| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROJETO TUTELE UM CIDADÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA. |
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LEI N.º 2.521/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e desenvolver o Projeto TUTELE UM CIDADÃO em parceria com a iniciativa privada. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar e desenvolver o Projeto TUTELE UM CIDADÃO em parceria com a iniciativa privada. Art. 2º. O Projeto TUTELE UM CIDADÃO compreende a participação de empresas das Secretarias Municipais do Bem Estar e Desenvolvimento Social, da Educação e Saúde na reintegração social de um viciado em drogas. $ 1º. Caberá à Secretaria do Bem Estar Social a implantação e coordena do Projeto, a qual deverá acompanhar o processo do tutelado através de entrevistas periódicas para avaliação de seu desenvolvimento e progresso. 8 2º. A Secretaria da Educação garantirá sua formação em um dos cursos de artes disponíveis à escolha do tutelado. $ 3º. A Secretaria da Saúde dera prioridade no atendimento e acompanhamento do tutelado. Art. 3º. O tutelado deverá ser residente em Paracatu e a tutela terá duração até que o mesmo tenha sido encaminhado ao mercado de trabalho. Art. 4º. Na conclusão do processo de tutela será conferido ao tutor terá o título de Honra ao Mérito Social e ao tutelado o título de Honra ao mérito Pessoal. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação e execução do Projeto TUTELE UM CIDADÃO correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a'ada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ad CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a ada.com.br