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norma nº 101/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 101 / 1989
Date 1989-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 101/8
Dispõe sobre o desdobramento do Orçamento-Progra,
ma da Câmara Municipal de Paracatu-Estado de Mi-
nas Gerais-, para exercício de 1.989.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Es-
tado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o
previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº3, de 28 de Dezem-
bro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e +
ele promilga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º- O Orçamento-Programa da Câmara Municipal
de Paragatu, para o exercício de 1.989, desdobrar-se-à na forma do qua -
dro das dotações abaixo discriminado:
cóDICO DISCRIMINAÇÃO RR
ÓRGÃO 01- PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01- GABINETE E SECRETARIA
DA CÂMARA
01- LEGISLATIVA
-01- PROCESSO LEGISLATIVO
001- AÇÃO LEGISLATIVA
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custéio
Pessoal
Pessoal Civil.cccccosonorco serasa 91.760.000,
Obrigações Patronais... cocecossossso 7.000.000,
Material de Fonsumo...ccesccscoreas 200.000,
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais... 60.000,
Outros Serviços e Encargos. .ccsve se 22.840.000,
Diversas Despesas e Custeio
Despesas de Exercícios anteriores
TOFAL DAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras e Instalações, .cccesserso ce...
Equipamento e Material Permanente...
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL. .....
.
e
.
.
e
.
.
.
.
.
º
.
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1,2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
3.1.3.2
3.1.9.0
3.1.9.2
“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu!
poderá atualizar a remmeração dos' servidores, por ato, nos termos da
Legislação Federal específica para reajustes salariais.
Art. 3º- Fica a Mesa da Câmara Municipal Gutori-
zada a suplementar o seu orçamento até o limite autorizado no Orçamento-
Programa do Município, como também remanejar, de uma dotação para outra,
sêldo necessário com recursos provenientes de anulação total ou parcial.
$ 1º- No caso da suplementação orçamentária, es-
ta só se realizará após a expedição do Decreto Lei do Executivo.
$ 2º- A autorização de que trata o artigo 3º des
ta Resolução, far-se-à por Decreto Legislativo.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário ,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo *
seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.989,
Sala das Sessões da Câmara, 19 de Jantiro de
1.989.
as, ILVA
-Vereador Presidente-
-
8 AL E AVELAR
“Vereador Secretário -

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