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norma nº 2692/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 692, DE 26 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre denominação de Rua que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Rua Comendador Rui Jordão
a rua conhecida como Ladeira da Mariana, que fica após a Ponte Antônio Souza
Porto localizada entre os bairros Vila Mariana e Paracatuzinho.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação
da Rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação
à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - MG, maio de 2008.
,
VASCO ÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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