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norma nº 102/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 102 / 1989
Date 1989-06-01
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 102/89
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMA
RA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em es-
pecial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº 3,
de 28 de Dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Pa-
racatu decretou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - Os vencimentos dos servidores da Cá
mara Municipal, contidos na Resolução nº 100/89 de 19 de janeiro de
1.989, que estabeleceu o quadro geral dos servidores da Câmara Mu-
nicipal para o exercício de 1.989, passam a ser os seguintes:
Assessor Legislativo.... 2,76 salários mínimos
Auxiliar Administrativo. 2,74 salários mínimos
Auxiliar de Secretaria...2,35 salários mínimos
Contínuo.........00 000... 1,40 salários mínimos
Servente......cc0 0000000. 1,40 salários mínimos
Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal de Para-
catu, atualizará a remunegação dos servidores, por ato, nos termos
da Legislação Federal específica para reajustes salariais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seu efeito a 12 de maio de 1.989.
Sala das Sessões, 12 de junho de 1.989.
ibeiro da Silva
PRESIDENTE

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