| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1989 |
| Date | 1989-01-19 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 100/89 Estabelece o Quadro Geral dos Servidores da Cã- mara Municipal de Paracatu-Estado de Minas Ge- rais-, para o exercício de 1.989, fixa seus ven cimentos e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Es tado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº3, de 28 de Dezem bro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- O Quadro Geral dos Servidores da Câma- ra Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.989, e respectivos vencimentos mensais, é o seguinte a partir de 1º de Janeiro de 1.989: VAGA | NÚMERO DE ORDEM CARGOS VENCIMENTO MENSAL Assessor Legislativo 0z$ 150.000,00 Auxiliar Administrativo Cz$ 148.802,48 Auxiliar de Secretaria Cz$ 127.399,38 Contímuo Cz$ 54.374,00 Servente Cz8 54.374,00 Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu poderá atualizar a remuneração dos servidores, por ato, de acordo com a URP (Unidade de Referência de Preços), nos termos da Legislação Fede- ral específica para reajustes salariais. Art. 3º- É fixado em 5% (cinco por cento) do Pi so Nacional de Salafio, o abono família. “CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º- As frações inferiores a Cz$ 1,00 ( um! cruzado), quando ocorrerem na elaboração de folhas de pagamento; serão! arredondadas conforme o caso. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sus publicação, retroagindo' seu efeito a 1º de Janeiro de 1.989. Sala das Sessões da Câmara, 19 de Janeiro de * 1.989. LVA -Vereador Presidente- e teter “Vereador Secretário - CÂMARA DE WE paracaru O DE DADOS CENTRO DE PROCESSAME CAMARA MUNICIPAL DE/PARACATU - MG