| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1987 |
| Date | 1987-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 012/87 DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU-MD, O Presídente da Cêmara Municipal de Paracatu, Estas do de-Mínas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Arte 55 itens III e XI da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezenbro de 1,972, De- creta e Promulga a seguinte Resolução? Arte 1º - Fica autorizado o pagamento de Complemen- tação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, rela tivos ao 1º semestre de 1,987, até o limite de 4% (quatro por cento) da Receita Realizada no semestre, no valor de Cz$376,414,80 (Trezentos e setenta e sets mil, quatrocentos e quatorre cruzados e oitenta centavos). Arte 2º » Fica fixado o subsídio do Vereador da Cão mara Municipal de Paracatu, até a apuração da Receita do segundo semes-* tre de 1.987, em Cz$ 13,990,00 (Treze níl, novecentos e noventa cruzados), a partir de julho/87, a sabert a) Subsídio PÊXO ossec ccrscesusoa cz8 6.995,00 b) Subafato Varifvelsescossvesoco ca8 6.995,00 Arte 3º - Fica autorizado o pagaminto de Complemen- tação de Verba de Representação do Presidente, no valor de Cz$ 17.644,20 (Dezessete mil, seissentos e quarenta e quatro cruzados e vinte centavos), relettva so período de janeiro & junho de 1.987. Arte 4º - Fica fixado a verba de representação do presidente da Câmara Municipal de Paracatu, até a apuração da Receita do segundo semestre de 1,987, em Cr$ 9.326,66: (Huve mil, trezentos e vinte! sets cruzados e sessenta « seis centavos), a partir de julho/87, Arte 5º - A Despesa com subsidiod-de Versadore será empenhada à conta da Dotação Selslel - PESSOAL CIVIL Arte 6º - A Despesa com Verba de Representação do * Presidente será empenhada à conta da dotação número 5.1.3.2 + OUTROS SER VIÇOS E ENCARGOSg Arte 7º - Revogadas as disposições em Contrário, es ra Resolução entra em vigor ne data de sua aprovação, W CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu em, 02 dé mslirmtiicas 1,98%, Miguel Albernaz - Presfdente da Câmara - Câmara Muntoípel E: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 1 - BASE DE CÁLCULO fa - Receita Realizada no 1º semestre/87,.sesceCZ8 31,476,040,68 lb - Remuneração do Vereador de jane/jJun/87e es CLÊ 9.578,96 10 - Verba de Representação do Presidentes scccsCz$ 6.385,96 1d - Número de Vereadores da Câmeras 15. 2 - EMBASAMENTO LEGAL 2.a - Lei Complementar nf 25, 2.b » Let Complementar nº 38, 2e€ = Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1,985 3 - CÊLCULO. DOS SUBSÍDIOS 3a - Subsídios devidos 1º semestre/87ecsecoccc ES 1o259,041,63 Seb - Subsídios pagos 1º semestre/57 vocanoencacaGEE. 802,626,03 3ec - Diferença devida aos VeresdoreS.ccosesses 3,4 - Diferença por Vereador! ocaseccasarecesesuaUZÊ 25.094,32 4 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE &ea - Devida no 1º semestre/STesencncasesvoço co sCZ8 55.959,96 beb » Paga no 1º semestre/E7ecoconcncosacosonanoGZB. 28,315, 76 4.c - Diferença devida p/1º semestre/87.ococenisGIÊ mam Z GA AA 20 5 - SUBSÍDIOS PARA JULHO/DEZEMBRO/87 Sea = Subsídios FIXOS e cocssavocenccnssessarnoseCzS 6.995,00 Seb « Subsídios Variáveis. conecoserocere corsa csCZÊ 64995400 See - Total do SubsÍdio. esscssccconseso soe c e cao CER mm 28220800 Sed - Verba de Representação do Presidentes ecesGE8. 22326,60