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norma nº 95/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 95 / 1988
Date 1988-08-10
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº095/88
Atualiza a remuneração dos Vereadores: da Camara
Municipal dé Paracatu - Estado de Minas Gerais-
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de:Paracatu, no uso&
de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Complemen-
tar nº3 de 28 de Dezembro de-1.972, faz saber que o Povo de Paracatu !
aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara
Municipal de Paracatu, passa a ter os seguintes valores, a partir de
1º de julho de 1,988:
I - De 1º de julho a 31 de Dezembro de 1,988:
a) Subsídio Fixo de Czf 28.950,00
b) Subsídio Variável de Cz$ 28.950,00
$ 1º - O subsídio varfável, não inferior ao fis
É . sy sua
Xo, correspondera ao comparecimento efetivo do vereador e a participa-
ção nas votações.
Art, 2º - O valor de cada reunião ordinária se-
rá obtido dividindo-se o-total do subsídio variável pelo número de re-
uniões fixadas no Regimento Interno,
Art, 3º - As reuniões extraordinárias serão re-
muneradas até O4 (quatro) por mês e, pelo comparecimento a elas, será
pago "jeton! não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cinco por een-
to) do somatório do subsídio fixo e variável,
Art. 4º - OQ Presidente da Câmara receberá, men-
salmente, Cz$38,600,00 (Trinta e oito mil e seissentos cruzados), a tÍ
tulo de Verba de Representação.
Art, 5º - As remunerações mencionadas no artigo
1º, 3º & 4º desta Resolução serão pagas mensalmente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolu-
ção correrão à conta da dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal!
Civil - inclusa no Orçamento vigente da Camara Municipal de Paracatu.
.
Ko) câmara MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta Resolução entrara em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.98
8.
rios
1.988,
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrá»!
Sala das Sessões da Câmara, 10 de Agosto de
EIRA ALBERNAZ
- Verea Presidente -
NÇALVES DA SILVA
- Secretário -

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