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norma nº 78/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 78 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 08 DE JULHO DE 1986.
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matéria 1827 →

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4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESGLoção ma 002/87
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEI=
TO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº
16, DE 08 DE JULHO DE 1,986,
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu-K, no uso
de suas atrituíções legais, faz saber que « Câmara Municipal aprovou e
ela promuiga a segutnte RESOLUÇÃO
arte 1º - 05 subsíGto do Prefeito e Vice-Prefeito
Munietpal ficam estabelecidos em conformidade com esta RESOLUÇÃO e nos
termos da Lei Complementar nt 16, de 08 de julho de 1,906,
Arte 2º - O mubsffto do Prefeito Municipal de Pe-
racatu-M, será de 40X (Quarenta por cento) dos subsídios, acrescidos*
lixando CZ8 25,742,29 (Vinte cinco mil, setecentes e quarenta e dois *
cruzados e viste nove centavos).
$ Único - A varta de representação do Prefeito My
nicipal de Paracatu será a base de 2/3 (Dois Terços) de seu subaídio,
Totalizando CZ$ 17.161,54 (Desessete mil, conto e sessenta e um cruzes
dos e cinquenta e quatro centsvos).
Arte 3º — O subuídio do Tice-Préfeito Municipal *
de Paracatu-MG corresponderá a 1/4 (UM QUARTO) daquele fixado para o
Prefeito Municipal, Totalizando CZ$ 6.435,58 (Seis mfl, quatrecentos e
trinta e cinco cruzados e ciquenta e oito centavos).
6 Único - À verba de representação de Vics-Prefuj
to de Parecetu será à tese de 2/3 (DotejTerços) de seu subsídio, Totax
lizendo CZ9 4,290,99 (Quatro mil, dusgentos e noventa cruzados e trinta
e nove centavos),
Arte 4º - Fios autorizado a Mesa da Câmara Munici
pal de Paracatu « atualizar, através de Ato de Mesa, 08 subaídios e a
verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipel sempre *
que houver emento des subsfátos e vantagens dos Deputados Estaduais,
E: CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 5º - A ontimativa do IBOE para 01/07/85 fot
de 59432 Halbo(Cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois habj
tentos) somados Zona Rural o Perímetro Urbano ds Paracatu,
arte 6º — O subeftio do Prefeito Municipal, em *
hipótese alguma poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago
a fimcionário do mnteípio,
Arte 7º - À atualização que trata esta RESCLUÇÃO
terá efeito retroativo a 1º de janstro de 1,987.
art. 9º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data!
de publicaçãoo
Arte 9º - Revogam-se as disposições em cntrário.
09 de Março de 1,907.
1: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTA
ção PARA 08 PREFEITOS E VICHAPREFEITO EM CONFORMIDADE COM A
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE JULHO DE 1,906,
Subefáio e vantagens do Deputado Estadual: CZ8 64,355,73 (Seg
senta e quatro nél, trezentos é cinquenta e cinco cruzados e setenta e
um contavos).
I - Munteípios con população até 10,000 habitantes
conscosccesesc one ocCEB 12,871,15
Verba de Reprusentação csccscCZ8 0,500,78
TOTALS oscosccsceconecocccaveCLd CASS
II - Município com população de 20,000 até 50,000 habitantes
comsecccssonposcacasCE8 193,306,72
Verba de Representação conoceCEB 12.071,16
TOPALtocnsocosnccconarosooaaslt8 32.177,08
IHI-Mntoípio de 50.000 até 00,000 habétentes
Subsfaso ccoconcocccencasonoelT8 250 42,29
Vorta de Representação coco aslZ8 17.161,54
TOTAL I cocoserscossonevaconaçaGtb h2,905,05
CUCANSOCCIGICOULESDALAO
1 - Mnicípio cou população até 10.000 habitantes
cocoscorosesennosceslZ8 Fo217,79
Verba de Representação csonocCZ8 2, 145,20
TotalteccccsncorsonsconsesossCZ8 Fe 362,99
Il Município com população ds 10,000 «té 50,000 habitantes
Subsltso corcssoccecenocsneceCZ8 4 005,68
Verte de Representação cocsasCT8 3o217479
Totaltecoonsssesencone canon sCLB ROMÃ
1II-Munieípio com população de 50,000 até 100.000 habitantes
Subsftio coscoecescosssonencaliô 6,435,58
Verta de Representação coccocCZ8 4.290,99
TotalteccsceccrssosescocaroosUZ8 10.725,97

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