| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1988 |
| Date | 1988-02-04 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 090/88 PENSÃA. Atualiza a remuneração dos Vereadores da amara Mu- nicipal de Paracatu» Estado de Minas Gerais- é dá ! outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de ' suas atribuições legaisy espécialmenty & previstg na Lei Complementar nº3 de 28 de dezembro de 1972, faz saber que o Povo de Paracatu aprovou, e '! ela, promulga a seguinte Resolução! Art. 1º A remuneração dos Vereadores à Câmara Muni cipal de Paracatu, passa a ter os seguintes valores, à partir de 1º de Ja neiro de 1.988; I- De 1º de Janeiro a 30 de Junho de 1.988: a) Subsf&io fixo de Cz$ 15,738,02 b) Subsídio veriével de Cz$ 15,738,02 $ 1º O subsídio variável, não inferior so fixo, | corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador e à participação nas votações. Art, 29» O valor de cada reunião ordináriá será ob- tido dividindo-se o total do subsídio vartável pelo número de reuniões fi xadas no Regimento Interno, Art. 3% AS reuniões extraordinárias sergo remunera das até O4 tquetro) por mês e, pelo comparecimento a elas, será pago ' “"jeton" não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cânco por cento) do so matório do subsídio fixo e variável. Art. 4º- O presidente da Câmara receberá mensalmen- te, Czh 20.984,02 (vinte mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados e ' dois centavos), a título de Verba de Representação, Art. 5º- As remunerações mencionadas no artigo ,º , 3º e 42 desta Resolução serão pagas mensalmente. Art, 6% As despesas decorrentes desta Resolução ' correrão & conta da dotação 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal Civil, inclusa no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Paracatu, Art. 7% Esta Resolução entrárá em vigor na duta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1R de Janeiro de 1.988, Art. 8% Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, O4 de feverei ro de 1.988, MI ERRBIRA ALBERNAZ ANFONLO FILHO = Qeeretário -