| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1989 |
| Date | 1989-07-11 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1989 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 -— ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 104/89 Atualiza os subsídios dos vereadores para o Segundo Semestre de 1.989 e contém outras pro vidências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições Ss, em especial o previsto no artigo 55, ítem III da Lei com leconeLr ne 3, de 28 de dezembro de 1.972, faz: saber que a Câmara Municipal de Paratátu decretou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A remuneração dos vereadores à Câma ra Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, para o Segun do Semestre de 1.989, calculada observando-se a receita efetiva- mente" arrecadada no Primeiro Semestre de 1.989, e ainda o dispos to-no artigo 1º da Resolução 097/1988, de 21 de dezembro de 1988, assegurada a recomposição dos ganhos;-em-espécie,. dévidos, aos “ve- readores, fica estabelecida conforme o disposto nesta resolução. Art. 2º - A remuneração dos veredores divide -se em subsídios fixo:e variável. I - Subsídio Fixo de NCzg 408,04 II - Subsídio Variável NCZ& 108,04 $1º - A parte fixa do subsídio, que se paga- rá nó decorrer do segundo semestre em parcelas mensais, é à títu lo de representação. $29º - A parte variável, eai culada para cada reunião ordinária, e da qual se deduzirão as fa: tas, corresponde- rá ao comparecimento efetivo do vereador e à participação nas: vo tações. S 3º - A parte variável do súbsídio será pro porcional para o vereador não presente a todas as reuniões ordiná rias e que não responder a chamada final da Terceira Parte da re- união ordinária. $ 48 « A proporção mencionada no parágrafo an terior será obtida dividindo-se. a parte variável do subsídio pelo número de reuniões ordinárias fixadás:no Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32 - A recomposição a que se refere o ca put do artigo 1º desta Resolução será efetuada mensalmente, com base no índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo da moeda, IPC, cumulativamente. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fica autorizado a proceder a recomposição, através de Ato. Art. 4º - As reuniões extraordinárias têm sua remuneração limitada até o máximo de 03 (três) por mês, e, pelo comparecimento a elas será pago "jeton" não excedente, por reuni- ão, a 50% (cinquenta por cento) do subsídio variável, observan- do-se, ainda, a proporcionalidade mencionada nO $ 42 do artigo 2º. Art. 5º - O Presidente da Câmara receberá, men salmente, 2/3 (dois terços) do subsídio fixo, a título de verba de representação. Art. 6º - Os subsídios mencionados no artigo 2º, Ie II, 4º e 5º, serão pagos mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Reso lução correrão à conta do elemente 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal Civil, incluso no orçamento da Câmara Municipal. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara, 11 de julho de 1.989. Punto Ribeiro PRESIDENTE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS