| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1989 |
| Date | 1989-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
| native_id | 3051 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 101/8 Dispõe sobre o desdobramento do Orçamento-Progra, ma da Câmara Municipal de Paracatu-Estado de Mi- nas Gerais-, para exercício de 1.989. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Es- tado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº3, de 28 de Dezem- bro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e + ele promilga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º- O Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Paragatu, para o exercício de 1.989, desdobrar-se-à na forma do qua - dro das dotações abaixo discriminado: cóDICO DISCRIMINAÇÃO RR ÓRGÃO 01- PODER LEGISLATIVO UNIDADE 01- GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 01- LEGISLATIVA -01- PROCESSO LEGISLATIVO 001- AÇÃO LEGISLATIVA DESPESAS CORRENTES Despesas de Custéio Pessoal Pessoal Civil.cccccosonorco serasa 91.760.000, Obrigações Patronais... cocecossossso 7.000.000, Material de Fonsumo...ccesccscoreas 200.000, Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais... 60.000, Outros Serviços e Encargos. .ccsve se 22.840.000, Diversas Despesas e Custeio Despesas de Exercícios anteriores TOFAL DAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras e Instalações, .cccesserso ce... Equipamento e Material Permanente... TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL. ..... . e . . e . . . . . º . 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1,2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.1.9.0 3.1.9.2 “CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu! poderá atualizar a remmeração dos' servidores, por ato, nos termos da Legislação Federal específica para reajustes salariais. Art. 3º- Fica a Mesa da Câmara Municipal Gutori- zada a suplementar o seu orçamento até o limite autorizado no Orçamento- Programa do Município, como também remanejar, de uma dotação para outra, sêldo necessário com recursos provenientes de anulação total ou parcial. $ 1º- No caso da suplementação orçamentária, es- ta só se realizará após a expedição do Decreto Lei do Executivo. $ 2º- A autorização de que trata o artigo 3º des ta Resolução, far-se-à por Decreto Legislativo. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário , esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo * seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.989, Sala das Sessões da Câmara, 19 de Jantiro de 1.989. as, ILVA -Vereador Presidente- - 8 AL E AVELAR “Vereador Secretário -