| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 08 DE JULHO DE 1986. |
| native_id | 3063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 3
4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESGLoção ma 002/87 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEI= TO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 1,986, A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu-K, no uso de suas atrituíções legais, faz saber que « Câmara Municipal aprovou e ela promuiga a segutnte RESOLUÇÃO arte 1º - 05 subsíGto do Prefeito e Vice-Prefeito Munietpal ficam estabelecidos em conformidade com esta RESOLUÇÃO e nos termos da Lei Complementar nt 16, de 08 de julho de 1,906, Arte 2º - O mubsffto do Prefeito Municipal de Pe- racatu-M, será de 40X (Quarenta por cento) dos subsídios, acrescidos* lixando CZ8 25,742,29 (Vinte cinco mil, setecentes e quarenta e dois * cruzados e viste nove centavos). $ Único - A varta de representação do Prefeito My nicipal de Paracatu será a base de 2/3 (Dois Terços) de seu subaídio, Totalizando CZ$ 17.161,54 (Desessete mil, conto e sessenta e um cruzes dos e cinquenta e quatro centsvos). Arte 3º — O subuídio do Tice-Préfeito Municipal * de Paracatu-MG corresponderá a 1/4 (UM QUARTO) daquele fixado para o Prefeito Municipal, Totalizando CZ$ 6.435,58 (Seis mfl, quatrecentos e trinta e cinco cruzados e ciquenta e oito centavos). 6 Único - À verba de representação de Vics-Prefuj to de Parecetu será à tese de 2/3 (DotejTerços) de seu subsídio, Totax lizendo CZ9 4,290,99 (Quatro mil, dusgentos e noventa cruzados e trinta e nove centavos), Arte 4º - Fios autorizado a Mesa da Câmara Munici pal de Paracatu « atualizar, através de Ato de Mesa, 08 subaídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipel sempre * que houver emento des subsfátos e vantagens dos Deputados Estaduais, E: CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 5º - A ontimativa do IBOE para 01/07/85 fot de 59432 Halbo(Cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois habj tentos) somados Zona Rural o Perímetro Urbano ds Paracatu, arte 6º — O subeftio do Prefeito Municipal, em * hipótese alguma poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a fimcionário do mnteípio, Arte 7º - À atualização que trata esta RESCLUÇÃO terá efeito retroativo a 1º de janstro de 1,987. art. 9º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data! de publicaçãoo Arte 9º - Revogam-se as disposições em cntrário. 09 de Março de 1,907. 1: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 36.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTA ção PARA 08 PREFEITOS E VICHAPREFEITO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE JULHO DE 1,906, Subefáio e vantagens do Deputado Estadual: CZ8 64,355,73 (Seg senta e quatro nél, trezentos é cinquenta e cinco cruzados e setenta e um contavos). I - Munteípios con população até 10,000 habitantes conscosccesesc one ocCEB 12,871,15 Verba de Reprusentação csccscCZ8 0,500,78 TOTALS oscosccsceconecocccaveCLd CASS II - Município com população de 20,000 até 50,000 habitantes comsecccssonposcacasCE8 193,306,72 Verba de Representação conoceCEB 12.071,16 TOPALtocnsocosnccconarosooaaslt8 32.177,08 IHI-Mntoípio de 50.000 até 00,000 habétentes Subsfaso ccoconcocccencasonoelT8 250 42,29 Vorta de Representação coco aslZ8 17.161,54 TOTAL I cocoserscossonevaconaçaGtb h2,905,05 CUCANSOCCIGICOULESDALAO 1 - Mnicípio cou população até 10.000 habitantes cocoscorosesennosceslZ8 Fo217,79 Verba de Representação csonocCZ8 2, 145,20 TotalteccccsncorsonsconsesossCZ8 Fe 362,99 Il Município com população ds 10,000 «té 50,000 habitantes Subsltso corcssoccecenocsneceCZ8 4 005,68 Verte de Representação cocsasCT8 3o217479 Totaltecoonsssesencone canon sCLB ROMÃ 1II-Munieípio com população de 50,000 até 100.000 habitantes Subsftio coscoecescosssonencaliô 6,435,58 Verta de Representação coccocCZ8 4.290,99 TotalteccsceccrssosescocaroosUZ8 10.725,97