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norma nº 88/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 88 / 1987
Date 1987-11-17
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 1986.
native_id3053

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matéria 1835 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 088/87
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ',
Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 16 de
08.07.86.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu-MG, no uso !
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e *
ela promulga a Seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito!
Municipal ficam estabelecidos em conformidade com esta RESOLUÇÃO e nos *
termos da Lei Complementar nº 16 de 08 de julho de 1.986,
Art, 2º - O subsídio do Prefeito Municipal de Para-
catu-MG para o exercício de 1.987 fica estipulado em 40% (quarenta por
cento) do subsídio, acrescidos de auxilios mensais, ajuda de custo e de-
mais vantagens, fixado para os Du; deb à Assembléia Legislativa do Es-
tado de Mihes Gerais, obedecendo É
TADOS- 695 airsfpo po ragrago-co
01.01.87 69.400,43 27.760,17
05.02.87 105.626,12 42, 250,61
14,03,87 110.639,62 44.255,85
23,08,87 115.145,62 46:058,25
01.04.87 119.218,53 47.687,41
15.04.87 127.938,58 51.175,43
01.05.87 176,433,84 70.573,54
01.06.87 206,675,13 82.670,05
& único - A verba de representação do Prefeito Muni,
cipal de Paracatu, será de 2/3 (dois terçãs) de seu subsídio, obedecendo
os mesmos critérios estipulados para fixação dos valores do subsídio:
01.01.87 18,506,78
05.02.87 28,167,08
14.03.87 29.503,90
23.03.87 30.705,50
01.04.87 31.791,60
15,04,87 3h,116,96
01,05,87 47.049,02
01.06.87 55,113,36
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GÉNAIS
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de
Parasatu-MG corresponderá a 1/4 (um quarto) daquele fixado para o Pre-!
feito Municipal e obedecerá o mesmo sistema de atualização determinado!
para fixação do subsídio do Prefeito Municipal no art, 2º desta RESOLU-
ção.
& Único - A verba de representação do Vice-Prefei-
to Municipal de Paracatu é de 2/5 (dois terços) de seu subsídio, de acor
do com os valores estipulados para o seu subsídio,
Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu-
-MG,. à? de Novembro de 1,987,
Miguel ira Albernaz
- Presidente da Câmara -

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