| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1987 |
| Date | 1987-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3058 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 7/4/1987 DISPOR SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PARAGATU NG. O Presidente da Câmara Municípal de Paracatá, Estado do Minas Gerais, no uso às suas atriluições, de asorão com o Art. 55 itens III 6 XI da Leí Conpiementar nº 3,ãe 28 de Gezenbro de 1972, Deorsta e Promulga a seguinte Resolução: Arte 1º » Pica autorizado o pagamento de dos subsídios dos Vereadores da. Camara Manioi- pal és Paracatú, relativos ao 1º semestre de 1987, &tó o limite àe 4% (quatro por cento) da Receíta Realisada no semestre,no va- 10r de 0n8540.093,60 (Quinhentos e quarenta nil,noventa «e treis cruzados e sessenta centavos). Arte 2º — Fica fixado o cubsílio do Vereador da Câmara Wunicipal de Paracatú, até a apuração da Re - esita do segundo semestre ds 1987, em C5815.580,00 (Quinse mil , quinhentos e oitenta crumados), a partir de julho/B7,a saber: a) sabsídio Fimd.ccosccocc cre socos sUEÊ 7.790,00 b) subaíais Variavol...ccecoce soc e cCEÊ 7.790,00 Art. 3º — Fica autorizado o pagamento de Complementação da Verba de Representação do Presidente,no va Ler de 0n$24.024,24 (Vinte « quatro mil, vinte e quatro crusades e vinte e quatro centavós), relatíva ao período de janeiro a -— junho de 1987. Arte 4º - à Despesa com subsídios ds Jursatoma será experitada à conta da SRBtaÇÃO 3cL:1-3-FESSOAL CJ Arte 5€ — 4 Degpesa com Verta de Re Presentação do Presidente será empenhada a conta da dotação núsg ro 3.10342-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. “N Arte 6º — Revogadas as disposições em Contrário, esta E A tra en vigor na date d6 SUA aprova - ESCAL - Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda. SETE LAGOAS, Mimas Gerais, 27 de julhe de 1987 Ilmo. Senher Vereador Miguel Ferreira Albermaz M.D. Presidente da Câmara Hunicipal Av. Romualdo Ulhõa Temba s/nº PARACATU NG. Prezado Senhor: | REF. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Em atendimento à solicitação de V.Ss. apresentame-lhes a seguir os cálcules des subsídios dos Vereado res dessa Egrégia Câmara Municipel, nos termos seguintos: eso, cr 2 - BASE DE GÁICULO 1a - Receita Realizada no 1º semestreE87.. onsia a3 leb - Remuneração do Vereador de jan./jun/87.0z8$ 9.578,96 1.c - Verba de Representação de Presidente...Cz$ 6.385,96 1.á - Número de Vereadores da Câmara: 15. 2 — EMBASAMENTO LEGAL 2.8 - Lei Complementar nº 25. 2.b - Lei Complementar nº 38. 2.60 - Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1985. 3 - CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS q aNf 4 L6S 3.h - Subsídios devidos 1º semestre/87.......0z$ 174025200700 — 3.B - Subsídios pages 1º semestre/87.........Cz$ 8627206,40: der e 3.0 - Diferença dovida aos Vereadores........Gz$ | 540,093760= 83 3.d - Diferença per Vereador: 02$36.006,24 | I7%6. Gy. 80 = 27. 0% 432 4 — VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE 451:N9.9€ 4.8 - Devida no ຠsemestre/87....... coco co. «CE 627340700 4.b - Paga no A? semestre/87........ cc. cc coco 28 38.315,76- 4.0 — Diferença devida p/1º semestre/87.......Cz$ | 24,024,24 /F. SEMED 5- SUBSÍDIOS PARA JULHO /DEZEMBRO/87 5.8 - Subsídios Fixes.....cccccecerrrrerer ore oGEÊ FE790700 67250 Seb - Subsídios Variáveis.......ccccorocr oco oGEÊ Te 790,00 5.e - Total do Subsídio.......ccccercreroo ooo LES 357580700 5.d - Verba de Representação do Presidente: C2$10.390,00. DIE do . Limitados ae exposto,agradecemos a & - tenção e firmano-nos, mui, PS,: Anexo Resolução.