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norma nº 79/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 79 / 1987
Date 1987-04-06
EmentaALTERA ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES NºS. 54, 57, 59, 64 E 71.
native_id3062

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matéria 1828 →

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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
RESOUÇÃO R$ pet
046187
ALTERA ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES Fºs 54, 57, 59, 64 0
72.
A Mesa da Câmara-Nunicipal de Paracatu-NG, ne uso de
suas atrituíções legais, fas saber que a Câmara Municipal aprovou e cla
premulga a seguinte RESOLUÇÃO
Art. 1º - Pioam revogados todes es artigos 226 (se-
guntos) das Resoluções de nºs 54, 57, 59, 64 6 Ti, que atualizam subsídios
do VicesPrefoito Municipal.
Art, 2º - De noorãs com a Lei Complementar nº 15 de
novembro de 1.982 vs artiges revogados que tratam esta Resolução passarão
a ter a seguinte redação: O subsídio de Vice-Prefeito Municipal de Faraca
tu-NG corresponderá a 1/4 (Um Quarto) daqueto fixado para o Prefeite Muni
cipals
Art. 3º - Esta Resolução terá efeito retroativo a to
das as datas de aprovação das resoluções de que trata,
Sala das Sessões da C&Mmra Municipal &e Paracatu, 06
Presidente da Câmara
tuto,
Mit jo Ferreira
Vice-Presidente
Antonio de Sa
Secretário nte

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