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norma nº 86/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 86 / 1987
Date 1987-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 012/87
DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DE PARACATU-MD,
O Presídente da Cêmara Municipal de Paracatu, Estas
do de-Mínas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Arte 55
itens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezenbro de 1,972, De-
creta e Promulga a seguinte Resolução?
Arte 1º - Fica autorizado o pagamento de Complemen-
tação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, rela
tivos ao 1º semestre de 1,987, até o limite de 4% (quatro por cento) da
Receita Realizada no semestre, no valor de Cz$376,414,80 (Trezentos e
setenta e sets mil, quatrocentos e quatorre cruzados e oitenta centavos).
Arte 2º » Fica fixado o subsídio do Vereador da Cão
mara Municipal de Paracatu, até a apuração da Receita do segundo semes-*
tre de 1.987, em Cz$ 13,990,00 (Treze níl, novecentos e noventa cruzados),
a partir de julho/87, a sabert
a) Subsídio PÊXO ossec ccrscesusoa cz8 6.995,00
b) Subafato Varifvelsescossvesoco ca8 6.995,00
Arte 3º - Fica autorizado o pagaminto de Complemen-
tação de Verba de Representação do Presidente, no valor de Cz$ 17.644,20
(Dezessete mil, seissentos e quarenta e quatro cruzados e vinte centavos),
relettva so período de janeiro & junho de 1.987.
Arte 4º - Fica fixado a verba de representação do
presidente da Câmara Municipal de Paracatu, até a apuração da Receita do
segundo semestre de 1,987, em Cr$ 9.326,66: (Huve mil, trezentos e vinte!
sets cruzados e sessenta « seis centavos), a partir de julho/87,
Arte 5º - A Despesa com subsidiod-de Versadore será
empenhada à conta da Dotação Selslel - PESSOAL CIVIL
Arte 6º - A Despesa com Verba de Representação do *
Presidente será empenhada à conta da dotação número 5.1.3.2 + OUTROS SER
VIÇOS E ENCARGOSg
Arte 7º - Revogadas as disposições em Contrário, es
ra Resolução entra em vigor ne data de sua aprovação,
W CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu
em, 02 dé mslirmtiicas 1,98%,
Miguel Albernaz
- Presfdente da Câmara -
Câmara Muntoípel
E: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
1 - BASE DE CÁLCULO
fa - Receita Realizada no 1º semestre/87,.sesceCZ8 31,476,040,68
lb - Remuneração do Vereador de jane/jJun/87e es CLÊ 9.578,96
10 - Verba de Representação do Presidentes scccsCz$ 6.385,96
1d - Número de Vereadores da Câmeras 15.
2 - EMBASAMENTO LEGAL
2.a - Lei Complementar nf 25,
2.b » Let Complementar nº 38,
2e€ = Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1,985
3 - CÊLCULO. DOS SUBSÍDIOS
3a - Subsídios devidos 1º semestre/87ecsecoccc ES 1o259,041,63
Seb - Subsídios pagos 1º semestre/57 vocanoencacaGEE. 802,626,03
3ec - Diferença devida aos VeresdoreS.ccosesses
3,4 - Diferença por Vereador! ocaseccasarecesesuaUZÊ 25.094,32
4 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
&ea - Devida no 1º semestre/STesencncasesvoço co sCZ8 55.959,96
beb » Paga no 1º semestre/E7ecoconcncosacosonanoGZB. 28,315, 76
4.c - Diferença devida p/1º semestre/87.ococenisGIÊ mam Z GA AA 20
5 - SUBSÍDIOS PARA JULHO/DEZEMBRO/87
Sea = Subsídios FIXOS e cocssavocenccnssessarnoseCzS 6.995,00
Seb « Subsídios Variáveis. conecoserocere corsa csCZÊ 64995400
See - Total do SubsÍdio. esscssccconseso soe c e cao CER mm 28220800
Sed - Verba de Representação do Presidentes ecesGE8. 22326,60

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