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norma nº 96/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 96 / 1988
Date 1988-10-19
EmentaREAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/88.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 096/88
"REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTA-
ÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
DE PARACATU-MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/88",
A Câmara Municipal de Paracatu-MG, usando de
suas atribuições que lhe conferem os artigos 54, V da Lei Complementar
nº 3/72 e 1º da Lei Complementar nº 16/86, resolve promulgar a seguin
te RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio e a verba de representa-
ção do Prefeito Municipal de Paracatu, fixados pela Resolução 0914/88,
nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 17 de 11/07/88 que al-
tera a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72 com as modifi
cações das Leis Complementares nºs 14/79, 15/82 e 16/86, tendo em vis
ta a atual remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Esta
do de Minas Gerais, para os seguintes valores mensais, Art. 76. III,
Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 17/88):
SUBSÍDIO MENSAL ............... .Cz$ 602.548,59
VERBA DE REPRESENTAÇÃO, calculada em 2/3 (dois
terços) do subsídio ............Cz$ 401.699.06
TOTAL ..cccccceererc corre co... CZ$1.004.217,65
Art. 2º - Todos os cálculos, ora fixados para
o Prefeito, são aplicáveis à razão de 1/4 (um quarto) para a fixação
do subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de dotações crçamentárias ou através de
créditos especiais ou adicionais abertos com as cautelas da Lei Fede-
ral nº 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 - Esta Resolução será alterada em seus
valores, todas as vezes que for alterada a remuneração dos Deputados
Estaduais de Minas Gerais, comprovado pela declarações da Assembléia
Legislativa.
Art. 5º - Revógadas as disposições emcontrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de julho de 1.988.
Sala das Sessões da Câmara, 19 de Outubro de 1.988.
VEREADOR M FERREIRA ALBERNAZ
PresYdente -
.
UMA,
VEREADOR MILTÓN ARAÚJO FERREIRA
- Vice-Presidente -
VEREADOR ZUIZ GONÇALVES DA SILVA
- Secretário -

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