| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PEN) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS à ds O RESOLUÇÃO Nº 097/8 Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Mu- nicipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais .pa ra o Exercício de 1.989 e dá outras providên-! cias. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos artigos 29 Ítem V 37, XI. 150, III e 153, $ 22, I da Constituição Federal prjm* mulgada em 05 de Outubro de 1.988, faz saber que o Povo de Paracatu! aprovou, e ela, promulga a seguinte Resolução: Arte 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu para o exercício de 1.989 será calculado em * até 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no semes tre anterior. I - De 2º de janeiro a 30 de junho de 1.989, a remuneração de que trata esse artigo terá por base o valor arrecada- do no 2º semestre do exercício de 1.988, que totalizou 0z8447.604,// 879,91 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e quatro! mil, oitocentos e setenta e nove cruzados. e noventa e um centavos). a) O Subsídio Fixo é representado por 50% (cin- quenta por cento) do subsídio total que corresponde a 02$95.000,00 * (noventa e cinco mil cruzados), b) O Subsídio Variável, não inferior ao fixos corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e participação * nas votações, num valor máximo de: €2$95.000,00 (noventa é cinco mil* cruzados). Art. 2º - O valor de cada reunião qpdinária e extraordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio variável pelo número de reuniões fixadas no fhgimento Interno. sda Da q CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS TESE, Arte 3º - O presidente da Câmara receberá men-! salmente, 02$126,666,00 (cento e vinte seis mil, seiscentos e sessen ta e seis cruzados), a título de Verba de Representação. Arto 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autori zada a procedér os reajustes. semestrais mediante comprovação do exer cício reglizado, pela contabilidade municipal, conforme o artigo 1º desta Resolução. Art. 5º — As remunerações mencionadas no artigo 1º e: 3º desta Resolução serão pagas mensalmente, Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolu- ção correrão à conta da: dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pes- soal Civil, inclusa no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Para catu. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a par tir de 1º de janeiro de 1.989 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contra! rio. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 23 de de- zembro de: 1.988, IOIZ GONÇALVES DA SILVA - Secretário -