| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 EM FACE AOS ARTIGOS 29, ITEM V 37, XI, 150, III E 153 § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU GEP-38400 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESO: Nº 8 Fixa o Subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Paraca, tu-NG, para o Exereício de 1.989 em face aos artigos 29, Item V 37, XI, 150, III e 153 $28, I da Constituição Bederal promulgada em 05 de! Outubro de: 1,988 A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos artigos 29 ítem V 37, x, 150, III e 153 $2º, I da Constituição Federal promul- gada em 05 de Outubro de 1.988, faz saber que o Povo de Paracatu mé provou, e'ela, promulga a seguinte Resolução, Art. 1º - O Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeiá to Municipal de Paracatu para o exmreício de 1.989, será fixado á partir de 1º de janeiro conforme 6 disposto desta Resolução. Art, 2º - O valor do subsídio do Prefeito Muni- cipal de Paracadá será de 0z$1.288,909500 (Hum milhão, duzêntos e oi tenta e oito mil, novecentos e nove cruzados), correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração dos: Deputados à Assembléia Legis- imtiva do Estado de Minas Gerais, Parágrafo Único - O valor da remuneração dos De putados à Assembléia Legifbativa do Estado de Minas Gerais foi majo- rado em 60% (sessenta por cento) do valor conhecido da remuneração * ão mês de setembro do corrente ano, perfazendo um total de 02$1.841, 298,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e nóven ta e oito cruzados), Art. 3º » à Verba de Representação-do Prefeito' Municipal será de 2/3 (dois terços) do subsídio, perfazendo um total: 2) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS de 0z$859.272,00 (oitocentos e cinquenta e noce mil, duzentos e se-! tenta e dois cruzados). Art. 4º - O Vice-Prefeito Hunicipal receberá mensalmente 1/4 (um quarto) do subsídio pago ao Prefeito Municipal , no valor de (z8$322,227,25 (Trezentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e sete cruzados e vinte e cinco centavos), Parágrafo Único - O Vice-Prefeito receberá 1/4! (um quarto) da verba de representação paga ao Prefeito llunicipal seme pre que exercer um cargo na administração municipal. Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice- ! Prefeito serão reajustados semestralmente, no mesmo percentual conce didos aos vereadores. Art. 6º - As despesas com a execução desta Reso lução correrão à conta da dotação 3.1.1.0 (Pessoal) e 3.1.1.1 (Peso! soal Civil), incluído no Orçamento-Prógrama Vigente. Arte 7º — Esta Resolução entrará em vigor a par tir de 1º de janeiro de 1.989, Art. 8º — Revogam-se as disposições em contra-! rio. Sala das Sessões da Câmara liunicipal, 21 de de- zembro de 1.988,