| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES. |
| native_id | 3065 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU “CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS froglo-apsormaão neo (SP Reoduçoo 0H/$3 ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES . A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas ! Gerais, usando dos poderes que lhes são conferidos pela Lei Complemen- tar nº 25 com as modificações da redação de dispoditivos da Lei Comple mentar nº 38/79 e na forma do Art. 4º da mesma Lei: RESOLVE: Art, 1º - O subsídio: dog, Vereadores da Câmara Mu-, nidfpal de Paracatu-MG, 'passa-a-ser de czs 9.578,96 (Nove 1 mil, “quinheg tose setenta e oito cruzados e noventa e seis centavos), sendo f C2$ 4.789,48 (Quatro mil, setecentos:e oitenta e nove cruzados e qua- renta e oito centavos) te fixa e CZ$ 4.789,48 (Quatro mil, setecen- E gs dos e quarenta é oito centavos) parte variá» vel, a partir de 1º de sro de 1,967, $ 1º - O valor de cada Reunião Ordinária será oba tido: dividindo-se o total. de parte variável pelo número das que . forem programadas e realizadas durante o mês.. Art,*2º » OQ subsídio, tamto na parte fixa como va rigdes Qerá mensalmente, Art, 3º « A parte variável será devida pelo compa recimento do vêreador às Reuniões Ordinárias e a participação -naji vota ções. Art; 4º - O vereador licenciado nos termos do art. 38 nf III da Lei Complementar nº 03 perderá a remuneração. Art. 5º - Somente pode ser remunerado quatro (04) reuniões extraordinárias por mês, de acordo com o $ 2º do art, 2º da Lei Complementar nº 25, Art. 6º - A atualização da remuneração doé veree- dores: será feita a partir de 1º dé janeiro é 1º de Julho , conforme pa- /. rágrafo único do Art, 2º da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1,985, 6: CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 7º - As despesas decorrentes da presente Re- solução correrão por conta de dotações Orçamentarias do exercício de ! 1.987. Art, 8º - Revogada as disposições em contrário, ' esta Resolução terá vigor retroativo a 1º de janeiro de 1,987. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paracatu, em 09 de março de 1,987. Presidente da Câmara Municipal UA Milton/Ajaújo Ferreira Vice-Presidente