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← Paracatu (MG)

norma nº 76/1987

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 76 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES.
native_id3065

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matéria 1825 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
“CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
froglo-apsormaão neo (SP
Reoduçoo 0H/$3
ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES .
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas !
Gerais, usando dos poderes que lhes são conferidos pela Lei Complemen-
tar nº 25 com as modificações da redação de dispoditivos da Lei Comple
mentar nº 38/79 e na forma do Art. 4º da mesma Lei:
RESOLVE:
Art, 1º - O subsídio: dog, Vereadores da Câmara Mu-,
nidfpal de Paracatu-MG, 'passa-a-ser de czs 9.578,96 (Nove 1 mil, “quinheg
tose setenta e oito cruzados e noventa e seis centavos), sendo f
C2$ 4.789,48 (Quatro mil, setecentos:e oitenta e nove cruzados e qua-
renta e oito centavos) te fixa e CZ$ 4.789,48 (Quatro mil, setecen-
E gs dos e quarenta é oito centavos) parte variá»
vel, a partir de 1º de sro de 1,967,
$ 1º - O valor de cada Reunião Ordinária será oba
tido: dividindo-se o total. de parte variável pelo número das que . forem
programadas e realizadas durante o mês..
Art,*2º » OQ subsídio, tamto na parte fixa como va
rigdes Qerá mensalmente,
Art, 3º « A parte variável será devida pelo compa
recimento do vêreador às Reuniões Ordinárias e a participação -naji vota
ções.
Art; 4º - O vereador licenciado nos termos do
art. 38 nf III da Lei Complementar nº 03 perderá a remuneração.
Art. 5º - Somente pode ser remunerado quatro (04)
reuniões extraordinárias por mês, de acordo com o $ 2º do art, 2º da
Lei Complementar nº 25,
Art. 6º - A atualização da remuneração doé veree-
dores: será feita a partir de 1º dé janeiro é 1º de Julho , conforme pa-
/. rágrafo único do Art, 2º da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro
de 1,985,
6: CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 7º - As despesas decorrentes da presente Re-
solução correrão por conta de dotações Orçamentarias do exercício de !
1.987.
Art, 8º - Revogada as disposições em contrário, '
esta Resolução terá vigor retroativo a 1º de janeiro de 1,987.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu,
em 09 de março de 1,987.
Presidente da Câmara Municipal
UA
Milton/Ajaújo Ferreira
Vice-Presidente

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