artigo 55, ítem III da Lei com leconeLr ne
3, de 28 de dezembro de 1.972, faz: saber que a Câmara Municipal
de Paratátu decretou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores à Câma
ra Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, para o Segun
do Semestre de 1.989, calculada observando-se a receita efetiva-
mente" arrecadada no Primeiro Semestre de 1.989, e ainda o dispos
to-no artigo 1º da Resolução 097/1988, de 21 de dezembro de 1988,
assegurada a recomposição dos ganhos;-em-espécie,. dévidos, aos “ve-
readores, fica estabelecida conforme o disposto nesta resolução.
Art. 2º - A remuneração dos veredores divide
-se em subsídios fixo:e variável.
I - Subsídio Fixo de NCzg 408,04
II - Subsídio Variável NCZ& 108,04
$1º - A parte fixa do subsídio, que se paga-
rá nó decorrer do segundo semestre em parcelas mensais, é à títu
lo de representação.
$29º - A parte variável, eai culada para cada
reunião ordinária, e da qual se deduzirão as fa: tas, corresponde-
rá ao comparecimento efetivo do vereador e à participação nas: vo
tações.
S 3º - A parte variável do súbsídio será pro
porcional para o vereador não presente a todas as reuniões ordiná
rias e que não responder a chamada final da Terceira Parte da re-
união ordinária.
$ 48 « A proporção mencionada no parágrafo an
terior será obtida dividindo-se. a parte variável do subsídio pelo
número de reuniões ordinárias fixadás:no Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32 - A recomposição a que se refere o ca
put do artigo 1º desta Resolução será efetuada mensalmente, com
base no índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo
da moeda, IPC, cumulativamente.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fica
autorizado a proceder a recomposição, através de Ato.
Art. 4º - As reuniões extraordinárias têm sua
remuneração limitada até o máximo de 03 (três) por mês, e, pelo
comparecimento a elas será pago "jeton" não excedente, por reuni-
ão, a 50% (cinquenta por cento) do subsídio variável, observan-
do-se, ainda, a proporcionalidade mencionada nO $ 42 do artigo 2º.
Art. 5º - O Presidente da Câmara receberá, men
salmente, 2/3 (dois terços) do subsídio fixo, a título de verba
de representação.
Art. 6º - Os subsídios mencionados no artigo
2º, Ie II, 4º e 5º, serão pagos mensalmente até o quinto dia
útil do mês subsequente.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Reso
lução correrão à conta do elemente 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 -
Pessoal Civil, incluso no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara, 11 de julho de 1.989.
Punto Ribeiro
PRESIDENTE
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

open original →