br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 83/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 83 / 1987
Date 1987-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU - MG.
native_id3058

Originating matéria

matéria 1830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 7/4/1987
DISPOR SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DE PARAGATU NG.
O Presidente da Câmara Municípal de
Paracatá, Estado do Minas Gerais, no uso às suas atriluições, de
asorão com o Art. 55 itens III 6 XI da Leí Conpiementar nº 3,ãe
28 de Gezenbro de 1972, Deorsta e Promulga a seguinte Resolução:
Arte 1º » Pica autorizado o pagamento
de dos subsídios dos Vereadores da. Camara Manioi-
pal és Paracatú, relativos ao 1º semestre de 1987, &tó o limite
àe 4% (quatro por cento) da Receíta Realisada no semestre,no va-
10r de 0n8540.093,60 (Quinhentos e quarenta nil,noventa «e treis
cruzados e sessenta centavos).
Arte 2º — Fica fixado o cubsílio do
Vereador da Câmara Wunicipal de Paracatú, até a apuração da Re -
esita do segundo semestre ds 1987, em C5815.580,00 (Quinse mil ,
quinhentos e oitenta crumados), a partir de julho/B7,a saber:
a) sabsídio Fimd.ccosccocc cre socos sUEÊ 7.790,00
b) subaíais Variavol...ccecoce soc e cCEÊ 7.790,00
Art. 3º — Fica autorizado o pagamento
de Complementação da Verba de Representação do Presidente,no va
Ler de 0n$24.024,24 (Vinte « quatro mil, vinte e quatro crusades
e vinte e quatro centavós), relatíva ao período de janeiro a -—
junho de 1987.
Arte 4º - à Despesa com subsídios ds
Jursatoma será experitada à conta da SRBtaÇÃO 3cL:1-3-FESSOAL CJ
Arte 5€ — 4 Degpesa com Verta de Re
Presentação do Presidente será empenhada a conta da dotação núsg
ro 3.10342-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
“N Arte 6º — Revogadas as disposições em
Contrário, esta E A tra en vigor na date d6 SUA aprova -
ESCAL - Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda.
SETE LAGOAS, Mimas Gerais, 27 de julhe de 1987
Ilmo. Senher
Vereador Miguel Ferreira Albermaz
M.D. Presidente da Câmara Hunicipal
Av. Romualdo Ulhõa Temba s/nº
PARACATU NG.
Prezado Senhor: |
REF. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Em atendimento à solicitação de V.Ss.
apresentame-lhes a seguir os cálcules des subsídios dos Vereado
res dessa Egrégia Câmara Municipel, nos termos seguintos: eso, cr
2 - BASE DE GÁICULO
1a - Receita Realizada no 1º semestreE87.. onsia a3
leb - Remuneração do Vereador de jan./jun/87.0z8$ 9.578,96
1.c - Verba de Representação de Presidente...Cz$ 6.385,96
1.á - Número de Vereadores da Câmara: 15.
2 — EMBASAMENTO LEGAL
2.8 - Lei Complementar nº 25.
2.b - Lei Complementar nº 38.
2.60 - Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1985.
3 - CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS q aNf 4 L6S
3.h - Subsídios devidos 1º semestre/87.......0z$ 174025200700 —
3.B - Subsídios pages 1º semestre/87.........Cz$ 8627206,40: der
e
3.0 - Diferença dovida aos Vereadores........Gz$ | 540,093760= 83
3.d - Diferença per Vereador: 02$36.006,24 | I7%6. Gy. 80
= 27. 0% 432
4 — VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
451:N9.9€
4.8 - Devida no ຠsemestre/87....... coco co. «CE 627340700
4.b - Paga no A? semestre/87........ cc. cc coco 28 38.315,76-
4.0 — Diferença devida p/1º semestre/87.......Cz$ | 24,024,24
/F. SEMED
5- SUBSÍDIOS PARA JULHO /DEZEMBRO/87
5.8 - Subsídios Fixes.....cccccecerrrrerer ore oGEÊ FE790700 67250
Seb - Subsídios Variáveis.......ccccorocr oco oGEÊ Te 790,00
5.e - Total do Subsídio.......ccccercreroo ooo LES 357580700
5.d - Verba de Representação do Presidente: C2$10.390,00. DIE
do
. Limitados ae exposto,agradecemos a & -
tenção e firmano-nos, mui,
PS,: Anexo Resolução.

open original →