| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.522/2004 Fica o Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Leite Materno e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar o Banco Municipal de Leite Materno, que consiste na coleta, beneficiamento, armazenamento e distribuição de leite materno. Art. 2º. O Banco Municipal de Leite Materno será implementado através de comissão formada por membros da área da saúde do Município, graduados em medicina, enfermagem e membros da assistência social e com conhecimento específicos na área, que deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, as suas especificações técnicas. Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento do programa de formação continuada. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da e CÂMARA DE PARACATU HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br