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norma nº 2521/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROJETO TUTELE UM CIDADÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA.
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LEI N.º 2.521/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e
desenvolver o Projeto TUTELE UM CIDADÃO em
parceria com a iniciativa privada.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co
8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a
implantar e desenvolver o Projeto TUTELE UM CIDADÃO em parceria com a
iniciativa privada.
Art. 2º. O Projeto TUTELE UM CIDADÃO compreende a
participação de empresas das Secretarias Municipais do Bem Estar e
Desenvolvimento Social, da Educação e Saúde na reintegração social de um
viciado em drogas.
$ 1º. Caberá à Secretaria do Bem Estar Social a
implantação e coordena do Projeto, a qual deverá acompanhar o processo do
tutelado através de entrevistas periódicas para avaliação de seu desenvolvimento
e progresso.
8 2º. A Secretaria da Educação garantirá sua formação
em um dos cursos de artes disponíveis à escolha do tutelado.
$ 3º. A Secretaria da Saúde dera prioridade no
atendimento e acompanhamento do tutelado.
Art. 3º. O tutelado deverá ser residente em Paracatu e a
tutela terá duração até que o mesmo tenha sido encaminhado ao mercado de
trabalho.
Art. 4º. Na conclusão do processo de tutela será
conferido ao tutor terá o título de Honra ao Mérito Social e ao tutelado o título de
Honra ao mérito Pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação e
execução do Projeto TUTELE UM CIDADÃO correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a'ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a ada.com.br

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