br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2522/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaFICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id306

Originating matéria

matéria 229 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.522/2004
Fica o Executivo autorizado a criar o Banco
Municipal de Leite Materno e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico
8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar o
Banco Municipal de Leite Materno, que consiste na coleta, beneficiamento,
armazenamento e distribuição de leite materno.
Art. 2º. O Banco Municipal de Leite Materno será
implementado através de comissão formada por membros da área da saúde do
Município, graduados em medicina, enfermagem e membros da assistência social
e com conhecimento específicos na área, que deverá apresentar, no prazo de 90
(noventa) dias da publicação desta lei, as suas especificações técnicas.
Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta do
orçamento do programa de formação continuada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
e
CÂMARA DE
PARACATU
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br

open original →