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norma nº 97/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 97 / 1988
Date 1988-12-21
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PEN) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
à ds O
RESOLUÇÃO Nº 097/8
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Mu-
nicipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais .pa
ra o Exercício de 1.989 e dá outras providên-!
cias.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso
de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos artigos 29
Ítem V 37, XI. 150, III e 153, $ 22, I da Constituição Federal prjm*
mulgada em 05 de Outubro de 1.988, faz saber que o Povo de Paracatu!
aprovou, e ela, promulga a seguinte Resolução:
Arte 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara
Municipal de Paracatu para o exercício de 1.989 será calculado em *
até 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no semes
tre anterior.
I - De 2º de janeiro a 30 de junho de 1.989, a
remuneração de que trata esse artigo terá por base o valor arrecada-
do no 2º semestre do exercício de 1.988, que totalizou 0z8447.604,//
879,91 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e quatro!
mil, oitocentos e setenta e nove cruzados. e noventa e um centavos).
a) O Subsídio Fixo é representado por 50% (cin-
quenta por cento) do subsídio total que corresponde a 02$95.000,00 *
(noventa e cinco mil cruzados),
b) O Subsídio Variável, não inferior ao fixos
corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e participação *
nas votações, num valor máximo de: €2$95.000,00 (noventa é cinco mil*
cruzados).
Art. 2º - O valor de cada reunião qpdinária e
extraordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio variável
pelo número de reuniões fixadas no fhgimento Interno.
sda
Da
q
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TESE,
Arte 3º - O presidente da Câmara receberá men-!
salmente, 02$126,666,00 (cento e vinte seis mil, seiscentos e sessen
ta e seis cruzados), a título de Verba de Representação.
Arto 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autori
zada a procedér os reajustes. semestrais mediante comprovação do exer
cício reglizado, pela contabilidade municipal, conforme o artigo 1º
desta Resolução.
Art. 5º — As remunerações mencionadas no artigo
1º e: 3º desta Resolução serão pagas mensalmente,
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolu-
ção correrão à conta da: dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pes-
soal Civil, inclusa no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Para
catu.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a par
tir de 1º de janeiro de 1.989
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contra!
rio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 23 de de-
zembro de: 1.988,
IOIZ GONÇALVES DA SILVA
- Secretário -

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