| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1988 |
| Date | 1988-10-19 |
| Ementa | REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/88. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 096/88 "REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTA- ÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU-MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/88", A Câmara Municipal de Paracatu-MG, usando de suas atribuições que lhe conferem os artigos 54, V da Lei Complementar nº 3/72 e 1º da Lei Complementar nº 16/86, resolve promulgar a seguin te RESOLUÇÃO: Art. 1º - O subsídio e a verba de representa- ção do Prefeito Municipal de Paracatu, fixados pela Resolução 0914/88, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 17 de 11/07/88 que al- tera a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72 com as modifi cações das Leis Complementares nºs 14/79, 15/82 e 16/86, tendo em vis ta a atual remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Esta do de Minas Gerais, para os seguintes valores mensais, Art. 76. III, Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 17/88): SUBSÍDIO MENSAL ............... .Cz$ 602.548,59 VERBA DE REPRESENTAÇÃO, calculada em 2/3 (dois terços) do subsídio ............Cz$ 401.699.06 TOTAL ..cccccceererc corre co... CZ$1.004.217,65 Art. 2º - Todos os cálculos, ora fixados para o Prefeito, são aplicáveis à razão de 1/4 (um quarto) para a fixação do subsídio do Vice-Prefeito. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações crçamentárias ou através de créditos especiais ou adicionais abertos com as cautelas da Lei Fede- ral nº 4.320/64. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 42 - Esta Resolução será alterada em seus valores, todas as vezes que for alterada a remuneração dos Deputados Estaduais de Minas Gerais, comprovado pela declarações da Assembléia Legislativa. Art. 5º - Revógadas as disposições emcontrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1.988. Sala das Sessões da Câmara, 19 de Outubro de 1.988. VEREADOR M FERREIRA ALBERNAZ PresYdente - . UMA, VEREADOR MILTÓN ARAÚJO FERREIRA - Vice-Presidente - VEREADOR ZUIZ GONÇALVES DA SILVA - Secretário -