| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES NºS. 54, 57, 59, 64 E 71. |
| native_id | 3062 |
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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 1: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU RESOUÇÃO R$ pet 046187 ALTERA ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES Fºs 54, 57, 59, 64 0 72. A Mesa da Câmara-Nunicipal de Paracatu-NG, ne uso de suas atrituíções legais, fas saber que a Câmara Municipal aprovou e cla premulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Pioam revogados todes es artigos 226 (se- guntos) das Resoluções de nºs 54, 57, 59, 64 6 Ti, que atualizam subsídios do VicesPrefoito Municipal. Art, 2º - De noorãs com a Lei Complementar nº 15 de novembro de 1.982 vs artiges revogados que tratam esta Resolução passarão a ter a seguinte redação: O subsídio de Vice-Prefeito Municipal de Faraca tu-NG corresponderá a 1/4 (Um Quarto) daqueto fixado para o Prefeite Muni cipals Art. 3º - Esta Resolução terá efeito retroativo a to das as datas de aprovação das resoluções de que trata, Sala das Sessões da C&Mmra Municipal &e Paracatu, 06 Presidente da Câmara tuto, Mit jo Ferreira Vice-Presidente Antonio de Sa Secretário nte