| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1988 |
| Date | 1988-08-10 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3070 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº095/88 Atualiza a remuneração dos Vereadores: da Camara Municipal dé Paracatu - Estado de Minas Gerais- e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de:Paracatu, no uso& de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Complemen- tar nº3 de 28 de Dezembro de-1.972, faz saber que o Povo de Paracatu ! aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art, 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu, passa a ter os seguintes valores, a partir de 1º de julho de 1,988: I - De 1º de julho a 31 de Dezembro de 1,988: a) Subsídio Fixo de Czf 28.950,00 b) Subsídio Variável de Cz$ 28.950,00 $ 1º - O subsídio varfável, não inferior ao fis É . sy sua Xo, correspondera ao comparecimento efetivo do vereador e a participa- ção nas votações. Art, 2º - O valor de cada reunião ordinária se- rá obtido dividindo-se o-total do subsídio variável pelo número de re- uniões fixadas no Regimento Interno, Art, 3º - As reuniões extraordinárias serão re- muneradas até O4 (quatro) por mês e, pelo comparecimento a elas, será pago "jeton! não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cinco por een- to) do somatório do subsídio fixo e variável, Art. 4º - OQ Presidente da Câmara receberá, men- salmente, Cz$38,600,00 (Trinta e oito mil e seissentos cruzados), a tÍ tulo de Verba de Representação. Art, 5º - As remunerações mencionadas no artigo 1º, 3º & 4º desta Resolução serão pagas mensalmente. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolu- ção correrão à conta da dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal! Civil - inclusa no Orçamento vigente da Camara Municipal de Paracatu. . Ko) câmara MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.98 8. rios 1.988, Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrá»! Sala das Sessões da Câmara, 10 de Agosto de EIRA ALBERNAZ - Verea Presidente - NÇALVES DA SILVA - Secretário -