| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1988 |
| Date | 1988-02-04 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 1988, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARA CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nf 089/88 | Estabelece o Quadro Geral dos servidoreS”fS Camara ' Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais - , para o exercício de 1.988, fixa seus vencimentos e contém outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso de su as atribuições legais, especialmente a previste na Lei Complementar nº 3º de 28 de Dezembro de 1972, faz saber que o Povo de Paracatu aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: art, 1º- O:Quadro Geral de Servidores da Câmara Muni cipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para O esercício de 1.988, e respectivos vencimentos mensais, ê o seguinte a partir de 1º de Janeiro ! de 1.988: Cz8$ 20,000,00 $ 20.000,00 Secretário Executivo Assessor Legislativo Auxiliar de Secretaría Continuo Faxineira Art. 2º- A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu pode rã atualizar a remuneração dos servidores, por ato, nos termos da legíisla ção federal específica para reajustes salariais. Art, 3º- É fixado em 5% (cinco por cento) do Piso Na cional de salário, o abono família. Art. 42- As frações inferiores a Czf 1,00 (um cruza- do) quando ocorrerem na elaboração de folhas de pagamento, serão arredon dadas conforme o caso, Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de Janeiro de 1,988, Sala das Sessões da Cêmara, O4 de fevereiro de 1988 PÁ RREIRA ALBERNAZ LM A Po - Prásidente - - Secrêtário -