| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 1986. |
| native_id | 3053 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 088/87 Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ', Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 08.07.86. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu-MG, no uso ! de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e * ela promulga a Seguinte RESOLUÇÃO: Art, 1º - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito! Municipal ficam estabelecidos em conformidade com esta RESOLUÇÃO e nos * termos da Lei Complementar nº 16 de 08 de julho de 1.986, Art, 2º - O subsídio do Prefeito Municipal de Para- catu-MG para o exercício de 1.987 fica estipulado em 40% (quarenta por cento) do subsídio, acrescidos de auxilios mensais, ajuda de custo e de- mais vantagens, fixado para os Du; deb à Assembléia Legislativa do Es- tado de Mihes Gerais, obedecendo É TADOS- 695 airsfpo po ragrago-co 01.01.87 69.400,43 27.760,17 05.02.87 105.626,12 42, 250,61 14,03,87 110.639,62 44.255,85 23,08,87 115.145,62 46:058,25 01.04.87 119.218,53 47.687,41 15.04.87 127.938,58 51.175,43 01.05.87 176,433,84 70.573,54 01.06.87 206,675,13 82.670,05 & único - A verba de representação do Prefeito Muni, cipal de Paracatu, será de 2/3 (dois terçãs) de seu subsídio, obedecendo os mesmos critérios estipulados para fixação dos valores do subsídio: 01.01.87 18,506,78 05.02.87 28,167,08 14.03.87 29.503,90 23.03.87 30.705,50 01.04.87 31.791,60 15,04,87 3h,116,96 01,05,87 47.049,02 01.06.87 55,113,36 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GÉNAIS Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Parasatu-MG corresponderá a 1/4 (um quarto) daquele fixado para o Pre-! feito Municipal e obedecerá o mesmo sistema de atualização determinado! para fixação do subsídio do Prefeito Municipal no art, 2º desta RESOLU- ção. & Único - A verba de representação do Vice-Prefei- to Municipal de Paracatu é de 2/5 (dois terços) de seu subsídio, de acor do com os valores estipulados para o seu subsídio, Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu- -MG,. à? de Novembro de 1,987, Miguel ira Albernaz - Presidente da Câmara -