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norma nº 90/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 90 / 1988
Date 1988-02-04
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 090/88
PENSÃA.
Atualiza a remuneração dos Vereadores da amara Mu-
nicipal de Paracatu» Estado de Minas Gerais- é dá !
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de '
suas atribuições legaisy espécialmenty & previstg na Lei Complementar nº3
de 28 de dezembro de 1972, faz saber que o Povo de Paracatu aprovou, e '!
ela, promulga a seguinte Resolução!
Art. 1º A remuneração dos Vereadores à Câmara Muni
cipal de Paracatu, passa a ter os seguintes valores, à partir de 1º de Ja
neiro de 1.988;
I- De 1º de Janeiro a 30 de Junho de 1.988:
a) Subsf&io fixo de Cz$ 15,738,02
b) Subsídio veriével de Cz$ 15,738,02
$ 1º O subsídio variável, não inferior so fixo, |
corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador e à participação nas
votações.
Art, 29» O valor de cada reunião ordináriá será ob-
tido dividindo-se o total do subsídio vartável pelo número de reuniões fi
xadas no Regimento Interno,
Art. 3% AS reuniões extraordinárias sergo remunera
das até O4 tquetro) por mês e, pelo comparecimento a elas, será pago '
“"jeton" não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cânco por cento) do so
matório do subsídio fixo e variável.
Art. 4º- O presidente da Câmara receberá mensalmen-
te, Czh 20.984,02 (vinte mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados e '
dois centavos), a título de Verba de Representação,
Art. 5º- As remunerações mencionadas no artigo ,º ,
3º e 42 desta Resolução serão pagas mensalmente.
Art, 6% As despesas decorrentes desta Resolução '
correrão & conta da dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal Civil,
inclusa no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Paracatu,
Art. 7% Esta Resolução entrárá em vigor na duta de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1R de Janeiro de 1.988,
Art. 8% Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, O4 de feverei
ro de 1.988,
MI ERRBIRA ALBERNAZ ANFONLO FILHO
= Qeeretário -

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