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norma nº 98/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 98 / 1988
Date 1988-12-21
EmentaFIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 EM FACE AOS ARTIGOS 29, ITEM V 37, XI, 150, III E 153 § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
GEP-38400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESO: Nº 8
Fixa o Subsídio e a Verba de Representação do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Paraca,
tu-NG, para o Exereício de 1.989 em face aos
artigos 29, Item V 37, XI, 150, III e 153 $28,
I da Constituição Bederal promulgada em 05 de!
Outubro de: 1,988
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso
de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos artigos 29
ítem V 37, x, 150, III e 153 $2º, I da Constituição Federal promul-
gada em 05 de Outubro de 1.988, faz saber que o Povo de Paracatu mé
provou, e'ela, promulga a seguinte Resolução,
Art. 1º - O Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeiá
to Municipal de Paracatu para o exmreício de 1.989, será fixado á
partir de 1º de janeiro conforme 6 disposto desta Resolução.
Art, 2º - O valor do subsídio do Prefeito Muni-
cipal de Paracadá será de 0z$1.288,909500 (Hum milhão, duzêntos e oi
tenta e oito mil, novecentos e nove cruzados), correspondente a 70%
(setenta por cento) da remuneração dos: Deputados à Assembléia Legis-
imtiva do Estado de Minas Gerais,
Parágrafo Único - O valor da remuneração dos De
putados à Assembléia Legifbativa do Estado de Minas Gerais foi majo-
rado em 60% (sessenta por cento) do valor conhecido da remuneração *
ão mês de setembro do corrente ano, perfazendo um total de 02$1.841,
298,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e nóven
ta e oito cruzados),
Art. 3º » à Verba de Representação-do Prefeito'
Municipal será de 2/3 (dois terços) do subsídio, perfazendo um total:
2) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
de 0z$859.272,00 (oitocentos e cinquenta e noce mil, duzentos e se-!
tenta e dois cruzados).
Art. 4º - O Vice-Prefeito Hunicipal receberá
mensalmente 1/4 (um quarto) do subsídio pago ao Prefeito Municipal ,
no valor de (z8$322,227,25 (Trezentos e vinte e dois mil, duzentos e
vinte e sete cruzados e vinte e cinco centavos),
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito receberá 1/4!
(um quarto) da verba de representação paga ao Prefeito llunicipal seme
pre que exercer um cargo na administração municipal.
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice- !
Prefeito serão reajustados semestralmente, no mesmo percentual conce
didos aos vereadores.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Reso
lução correrão à conta da dotação 3.1.1.0 (Pessoal) e 3.1.1.1 (Peso!
soal Civil), incluído no Orçamento-Prógrama Vigente.
Arte 7º — Esta Resolução entrará em vigor a par
tir de 1º de janeiro de 1.989,
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contra-!
rio.
Sala das Sessões da Câmara liunicipal, 21 de de-
zembro de 1.988,

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