br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 89/1988

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 89 / 1988
Date 1988-02-04
EmentaESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 1988, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3076

Originating matéria

matéria 2251 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nf 089/88 |
Estabelece o Quadro Geral dos servidoreS”fS Camara '
Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais - ,
para o exercício de 1.988, fixa seus vencimentos e
contém outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de su
as atribuições legais, especialmente a previste na Lei Complementar nº 3º
de 28 de Dezembro de 1972, faz saber que o Povo de Paracatu aprovou, e
ela promulga a seguinte Resolução:
art, 1º- O:Quadro Geral de Servidores da Câmara Muni
cipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para O esercício de 1.988, e
respectivos vencimentos mensais, ê o seguinte a partir de 1º de Janeiro !
de 1.988:
Cz8$ 20,000,00
$ 20.000,00
Secretário Executivo
Assessor Legislativo
Auxiliar de Secretaría
Continuo
Faxineira
Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu pode
rã atualizar a remuneração dos servidores, por ato, nos termos da legíisla
ção federal específica para reajustes salariais.
Art, 3º- É fixado em 5% (cinco por cento) do Piso Na
cional de salário, o abono família.
Art. 42- As frações inferiores a Czf 1,00 (um cruza-
do) quando ocorrerem na elaboração de folhas de pagamento, serão arredon
dadas conforme o caso,
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu
efeito a 1º de Janeiro de 1,988,
Sala das Sessões da Cêmara, O4 de fevereiro de 1988
PÁ
RREIRA ALBERNAZ LM A Po
- Prásidente -
- Secrêtário -

open original →