| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1989 |
| Date | 1989-06-01 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 102/89 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMA RA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº 3, de 28 de Dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Pa- racatu decretou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12 - Os vencimentos dos servidores da Cá mara Municipal, contidos na Resolução nº 100/89 de 19 de janeiro de 1.989, que estabeleceu o quadro geral dos servidores da Câmara Mu- nicipal para o exercício de 1.989, passam a ser os seguintes: Assessor Legislativo.... 2,76 salários mínimos Auxiliar Administrativo. 2,74 salários mínimos Auxiliar de Secretaria...2,35 salários mínimos Contínuo.........00 000... 1,40 salários mínimos Servente......cc0 0000000. 1,40 salários mínimos Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal de Para- catu, atualizará a remunegação dos servidores, por ato, nos termos da Legislação Federal específica para reajustes salariais. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seu efeito a 12 de maio de 1.989. Sala das Sessões, 12 de junho de 1.989. ibeiro da Silva PRESIDENTE