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norma nº 100/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 100 / 1989
Date 1989-01-19
EmentaESTABELECE O QUADRO PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 100/89
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores da Cã-
mara Municipal de Paracatu-Estado de Minas Ge-
rais-, para o exercício de 1.989, fixa seus ven
cimentos e contém outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Es
tado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o
previsto no artigo 55, Ítem III da Lei Complementar nº3, de 28 de Dezem
bro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e
ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Quadro Geral dos Servidores da Câma-
ra Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de
1.989, e respectivos vencimentos mensais, é o seguinte a partir de 1º
de Janeiro de 1.989:
VAGA | NÚMERO DE ORDEM CARGOS VENCIMENTO MENSAL
Assessor Legislativo 0z$ 150.000,00
Auxiliar Administrativo Cz$ 148.802,48
Auxiliar de Secretaria Cz$ 127.399,38
Contímuo Cz$ 54.374,00
Servente Cz8 54.374,00
Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu
poderá atualizar a remuneração dos servidores, por ato, de acordo com
a URP (Unidade de Referência de Preços), nos termos da Legislação Fede-
ral específica para reajustes salariais.
Art. 3º- É fixado em 5% (cinco por cento) do Pi
so Nacional de Salafio, o abono família.
“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- As frações inferiores a Cz$ 1,00 ( um!
cruzado), quando ocorrerem na elaboração de folhas de pagamento; serão!
arredondadas conforme o caso.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sus publicação, retroagindo'
seu efeito a 1º de Janeiro de 1.989.
Sala das Sessões da Câmara, 19 de Janeiro de *
1.989.
LVA
-Vereador Presidente-
e teter
“Vereador Secretário -
CÂMARA DE
WE paracaru
O DE DADOS
CENTRO DE PROCESSAME
CAMARA MUNICIPAL DE/PARACATU - MG

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